resumo de constitucional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116032620214050000), 22-02-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Expedição de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/98. Inconstitucionalidade declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Afastamento dos óbices. Precedentes desta corte regional. Manutenção da decisão de piso que se impõe. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, contra decisão singular, proferida...
... Sustenta o recorrente, em resumo, a inexistência de probabilidade do direito invocado, pressuposto ... aludidas normas, extrapolou os limites de sua competência constitucional concorrente quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... Paulo Ricardo Schier ... Doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (IGC) ... Resumo ... O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Aprovado/Approved: 25.03.2022 / March 25th, 2022 ... Resumo ... Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre ... de pesquisar empiricamente a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la democraticamente ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... X - prevenir e ... § 2º O edital de que trata o § 1º conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032988720184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803298-87.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... do empregado por doença; a natureza salarial do terço constitucional de férias; e o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de ... Por sua vez, o MUNICÍPIO DE CORRENTES indica, em resumo, a ocorrência de omissão no acórdão ao deixar de fixar os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-29.2016.5.06.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. MOTORISTAS E COBRADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à...
... verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Logo, ainda que a ... recorrente não se conforme com a ... resumo, as funções de motorista e cobrador demandam formação profissional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085065720174050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0808506-57.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARCOS FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Filadelfo Bispo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 630.501/RS (TEMA 334...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a defesa que tivesse por ... á irrecorrível (exceto se implicar transgressão de norma constitucional), como “será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... Área do Direito: Civil; Processo Civil; Consumidor; Constitucional ... Resumo: Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014094120174058201), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....
... capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído ... 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edição do Decreto nº 10.410/2020, fora ... , 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição, consoante planilha Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, restando por ... -
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. INVIÃVEL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. NÃO CONHECIMENTO...
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Acórdão Nº 0012167-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2024
... CONSTITUCIONAL - EC Nº 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ... de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de ...
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Acórdão Nº 0012171-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2024
... CONSTITUCIONAL - EC Nº 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ... de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de ...
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Acórdão Nº 0001061-77.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-04-2024
... CONSTITUCIONAL - EC Nº 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ... de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... são citados e como são interpretados: divididos em: 4.a) Cortes brasileiras, 4.b) Cortes estrangeiras e 4.c) Cortes Internacionais e 5) Resumo das ideias principais do autor (a) no capítulo de análise ... Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social jurídico ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DEMAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADESEXERCIDAS. ART. 67, §2º, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182DO STJ. AGRAVO...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... engano, quem haviam sido nossos professores de Direito Constitucional, de Direito Financeiro e de Direito Administrativo, e, também qual havia ... Em resumo, o Estatuto Máximo não cria tributos, nem sequer dá início a este ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... , tê-lo-ia, por acaso, o costume contrário à ordem constitucional?” ... (Fábio Konder Comparato) ... Resumo : O presente estudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022882820204058400), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0802288-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004380620154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800438-06.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOEL PAULINO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima (FHA) . . EMENTA...
... está consentâneo com a realidade e atende ao mandamento constitucional do justo preço ... Em decisão de embargos de declaração (id ... O resumo da avaliação do INCRA (item 13 do laudo de vistoria e avaliação - id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024841220194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802484-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AQUIDAUANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802803-34.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... que o benefício da exequente somente surgiu após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e que, por isso, inexistiria a paridade no caso em análise ... O Juízo de origem considerou, em resumo, que, na hipótese dos autos, o instituidor da pensão por morte da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações constitucionais ao poder de ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como “relação entre dois ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001101620184058000), 17-03-2020
PJE 0800110-16.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada na atividade e, em consequência, condenar a UFAL ao pagamento de seis meses (dois períodos) de licença-prêmio com valores...
... Sustenta a UFAL, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo ... o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a mencionada ADI – c ...