responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em matéria de competência do administrador público local. No ponto, destaco trecho ... defesa e contraditório; ii) a responsabilidade pelo descumprimento do convênio é pessoal do ... AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE E ... sociedades empresarias fazem jus ao benefício previsto na ... -
Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... analisar sobre quem recairia a responsabilidade diante da insolvência da empresa, sendo a ... ão de responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. Uma regra geral ... de empresas têm responsabilidade tributária, desde que tenham praticado atos com excesso de ... , tal como estabelecido na Lei das Sociedades inglesa de 1862. A Aron Salomon Ltd. fora ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estados-membros em matéria de responsabilidade pelo fabrico dos produtos prevalecesse sobre as ... art. 64º, nº 1, a) do Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado que está a ... -mente apresentada à Autoridade Tributária e ao EstadoJuiz -, é lapidar o ponto 327 do ... passa a ser imputada ao gerente ou administrador. ( ... ) A responsabilidade contra-ordenacional ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA ... Com isso, pode-se notar que a ideia que ... , em especial aos juízes, a responsabilidade de tomar a decisão que seja mais adequada ao ... , muitas vezes, o legislador ou o administrador são levados, por contingências as mais diversas ... 123/2006 e possibilitando que sociedades de advogados com faturamento de até três ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Mas, uma pergunta fica: em sociedades plurais e complexas como as atuais, pode um Juiz ... ão da sacralidade da vida, da responsabilidade individual e uma dimensão comunitária. Se ... no momento da decisão, seja do administrador, seja do juiz, mas sempre como densificação ... ência atual do STF em matéria tributária. São Paulo: Dialética, 2011 ... LEAL, ...
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Questões comentadas
... , fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ... o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste ... ca crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, in- cisos I a IV, da Lei ... ípio da legalidade determina que o administrador pode fazer tudo que a Lei determina. Embora a ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... 5 Nas sociedades ditas modernas caminha-se para novas formas de ... responsabilidade dos entes da Federação ... O segundo ... acima, a diminuição da carga tributária e a melhoria da qualidade dos serviços públicos ... administrador público e dos próprios juízes de direito na ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... , primordialmente da arrecadação tributária, ou seja, através de receita derivada do ... ção à saúde, coeducação e responsabilidade; e b) esporte escolar, praticado pelos ... sociais, entidades filantrópicas ou sociedades empresárias que investirem em centros de ... de uma decisão proferida pelo administrador público, que não pode preterir em suas escolhas ...
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Falência
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o ... Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta ...
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Falência
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o ... Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... alertar sobre os indícios de fraude tributária encontrados pela Receita Federal, de que ... físicas residentes no exterior”, “sociedades constituídas com títulos ao portador”, ... obrigações tributárias, com responsabilidade tributária solidária no pagamento dos tributos; ... ê poderia solicitar uma carta do administrador dizendo que ele é regulado por uma autoridade ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o ... Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1odo art. 141 desta ...
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Contratos
... sempre por pessoa física (linguagem tributária) ou natural (linguagem do direito civil). O ... que a princípio são responsabilidade da empresa de terceirização ... Fonte (100) ... de recrutamento dos dirigentes das sociedades comerciais passaram por diversas fases: o ... Já o administrador profissional surgiu com a Sociedade Anônima, que ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou ... 6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do participante ou de seu representante e a ... incidência tributária, ou outras correlatas ... 7.15. As propostas ... registrado, em se tratando de sociedades ... comerciais, e, no caso de sociedades por ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... , seja por ausência de responsabilidade, requerendo a exclusão da tomadora da lide. Não ... úblicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da ... , da Lei nº 8.666/93, determina ao administrador exigir da empresa contratada a comprovação ... transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade ...
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Simulado Delegado MG
... (B) O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato ... 5. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, ... , dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando ... ão, como a garantia da ante-rioridade tributária, prevista no art. 150, III, b, do Texto Magno; b) ...
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Os novos rumos do direito societário
... , às formalidades da vida das sociedades. Mas ao papel estruturante que as sociedades ... íram os casos de imputação de responsabilidade ao controlador, por dívidas da companhia, onde ... políticas monetária, creditícia, tributária, salarial, cambial, de preços etc ... É ... Por isso, no caso do administrador, à exceção dos “administradoressócios” ...
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Agentes Públicos
... trabalhista, nas empresas públicas e sociedades de economia mista ... Já os particulares em ... em que o dever de isenção e a responsabilidade são grandes, o que não ocorre, por exemplo, na ... ção da Justiça , de arrecadação tributária e de saúde pública (Recl 6.568, DJ ... na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato ... (B) ...
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Prolegômenos
... Revogação em matéria tributária. São Paulo: Noeses, 2005, p. 8) ... 26 ... ção do Estado político, do administrador público, do legislador e do Órgão Judiciário ... tornou necessária a fundação das sociedades, a harmonia desses interesses a possibilitou. Eis ... da vida humana e o princípio da responsabilidade pela vida humana [ou, em tradução literal, ...
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Caderno de questões
... II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto ... se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva ... E. As autarquias não ... econômica e gozam de imuni-dade tributária ... 25. (CEBR ASPE 2019/ DP-DF/ ... encontram à livre disposição do Administrador público. II. Supremacia do interesse público, ...
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Improbidade administrativa
... autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquele incorrido ... O ... de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções ... Da mesma maneira, o administrador" que é omisso no que diz respeito à administra\xC3"ção tributária também pode praticar ato de improbidade ...
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Consórcio no setor elétrico brasileiro
... empresas é Dzuma situação em que as sociedades apenas se agregam uma às outrasǡ num plano ... de concessãoǡ sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadasǡ ou sejaǡ os ... a depreciaçãoǡ a legislação tributária dispõe que a mesma será deduzida pelo ... em nome do consórcio pelo administrador ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... forma mentirosa, se liberar da responsabilidade pelo pagamento de dívidas do falecido, fraudando ... herdeiros acarreta uma consequência tributária importante, para sabermos quem será o titular do ... quitação, nomear inventariante ou administrador, prestar compromisso etc ... Entretanto, cabe ... acompanham ações – e de cotas em sociedades empresariais, tais como as de responsabilidade ...
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Para que serve o contrato de seguro de responsabilidade para administradores?
Para que serve o contrato de seguro D&O para administradores?
... civil para administradores de sociedades, mais conhecido pelo público como seguro D&O, ... É que ser administrador é o quanto basta para que surjam as mais ... de ordem consumerista, trabalhista, tributária, concorrencial, regulatória, ambiental, civil, ... -
Bibliografia
... BULGARELLI, Waldirio. Manual das sociedades anônimas. 9ª ed. São Paulo: ... Editora ... CAPELLI, Sílvia. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental: ... Acesso em: 15/02/08. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, nº ... Responsabilidade pessoal do administrador de sociedade limitada no âmbito trabalhista: ...