resumo direito administrativo para concursos
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Decisão Monocrática Nº 0005414-89.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS NO FINAL DO MANDATO ELETIVO. INCERTEZA DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ... DO ... à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos no chamado ... “período ... 297/319, o apelante faz um breve resumo ... dos fatos, alegando, em suma, a legalidade do ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Direito ... Constitucional. Medida provisória ... assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS ... CINEMATOGRÁFICAS ... ção de filmes brasileiros em diversos concursos", ... mostras e festivais internacionais. Mas o pr\xC3" ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... Graduada em Direito - UCSCAL ... E-mail: rcdias@ufrb.edu.br ... RESUMO ... Este artigo visa compreender as ... á “a cópia do registro administrativo de nascimento e óbito de índios (RANI) ... vagas a candidatos negros na seleção/ concursos públicos de ingresso no Serviço Público ... -
Decisão da Presidência nº 31514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... Inexistência de comando administrativo assegurando direito à permanência na serventia ... 6 ... Alegou o autor, em resumo, que o conflito entre decisões do CNJ afeta a ... ípio da universalidade compulsória dos concursos como único meio legítimo de acesso a cargos, ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT - VERBAS rescisórias ... da exoneração - 31.12.2016 -, afasta o direito à indenização respectiva, consoante o Pedido ... central da polêmica em relação aos concursos públicos reside na abrangência do controle ... No entanto, o resumo funcional juntado aos autos revela que o contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1388721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... República de 1988 ocorre por meio de concursos de provas e títulos e pode haver de forma ... demonstrar o fato constitutivo do alegado direito, o que não ocorreu ... IV. Sentença ... Em resumo, os únicos efeitos jurídicos decorrentes do ...
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Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: ... a) a nomeação ou ... c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele ... RESUMO DIDÁTICO ... A incidência ao art. 73 da Lei ... evitar que, por meio de ato administrativo viciado, o candidato não só obrigue o servidor ...
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Decisão monocrática Nº 2949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE ... I - O Plenário do ... que ingressaram na carreira por meio de concursos públicos realizados apenas a partir de 1994 ... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ... Em resumo, não há como, no caso específico, romper com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... E OUTROS também apelaram, deduzindo, em resumo: 1) a atividade da empresa é perfeitamente ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... êmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão Nº 37269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ... À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE EM ... demandas por autorização de concursos e de ... provimentos oriundas da totalidade dos ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... Em resumo, os fundamentos deduzidos já foram analisados e ...
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Acórdão Nº 1373338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... ípio de Formiga, na qual requereu, em resumo, o ... pagamento dos quinquênios e ... servidores, efetivados nos concursos públicos realizados até a ... data de ...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO PENAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE .1. O STF, no julgamento do RE 560.900/DF, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que "sem previsão constitucional adequada e instituÃda por lei, não é legÃtima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participaÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073723720204058100), 22-03-2022
PJE 0807372-37.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Maria Thamires Pereira de Araújo, para determinar a continuidade da candidata no certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, garantindo sua...
... Sustenta a apelante, em resumo, que: a) preencheu no próprio site do SISU a ... (nome completo e como se declarava); d) o direito de oferecer recurso administrativo foi ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... RESUMO: ... A dignidade da pessoa humana consagra a ... em Ciências Jurídicas e Mestre em Direito. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do ... DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM ... , suspensão dos prazos de validade de concursos públicos já homologados, dentre outros, mas uma ... -
Decisão da Presidência nº 37269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... PRECEDENTE EM ... na ementa adiante transcrita: ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATOS APROVADOS ... as demandas por autorização de concursos e de provimentos oriundas da totalidade dos ... Em resumo, os fundamentos deduzidos já foram analisados e ...
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Decisão da Presidência nº 37167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... autos do procedimento de Controle Administrativo 0000882-88.2020.2.00.0000, que o Tribunal de ... 3 ... O presente caso, em resumo, apresenta situação distinta daquela verificada ... concursos públicos, bem como a avaliação de seus ... ção de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, ...
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Decisões Monocráticas nº 37167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... autos do procedimento de Controle Administrativo 0000882-88.2020.2.00.0000, que o Tribunal de ... 3 ... O presente caso, em resumo, apresenta situação distinta daquela verificada ... concursos públicos, bem como a avaliação de seus ... ção de todos em concursos públicos, direito subjetivo assegurado aos cidadãos em geral, ...
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Decisão monocrática Nº 1299373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... Constituição Federal, sustentou-se, em resumo, ofensa ao art. 5°, XLV, do Texto Magno ... ção da gestão anterior.´ (Manual de Direito Administrativo – 4. ed. – Salvador: ... , a exemplo de licitações e concursos públicos, atividades que certamente ...
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Decisão monocrática Nº 53197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... identificar inequívoca fumaça do bom direito, uma vez que denota a evidente controvérsia do ... de vícios formais no procedimento administrativo que precedeu a dispensa, bem como pela ... causa, ainda que admitidos através de concursos públicos, pois os mesmos não fazem jus à ... Em resumo, os preceitos constitucionais precisam estar ...
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Acórdão, Processo nº 5003386-37.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... de pessoal do órgão não rende ensejo a direito subjetivo à nomeação, dado que, além da ... , in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ... respeito de julgados em que o tema seja concursos públicos, a primeira questão pacificada pelo E ... Em resumo, o apelado foi aprovada fora do número de vagas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000138-97.2018.4.04.0000), 12-01-2018
... ção de tutela, suspender o ato administrativo que eliminou o Autor do Concurso Público Edital ... ária e ofensiva a diversos princípios do direito, entre eles o da proporcionalidade e o da ... Disse, em breve resumo, que participou do certame regido pelo Edital n ... aos negros de vagas oferecidas em concursos públicos, nos seguintes termos dispôs sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1261706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... 1, fls. 280-281): ... “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... ção de pessoal e realização de concursos" públicos, etc, enfim, todas as normas de ordem p\xC3" ... pelo Ministério Público, visando em resumo o seguinte: ... a) a interdição imediata ...
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Decisão monocrática Nº 2917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ... ), não há que se falar em decadência do Direito, haja vista o prazo legal de dois anos (artigo ... no período de 2001 a 2005, em diversos concursos públicos organizados pelo CESPE, constatados na ... Em resumo, não há como, no caso específico, romper com ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... MARCOS PATRICK NUNES ALVES ... Resumo O presente trabalho tem como escopo principal ... negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... direito cons-titucional brasileiro. Revista de ... federal, assegurando que o quadro administrativo" do executivo federal relita a realidade da popula\xC3" ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos ... legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de legitimidade e veracidade ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... ível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em ...