resumo direito administrativo para concursos
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... humano mediante o fortalecimento do Direito e do Processo do Trabalho (ou, também, Estado ... Em resumo, a responsabilização pelo sucesso ou insucesso ... Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Portador ... ), durante dez anos, para negros em concursos públicos federais, Lei n. 12.990/2014 etc ...
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Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... 335 Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, e não houver ... RESUMO PRÁTICO ... Na execução da sentença ... Penal – Parte Geral , Série Provas e Concursos ... licial impede que o funcionário público ... disciplinares apuradas em processo administrativo. 370 Também do STF, no mesmo sentido: Demissão ...
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Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo": A evolução cibernética não traz transforma\xC3" ... ; a unificação de critérios para os concursos de ingresso nas carreiras; a federalização dos ... por meios alternativos: 1) Sistema Administrativo" de Conflitos de Internet relativos a nomes de dom\xC3" ... -
Furto (Art. 155)
... 155 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Furto (Art. 155) ... RESUMO PRÁTICO ... a) Violência empregada contra o ... Direito Penal Para Provas e Concursos , Editora Juruá, 2002. 2744 RT 535/323, MD ... constrangimento judicial ou administrativo por meio de órgãos competentes, fruto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053763120214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805376-31.2021.4.05.8500 APELANTE: JAMILE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... concursos públicos realizados pela UFS , como mecanismo de ... de ilegalidade, posto que ignorou o direito adquirido da Apelante de não ser submetida a ... i) Em resumo, o Edital n.º 46/2018/PROGRAD/UFS, que ... (i) O fato de o ato administrativo ter se originado de denúncia anônima não ... -
O egresso de secretariado executivo: Perspectiva profissional versus formação acadêmica
O presente trabalho objetivou realizar uma análise da formação do profissional formado em Secretariado Executivo Trilíngue por uma Instituição Federal de Ensino Superior, por meio de uma triangulação entre a expectativa de ex-alunos do curso, o currículo oferecido na graduação e as Diretrizes Curriculares para a formação deste profissional. Para tanto, foram feitas análises de produções...
... da área de administração, psicologia, direito, economia, sociologia e arquivística, além das ... carteira de trabalho como auxiliar administrativo” ... Dos pesquisados que exercem cargos de ... esta esfera está abrindo cada vez mais concursos para esse tipo de profissional”. Segue, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000546420204058306), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800054-64.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... impetrada a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante, e a respectiva ... o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário ... O que ... ... Em resumo, a omissão da autarquia previdenciária ... em massa e pela ausência de novos concursos. Para minimizar a necessidade de mão de obr a ... -
O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... Resumo: O reconhecimento de um direito fundamental à ... No tocante ao Direito Administrativo e suas fontes, semelhante fenômeno representa ... ões [ ... ]”; d) a realização de concursos públicos em que se assegure a busca dos can- ... -
Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica
A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas...
... RESUMO: ... A Estratégia Nacional de Propriedade ... 1 Mestra e graduada em Direito pela Universidade Comunitária da Região de ... — por meio de eventos, premiações, concursos e outros modos de mobilização do tema —, ... ável duração do procedimento administrativo. Revista Direito GV , São Paulo, v. 13, n. 1, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08066467720174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,
... Direito ou, alternativamente, a reserva de sua vaga, ... A Sentença considerou, em resumo: ... "( ... ) Ante tais considerações, não ... decorrentes de aprovações em outros concursos ... Ressaltou, ademais, que o considerável ... Vejamos: ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO ... -
Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... ISABELA CHENNA PÉREZ Formada em Direito em 2008 pela Universidade Fumec. Fez duas ... III - sobre a receita de concursos de prognósticos [ ... ] ... §8º O produtor, ... Civil, Comercial, Social ou Administrativo, mas sim continham os elementos caracterizadores ... -
Decisão da Presidência nº 34464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... Ausência de direito líquido e certo ... Ordem denegada (art. 205 do ... CNJ, ao Procedimento de Controle Administrativo nº 0002470-43.2014.2.00.0000, sob a ... Em resumo, o único voto que passaria a valer seria o que ... concursos de remoção e promoção -, que não observara a ...
