responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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O empregado
... “O diretor ou administrador de sociedade anônima, representante legal da ... de reforço à tese moderna, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976) teria se utilizado ... limitadas (ou por cotas de responsabilidade limitada) ou sociedades em comandita por ações ... Tributária”; IV — “Do Programa de Recuperação ...
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Decisões Monocráticas nº 1098664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... / - Quanto à alegação de que a responsabilidade dos sócios é solidária nos casos de débitos ... substituição da responsabilidade tributária, desde que comprovada por documentos que indiquem ... jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a ... RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA ... VIOLAÇÃO DA LEI, DE ...
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Decisão da Presidência nº 1098664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... / - Quanto à alegação de que a responsabilidade dos sócios é solidária nos casos de débitos ... substituição da responsabilidade tributária, desde que comprovada por documentos que indiquem ... jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a ... RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA ... VIOLAÇÃO DA LEI, DE ...
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Outras formas de contratação
... teletrabalhador) a fixação da responsabilidade pela forma de desenvolver o trabalho. O art. 75-D ... em paraestatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas os concursos públicos ... salários menores, redução de carga tributária, concessão de subsídios, encargos sociais mais ... , como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação ...
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Decisão da Presidência nº 902817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO ... o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (DL n. 7.661/45, art ... jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... relacionados à extensão da responsabilidade do executado trabalhista ... Em primeiro ... estabelecimento com nomeação de administrador judicial etc.). Há uma balança aqui, com um ... processo de conhecimento, de todas as sociedades componentes do grupo econômico, assegurando, com ... do devedor, inclusive as de natureza tributária ” (art. 60, caput e parágrafo único) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... que "as empresas públicas e as sociedades" de economia mista reger-se-ão pelas normas aplic\xC3" ... Entretanto, ao administrador não é permitido conceder benefícios a seu ... "A responsabilidade da Administração Pública perante terceiros, ... parte previdenciária, trabalhista e tributária estão em perfeita ordem. Na sucessão, a ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... 1º A ordem tributária do Estado do Tocan-tins reger-se-á na ... etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ... , o mandatário, o comissário, o administrador de bens de terceiros e o gestor de negócios, em ... , inventários ou dissolução de sociedades; ... XII – até a data do ato, a pessoa ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.3.2 Confissão em matéria tributária ... Há confissão do contribuinte quando ele ... Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em ... a escrituração ser feita sob responsabilidade de um contabilista legalmente habilitado [art ... de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes ...
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Direito Empresarial
... como sociedade individual de responsabilidade limitada ... (2) Dado o princípio ... em que figure como titular ou administrador pessoa condenada pela prática de contravenção ... essas atribuições em relação às sociedades simples; E: incorreta, já que a alternativa ... ônus, não ocorrendo sucessão tributária e trabalhista ... (B) a presença do ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... de gás natural perdidas sob a responsabilidade do concessionário; as quantidades de petróleo ... o controle de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploravam atividades de ... em lei, é confiada ao administrador ... 91. ROCHA, Jaqueline Mainel. Op. cit ... Revista Tributária e de Finanças Públicas – RTRIB, nº 89, p ...
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Acórdão, Processo nº 0012865-16.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... SÍNDICO DA MASSA FALIDA/ADMINISTRADOR JUDICIAL: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA ADVOGADO ... executada para inclusão de diversas sociedades do suposto Grupo ARAPUÃ, bem como diversas ... para descumprir a legislação tributária, quais sejam: a confusão patrimonial - ... , dando ensejo à extensão da responsabilidade a terceiros, inclusive na cobrança de créditos ...
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Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... PARTICIPANTES: V O T O Acerca da responsabilidade de sócios integrantes do grupo econômico ... ser abordado é o da responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo ... jurídica que caracteriza cada uma das sociedades que componham um grupo econômico ... Parte da ... verificar que nenhum sócio/diretor/administrador, integrou o polo passivo da ação”; ... b) ...
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Serviços públicos
... A) É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos ... B) O ... A) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ... Taxa: contrapartida tributária paga em virtude de um serviço OBRIGATÓRIO, ... presta a resolver os problemas do Administrador" Público e que esteja de acordo com suas convicç\xC3" ...
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Responsabilidade dos sócios e administradores de sociedades limita e anônima
... tributária ... O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece: “ Art. 135 ... Poderá ser discutido se o administrador que não exerceu uma atividade efetiva poderá ou não ser ...
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Efeitos Jurídicos da Extinção da Concessão de Serviços Públicos sobre Contratos com Terceiros
... tarifária, também tem como responsabilidade propiciar um ambiente que estimule os ... dívidas de natureza trabalhista ou tributária, contraídas anteriormente à declaração da ... 404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e estabelece a responsabilidade ... 158 - O administrador não é pessoalmente responsável pelas ...
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Direito Penal
... vinculado à noção de responsabilidade subjetiva, determinando que ninguém poderá ser ... de pecus , que foi meio de troca nas sociedades primitivas ... (B) No chamado crime de ... (D) é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial ... (E) é crime ... , de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para ...
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Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA ... bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do ... EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. ART ... bens particulares dos sócios de sociedades limitadas. Além disso, a obrigação tributária ...
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Decisão da Presidência nº 1026342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... ção para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... NORMAS GERAIS DE DIREITO ... jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a ... RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA ... VIOLAÇÃO DA LEI, DE ...
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Administração indireta
... á a legalidade administrativa o administrador público que direcionar a entidade estatal a fins ... As empresas estatais configuram sociedades “ autorizadas ” por lei com obrigatória ... iii Na sujeição às regras de responsabilidade civil objetiva em relações extra-contratuais ... vii. Na imunidade tributária em relação a impostos (excluídas as taxas e ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... Brito Estevam, que foi sócio e administrador da citada empresa executada”; ... d) “não ... às hipóteses de responsabilização tributária tratadas pelos arts. 124, 133 e 135 do Código ... que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das ... , considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 275 de 02/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que 'Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal'.
... gerais em matéria de legislação tributária ... Ademais, constitui risco jurídico ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 124, art. 125, art. 126 e ... de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como ...
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Acórdão, Processo nº 5027127-36.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... ísticas do grupo, bem como a responsabilidade dos sócios administradores. Nesse sentido: ... , o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, ... ônio da empresa e do empresário nas sociedades em que a responsabilidade é fixada, legalmente, ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... a disciplinar a relação entre as sociedades e o mundo exterior, a partir do foco na ... plano de recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da ... ção de riquezas e arrecadação tributária, além do respeito aos direitos contratuais de ... o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 8º. § 3º o ...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO MARINHO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDES. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24. CRIMES PRESCRITOS. PROVAS ILÃCITAS. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÃCIOS DA PRÃTICA...