resumo direito administrativo para concursos
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Decisões Monocráticas nº 35436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA 0005586-52.2017.2.00 ... Os impetrantes ram, em resumo, que: [ ... ] O Tribunal de Justiça do Estado do ... autoridade coatora, mas sim, garantir o direito líquido e certo a aprovação no respectivo ... JÁ ESTÃO APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS EQUIVALENTES, COM RESULTADOS FINAIS DEVIDAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 35436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA 0005586-52.2017.2.00 ... Os impetrantes ram, em resumo, que: [ ... ] O Tribunal de Justiça do Estado do ... autoridade coatora, mas sim, garantir o direito líquido e certo a aprovação no respectivo ... JÁ ESTÃO APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS EQUIVALENTES, COM RESULTADOS FINAIS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 0800521-23.2021.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DANO MORAL ... prévia instauração de processo administrativo, e se o município decidiu manter numerosas ... recurso de apelação, arguindo, em resumo, que: a) foi aprovado em concurso público ... nos Cargos de servidores aprovado nos Concursos Públicos nº 01/2019, 02/2019 e 03/2019, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 1.1. Conceito ... Ação penal é o direito de, confi gurada a infração penal na análise ... Manuais para concursos e graduação ... Revista dos Tribunais, vol. 7, p ... 2, p. 70 ... em processo administrativo. Precedentes. Habeas corpus concedido. (STF – ... RESUMO PRÁTICO I Posição na majoritária doutrina: ...
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Doutrinadores, políticos e 'Direito Administrativo' no Brasil
A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...
... proliferação do mercado dos cursos preparatórios para concursos de admissão ao funcionalismo público. Estes manuais adquirem uma ênfase ... -
A construção do direito ao reconhecimeno da equidade de gênero nos espaços de poder jurídicos
Ao consolidar o processo de redemocratização no Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou como direito e garantia fundamental a equidade de gênero. Contudo, mesmo passados mais de vinte anos de vigência normativa, nos espaços jurídicos de poder, sobretudo no âmbito da Magistratura e do Ministério Público, tal preceito não se tornou uma realidade plena. Este artigo aborda as possíveis...
... Resumo: Ao consolidar o processo de ... de mulheres nas comissões e bancas dos concursos, além de verificar se os editais de seleção ... quatro procedimentos de controle administrativo que atacavam a previsão de entrevistas ... -
Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... ADI 5631 / DF ... RESTRIÇÃO MÓDICA NO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... COMERCIAL. AÇÃO ... ção, mediante procedimento administrativo, ... assegurados o contraditório e ampla defesa ... “Em resumo do que se expôs, a regulação será ... concursos patrocinados por empresas, que, por vezes, exigem ...
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Referências
... Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e ... Manual de direito administrativo. 15a. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juristr, ... Direito do Consumidor: resumo dos tópicos mais importantes para concursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam desta quaisquer recursos ... III - quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da ... II - a realização de concursos públicos, consoante o disposto no art. 37, ...
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O passado, o presente e o futuro do direito administrativo na faculdade de direito da UERJ
... Resumo : O artigo se debruça sobre a reflexão teórica e o ensino (graduação ... Os professores costumam compor bancas de concursos na PGE-RJ, na Procuradoria do Município do Rio, e em certames com perfil ...
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Decisões Monocráticas nº 35175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Procedimento de Controle Administrativo ... Remoção de ofício de servidor ... PCA ... da eficiência exigir que reiterados concursos de remoção fossem realizados a cada nova vaga ... a esfera da simples expectativa de direito, pois configurada a titularidade de situações ... 3 ... O presente caso, em resumo, apresenta situação distinta daquela verificada ...
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Decisão da Presidência nº 35175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... Procedimento de Controle Administrativo ... Remoção de ofício de servidor ... PCA ... da eficiência exigir que reiterados concursos de remoção fossem realizados a cada nova vaga ... a esfera da simples expectativa de direito, pois configurada a titularidade de situações ... 3 ... O presente caso, em resumo, apresenta situação distinta daquela verificada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000673-62.2017.5.06.0015), 04-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 trouxe novo farol jurisprudencial, emanado do colendo TST, que se...
... Em resumo, é constitucional a lei municipal que transforma ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. PROVIMENTO ... À data de ... com o Poder Público é jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum ... não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta ... -
Título I - Disposições preliminares
... permite a coexistência de normas de direito civil, processual, administrativo, e, mesmo, ... Em resumo, o Estado entra em cena, apenas nos casos de ... política de instituição de quotas em concursos públicos 6 destinadas a serem preenchidas por ...
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Fase de Estruturação e suas Ferramentas
... ter o mesmo logotipo que um estudante de direito que não tem valor nenhum para investir na marca ... • Quem Somos: um resumo do que o escritório é nos dias de hoje. • ... já disponibilizam o uso de um administrativo do site, onde o próprio escritório pode, ... ções, grupos de estudos, eventos e concursos internos, a tradicional festa de final de ano, o ...
- Acórdão, Processo nº 0000144-45.2010.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
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Decisão da Presidência nº 29080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... O reclamante narra, em resumo, que: EUNICE XAVIER OLIVEIRA propôs reclamação ... investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte ... DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO ... REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 2917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS ... PELA ... Estado Democrático de Direito ... 2. Inexistência de violação a literal ... Em resumo, não há como, no caso específico, romper com ... concursos públicos é plenamente cognoscível na via ... -
Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... ocorrência, ao menos para o titular do direito ou para o interesse público. Muitas vezes, ... do Brasil tem reiteradamente promovido concursos" públicos para o ingresso na carreira de escritur\xC3" ... administrativo baseado apenas e tão somente em possível ... Em resumo ...
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Decisões Monocráticas nº 2559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Em resumo, a autora lastreia a rescisória no disposto no ... A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC requer sua admissão no ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS ... ência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos ...
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O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... Referências ... Resumo : O sistema processual penal brasileiro é, ... -se da adoção do Estado Democrático de Direito. Tal sistema é um todo composto por outras ... Humanos, em cursos preparatórios para concursos públicos e em programas de pós-graduação ... que se está frente a um ato administrativo vinculado. 12 Há previsão expressa ... -
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... b) o processo administrativo instaurado por provocação da Corregedoria-Geral ... de juiz, delineando as diretrizes dos concursos para ingresso na magistratura; ... VII – ... ) dois desembargadores e dois juízes de direito, e seus respectivos suplentes; ... b) seis ... ça deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a ...