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O habitus do ensino jurídico uma crítica a partir das perspectivas de Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron e de Dermeval Saviani
Este trabalho se propõe a apresentar um novo modelo para o ensino jurídico a partir da crítica ao habitus proposta por Bourdieu e Passeron e da pedagogia crítica de Saviani. Na primeira parte do trabalho, após a introdução e delimitação da estratégia metodológica, desenvolve-se a parte teórica desse estudo, explicando-se a reprodução do habitus, tal qual criticada pelos sociólogos franceses, a...
... Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do ... , o que seria suficiente para passar em concursos públicos e elaborar os famosos narizes de cera ... tópico, abre-se uma pequena seção com o resumo das ilações obtidas ... O início: ... direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito penal, direito ... -
A crise do ensino jurídico e de seu poder de transformação
Gustavo Maia: A crise do ensino jurídico e de seu poder de transformação
... nem profissionais capacitados a exercer o Direito nem quadros qualificados para contribuir com a ... A obra de Direito Administrativo de Caio Tácito é referenciada por ser conectada ... à aprovação no Exame de Ordem e em concursos públicos ... Acontece que, seja na OAB ou nos ... Em resumo, tem-se o seguinte quadro: alguns poucos centros ... -
Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais
O presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, ... Resumo ... O presente texto discute como o direito ... judiciais; seja no comportamento administrativo, especialmente na gestão de pessoas, dando-se ... que se inscreve (e é aprovado) nesses concursos, nos valemos do texto produzido por André ... -
Direito Humanos
... da ordem pública”), manteve ato administrativo que interditou a atividade conhecida como lancer ... Nesse sentido: “Em resumo, é possível afirmar que um núcleo de direitos ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... Felipe Pereira Maroubo 2 Resumo ... A transparência é um dos maiores ... escopo, parte-se das transformações do direito de acesso à informação durante a história ... Transformações do Direito Administrativo: ... O Estado Administrativo 30 anos depois ... ção no conteúdo programático em concursos e processos seletivos dos órgãos e entidades ...
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Direito Processual Penal
... Em resumo, argumenta-se que as autoridades, atônitas e ... dos temas mais recorrentes em provas de concursos públicos é a chamada ação penal privada ... de instauração em recurso administrativo ao Chefe de Polícia ... (D) O defensor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013743-42.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... com a verdade, sendo o "ato administrativo que considerou o autorinapto para prosseguimento ... Em resumo, a junta médica, depois da análise de todas as ... desempenho em provas eliminatórias de concursos públicos, após várias tentativas frustadas de ...
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... da Silva 1 Júlio César Lopes de Jesus 2 Resumo ... Este artigo trata da contrarreforma ... á um abalo sísmico sobre os alicerces do direito do trabalho.” (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... e sobretudo, contra a realização de concursos públicos e para forçar as terceirizações ... medidas de cunho gerencial ou administrativo estão sendo processadas na perspectiva de ... -
Decisão monocrática Nº 53197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... évio da acusação e tampouco exercido o direito constitucional de ampla defesa, e que repudia ... Em resumo, não há prova nos autos de que o reclamante ... às regras do procedimento administrativo ... Não bastasse, o parecer jurídico que ... causa, ainda que admitidos através de concursos públicos, pois os mesmos não fazem jus à ...
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Decisão monocrática Nº 1373338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ípio de Formiga, na qual requereu, em resumo, o pagamento dos quinquênios e férias-prêmio, ... , com base na Lei 2.966/98, cabível o direito à contabilização do período em que a ... garantiu aos servidores, efetivados nos concursos públicos realizados até a data de aprovação ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO ...
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Decisões Monocráticas nº 35436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA 0005586-52.2017.2.00 ... Os impetrantes ram, em resumo, que: [ ... ] O Tribunal de Justiça do Estado do ... autoridade coatora, mas sim, garantir o direito líquido e certo a aprovação no respectivo ... JÁ ESTÃO APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS EQUIVALENTES, COM RESULTADOS FINAIS DEVIDAMENTE ...
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Decisão da Presidência nº 35436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA 0005586-52.2017.2.00 ... Os impetrantes ram, em resumo, que: [ ... ] O Tribunal de Justiça do Estado do ... autoridade coatora, mas sim, garantir o direito líquido e certo a aprovação no respectivo ... JÁ ESTÃO APROVADOS EM OUTROS CONCURSOS EQUIVALENTES, COM RESULTADOS FINAIS DEVIDAMENTE ...