Responsabilidade patrimonial
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Art. 11. Sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de ... I – o balanço patrimonial; ... II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as ... nos parágrafos 1º e 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do Decreto-lei n. º 201, ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, ... líquido apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantado nessa data; ... IV - para os ativos referidos nos incisos V, VI, ...
- Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
- Responsabilidade dos sócios e a autonomia patrimonial da sociedade empresária
- O relacionamento (dinâmica) entre o débito e a garantia (responsabilidade) patrimonial
- Garantia geral das obrigações e responsabilidade patrimonial: ressignificação e atualidade da distinção
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
- Responsabilidade patrimonial do devedor
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... I - proceder vigilncia patrimonial das instituies financeiras e de outros estabelecimentos, pblicos ou ... destinadas ao uso dos vigilantes sero de propriedade e responsabilidade: ... I - das empresas especializadas; ... II - dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos registros públicos ... de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto ...
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A aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN à execução trabalhista ? Uma boa prática a serviço do resgate da responsabilidade patrimonial futura
“... prevalece até hoje, herdado do processo civil, o princípio da execução menos onerosa: protege-se o devedor, que comprovadamente não tem direito (tanto assim que foi condenado), em detrimento de quem reconhecidamente está amparado por ele...
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Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
Opinião: Nova Lei de Falências e responsabilidade do devedor
A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a adoção de medidas extremas e excepcionais das empr... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... ARTIGO 3 ... A Ordem dos Msicos do Brasil exercer sua ... a) assumir a responsabilidade da eficincia artstica do conjunto; ... b) ensaiar e dirigir ...
- O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
- A responsabilidade patrimonial do sócio retirante na Reforma Trabalhista entre outras questões
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... coligadas, de modo a gerar ou contribuir para gerar confusão patrimonial; ... XV - deixar de fiscalizar os atos dos órgãos de administração ... § 3o Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no ...
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A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges
Simão: A responsabilidade na penhora de bens de cônjuges
O processo de execução tem como objetivo o provimento jurisdicional satisfativo. Seu desfecho é único: cumprir o direito do exequente. E o direito posto nessa modalidade de demanda é a efetiva expressão da força da norma, q... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... com a administração orçamentária, financeira e patrimonial" e controlar e permitir a evidenciação, no mínimo: ... I – das operaç\xC3" ... como Siafic mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização ...
- Análise econômica da situação (personalidade jurídica, função da autonomia patrimonial e função da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios)
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Responsabilidade patrimonial dos sócios e dos eventuais ex-sócios pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade
@1. Introdução O entendimento na Justiça Especializada do Trabalho é uniforme:1 em contexto de execução frustrada contra a sociedade empregadora,2 os respectivos sócios e eventuais ex-sócios são inevitavelmente incluído...
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Dos responsáveis secundários na execução no processo do trabalho (hipóteses típicas)
... Sucessão parcial - Responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas a ela relativas. A alteração ... ção, uma vez que o sucessor tenha a chamada responsabilidade patrimonial, independentemente de ter figurado na fase de conhecimento, seus bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde por ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, para o cumprimento de ...