resumo de direito
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da
... resumo comentado da decisão e traça algumas considerações sobre as políticas públicas municipais. Além disso, discute a possibilidade do uso do ... -
Relações Perigosas': Walter Benjamin e Carl Schmitt no crepúsculo de Weimar
Enzo Traveso analisa a relação entre Walter Benjamin e Carl Schmitt no contexto da crise europeia dos anos 1930. Benjamin consagrou a Schmitt algumas passagens de seu livro sobre o drama barroco alemão (1928) e em 1930 escreveu a ele uma carta em que enfatizou suas afinidades com o teórico da ditadura e do decisionismo. Schmitt não respondeu a carta, mas a conservou e esta tornou-se a base de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 11, N.03, 2020, p. 1973-1985 ... Enzo ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52675| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Enzo Traveso analisa a relação entre Walter Benjamin e Carl ... -
Decisão Monocrática N° 07047619520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LUIZA SOUSA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos da ação popular ajuizada pela agravante em face do DISTRITO FEDERAL e da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF (processo n. 0701024-30.2022.8.07.0018), que lhe indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Em resumo, a agravante aponta...
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Sentença com número 5070632-49.2021.8.09.0051 da Goiânia - 9º Juizado Especial Cível, 10-08-2022
Calculado até: 22/06/2022Principal: 8.000,00Correção Monetária: 898,40Principal Corrigido: 8.898,40Juros de Mora: 1.397,05Total Créditos: 10.295,45H. Sucumbência. : Base de Cálculo: 10.295,45 20,00 % 2.059,09Total atualizado: 12.354,54Total Líquido Execução (Crédito do Requerente): 12.354,54No caso, como a devedora realizou o pagamento de R$ 8.888,61 (oito mil oitocentos e oitenta oito reais e...
... Antônio Cézar P. Meneses ... Juiz de Direito ... 1 https://tribunais.soscalculos.com.br/Calculos/resumo/11438 ... -
Decisão Monocrática N° 07327033920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVETA MARIA DE BRITO GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de indenização por danos morais que ajuizara em face de INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S. A. (processo n. 0733179-74.2021.8.07.0001), na parte em que indeferiu o pedido de inversão do ô
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017670-51.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. 2. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente encontra-se custodiado ...
... IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO ... 2. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente ... encontra-se custodiado na Penitenciária Carlos Tinoco ... -
Resumo
... O cabimento de indenização por danos morais, resultante do abandono afetivo dos pais, traz para o Direito de Família a discussão a respeito da aplicação do Instituto da Responsabilidade Civil no âmbito familiar, com a análise das particularidades ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
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Acordao N° 1273038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento. Art. 1. 012 do cpc. Ação de rescisão contratual cumulada com anulação de distrato e com devolução correta de quantias pagas de promessa de compra e venda de dois apartamentos. Um localizado no bloco "c" do condomínio platinum club residence, apto 1103, e o outro no bloco "b", apto 606, em taguatinga. Pretensâo à devolução de...
... ÔNUS DOS AUTORES. O DEVEDOR QUE EFETUA PAGAMENTO ... TEM DIREITO À QUITAÇÂO. ARTIGOS 319 DO CC E 373, I, CPC. RESSARCIMENTO ... DAS ... 673, p. 100). 3.4.3 Em resumo ... Prova-se o pagamento pela quitação ou recibo. Se o devedor efetuou ... -
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de ... usadas referências bibliográficas do campo da bioética e do direito civil ... I. Pesquisas com seres humanos: normas éticas e infralegais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157110-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0157110-93.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO FLORENCIO HONORATO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09 proposta por RENATO FLORENCIO HONORATO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do DETRAN. Para balizar sua pretensão...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Processo nº 0153820-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0153820-75.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Marcus Vinicius Brandão Soares Assunto: - Suspensão de Habilitação - Vício Na Notificação Expedida Já que para Endereço Diverso - Recurso Inominado Do Detran Conhecido e Negado Provimento. Sentença de Procedência Mantida. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido...
... : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ... -
Acordao N° 1613972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Civil. Negócio jurídico de compra e venda de cota/fração de imóvel em regime de multipropriedade. Rescisão contratual. Falha na prestação do serviço: ausência de informação clara e precisa acerca da gestão e exploração de uso da unidade hoteleira (?sistema pool?). Impositivas a restituição integral do valor pago e a incidência de multa contratual. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares...
... C. Pois bem. É direito do consumidor receber, de forma clara, todas as informações referentes ... da venda” seria de R$ 29.900,00 (ID 38226412); (ii) o quadro resumo" do ... contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira no item \xE2" ... -
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Pura 2.3.2. Mista ... (*) Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... Resumo de direito comercial (empresarial) ... 45. ed., ver. e atual. São Paulo: ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... direito do trabalho, pois nem sempre as relações de trabalho foram forjadas como ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso (Org.). Direitos ...
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Processo nº 0229216-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Voto a Parte Autora Pede O Custeamento Do Tratamento de Fertilização In Vitro, Sob Pena de Multa Cominatória de R$ 1.000,00, Ou Sua Realização Em Qualquer Uma Das Unidades de Saúde, Inclusive Hospitais/clínicas Da Rede Privada, Às Custas Dos Réus, como Também de Outros Exames, Tratamentos, Medicamentos e Utensílios Caso a Autora Venha a Necessitar No Curso Do Tratamento, por Tempo...
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Relatório e Voto com número 5237889-75.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO. ERRO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 24 de fevereiro de 2022 (evento 104). O recurso fora tempestivamente interposto em 14 de março de 2022 (event
... para declarar o direito dos requerentes de que sejam observados os critérios estabelecidos pela ... como esclarecido na sentença e em resumo, declarou-se o direito à inclusão no quadro de ... acesso à promoção, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
... Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO ZAMPINI ... : MARCEL EDUARDO DE AZEVEDO ... -
Acórdão nº0018421-02.2014.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. EX-SEGURADO SEPARADO DE FATO. COMPANHEIRA. LEI ESTADUAL N.º 7.551/1977. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO CASAMENTO. PERDA
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 1º Poderão participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto e a convite do seu Presidente, os demais dirigentes e servidores ... Coordenador FCPE 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento conceitual posteriormente ...
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Decisão Monocrática N° 07214340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
1. A sociedade de advogados agrava da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0714157-30.2021.8.07.0001 - id 93143172) que não admitiu a cobrança de honorários contratuais nos mesmos autos dos processos nos quais os mandatos foram revogados, autorizando apenas quanto aos de sucumbência. Defende, em resumo, a possibilidade da cobrança independentemente de prévia revogação, sob pena de ofensa...
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Decisão monocrática Nº 0001446-17.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001446-17.2022.8.16.9000 Recurso: 0001446-17.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Impetrante(s): AURELINO MENARIM JUNIOR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança...
... Impetrante(s): AURELINO MENARIM JUNIOR ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado ... 1.1. Assevera o impetrante, em resumo, que: a) possui direito líquido e ... certo; b) a concessão da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231542-83.2019.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0231542-83.2019.8.19.0001 Recorrente: Antônio Jose de Jesus Recorrido: DETRAN Relatório O recorrente/autor ingressou com Ação de Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em face do DETRAN pleiteando, em resumo, a declaração de nulidade do processo administrativo E-12/062/087964/20
... Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ANTONIO JOSE DE JESUS ... RECORRENTE ... : CRISTIANE CABRAL EGYPTO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... á rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao ... § 3º São requisitos para a notificação por edital: ... I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a ...