Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
15422 resultados para Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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ARTS. 11 A 25
... ífica, qual seja, a solidariedade da obrigação em relação aos devedores, que empresta à ... Em primeiro plano, tal responsabilidade é subsidiária, só podendo ser invocada na ... 1º, ou sucessores, há mais de dez anos” ... Contudo, mesmo na ... seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei 12.896, de 2013) ... § ...
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ARTS. 11 A 25
... ífica, qual seja, a solidariedade da obrigação em relação aos devedores, que empresta à ... Em primeiro plano, tal responsabilidade é subsidiária, só podendo ser invocada na ... 1º, ou sucessores, há mais de dez anos” ... Contudo, mesmo na ... seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei 12.896, de 2013) ... § ...
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Parte especial
... á igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior ... Nas obrigações alternativas, a responsabilidade pelos riscos vai variar conforme a escolha da ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores" a título singular ou universal; ... V – o cr\xC3" ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ...
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Acórdão Nº 1449302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
Ementa Constitucional e processual civil. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos disponíveis. Legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para liquidação da sentença coletiva. Arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República. Credores individuais identificados ou identificáveis. Reparação de danos. Questão constitucional. Potencial multiplicador da...
... sofridos pelas vítimas ou seus sucessores" ... 2. Repercussão geral reconhecida ... Decis\xC3" ... obrigação" restar positiva e líquida, consubstanciada por t\xC3" ... esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja ... configuração da ... no entanto, de pretensão de natureza tributária, ainda ... que em defesa da coletividade de ... -
História do Brasil
... , somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa lusitana, o Tratado de Tordesilhas ... era doada a um sesmeiro, com a obrigação – raramente cumprida – de cultivá-la no ... insta para ser aliviado de uma responsabilidade" cumulativa; e por outros motivos igualmente atend\xC3" ... Regente de Portugal, seus herdeiros ou sucessores tornem a estabelecer a sede da Monarquia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... • Comentário ... II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ... por esta, ficaria sob a responsabilidade exclusiva da primitiva empregadora. Caracterizada ... do trabalho, a responsabilidade tributária se refere às ... custas (CLT, arts. 789, ...
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Legitimidade
... @@1.2. Espólio, herdeiros ou sucessores ... Falecendo o empregado, o seu espólio, ... O direito de exigir o cumprimento da obrigação não se extingue, portanto, com a morte do seu ... por esta, ficaria sob a responsabilidade exclusiva da primitiva empregadora. Caracterizada ... é o susjeito passivo da obrigação tributária ...
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Casos e Ações
... A empresa foi condenada à obrigação de fazer na emissão do CAT e imposta ... pública em relação à imunidade tributária e à execução de precatório, além das ... , sob sua única e exclusiva responsabilidade, em ________________, podendo, se assim entender ... árias, obrigando-se por si e seus sucessores, para que produzam todos os efeitos de direito ...
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Referências Bibliográficas
... Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade dolosa e culposa dos sócios administradores de ... Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2007 ... _______ ... _______. Obrigação tributária : uma introdução metodológica ... sucessores. 1999. Dissertação (Mestrado em Direito ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... a propriedade : “ trata-se de uma obrigação propter rem porque tanto o devedor como o ... para votar, o que não implica responsabilidade do prefeito. existe também o direito de ... falando), sem que os proprietários-sucessores e o próprio empreendedor imobiliário original ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Obrigação de Fazer ou não fazer. 300 Mais tarde, se ... responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto ... ÊNCIA DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS OU SUCESSORES. SUBSIDIARIEDADE DA LEGITIMIDADE DOS ENTES ... NATUREZA TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Responsabilidade tributária
... (b) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade; ... (c) somente será ... dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser ... (a) excluída na alienação de ativos, na recuperação ...
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Direito Penal
... da condenação, tal como a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. Exemplo é ... ou personalidade ou da responsabilidade pessoal , que encontra previsão expressa no art ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor ... crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1423764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... que reconheceram imunidade tributária à INFRAERO foram firmados em contexto fático e ... ário e, portanto, não exclui a responsabilidade do alienante em relação aos fatos geradores ... 130 do CTN, pois a obrigação tributária decorre igualmente do domínio útil ... das normas de responsabilidade dos sucessores contidas no Código Tributário Nacional e da ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em ... do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o ... redução do valor pago a título de obrigação" alimentar seja procedente, Lucas nunca mais poder\xC3" ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Legislação
... à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual ... bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos ... , constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... às hipóteses de responsabilização tributária tratadas pelos arts. 124, 133 e 135 do Código ... que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das ... á ser promovida contra: ( ... ) VI - os sucessores a qualquer título". - Na espécie, o exame da ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ...
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Alienação em leilão judicial
... ção, inexistindo para o juiz a obrigação de homologá-la. 14 ... II - Conteúdo dos ... bens confiados a sua guarda e responsabilidade; ... II - mandatários, quanto aos bens de cuja ... correta aplicação da legislação tributária (CTN, art. 130, parágrafo único), a ... a) a dos sucessores do devedor em relação à coisa objeto de ...
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Registro de Imóveis
... pública, observada a legislação tributária ... (D) A abertura de matrícula na nova ... de Registro e sob a exclusiva responsabilidade do portador por este designado ... (D) A ... ão depende do cumprimento de qualquer obrigação fiscal, embora o registro possa depender, como ... de acordo com a qualidade e número de sucessores. A escritura de cessão, por falta tanto de ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... áter instrumental da escolha da base tributária. Apoiando-se em uma importante literatura ... entre o pensamento de Rawls e seus sucessores e a ideia clássica, da qual Aristóteles é o ... o caso McLoughlin, sobre a responsabilidade civil por danos psicológicos: ... Devo apontar ... as instituições jurídicas têm a obrigação moral de explorar. Murphy e Nagel se equivocam, ... -
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN
... "Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de ... , é oportuno registrar que a responsabilidade tributária divide-se em: ... 1) Por ... Subdivide-se em: ... — Dos sucessores (artigos 129-133), que normalmente acarreta a ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , confirmada por acórdão, que impôs obrigação de pagar e tendo em vista que o Réu não ... civil, defiro a habilitação dos sucessores na linha descendente na forma requerida com ... Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, ... Tributária] ... Reclamante: AUTOR: IRANY AMARAL GUIMARAES ...