resumo direito administrativo para concursos
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Decisões Monocráticas nº 35667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONSELHO ... ção CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da ... texto, conforme abaixo destacado: ( ... ) Em resumo, o art. 67, §1º, da Resolução 75/09 não veda ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Carlos Eduardo Montes Netto III ... Resumo : O presente estudo debruçou-se sobre a robusta ... Doutor em Direito. E-mail: lehfeldrp@gmail.com ... III ... aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... Curso de Direito Administrativo ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2002 ... 104 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094502020214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809450-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803436-31.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DA...
... nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base ... em vista o impacto orçamento e administrativo que lhe é inerente, encontrando vedação no ... edital de abertura, a União argumenta, em resumo, que: ... i) O §1º do art. 3º da Lei nº ... devem valer para todas as fases dos concursos” (item 3.1 da tese firmada na ADC nº 41) ... -
Decisão da Presidência nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO DO PROVIMENTO DE VARAS POR MEIO DE CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... ção alterada por procedimento administrativo, o que impediria igualmente a vedação ao seu ... ção dos Poderes, a justiça social, o direito ao desenvolvimento, a erradicação da pobreza e ... (grifo nosso) Em resumo e no que interessa para este caso , está ...
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Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO DO PROVIMENTO DE VARAS POR MEIO DE CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... ção alterada por procedimento administrativo, o que impediria igualmente a vedação ao seu ... ção dos Poderes, a justiça social, o direito ao desenvolvimento, a erradicação da pobreza e ... (grifo nosso) Em resumo e no que interessa para este caso , está ...
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Dos Direitos Políticos
... @2 Direito político positivo ... @@2.1 Direito ... 118 Em resumo: a) o vice-prefeito, vice-governador e ... concursos públicos; ... b) todos os brasileiros ... a procedimento político-administrativo ...
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... Eduardo Calasans Rodrigues 1 Resumo ... O objetivo deste trabalho é aprofundar o ... 1 Mestrando em Direito da Regulação na FGV Direito Rio. Pós-graduado ... Transformações do Direito Administrativo: ... O Estado Administrativo 30 anos depois ... com a economia de custos de novos concursos públicos e capacitação inicial 22 ... Ao mesmo ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Contratos com características específicas
... Considera-se "visto" o ato administrativo de competência do Ministério das Relações ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Pode-se dizer, portanto, em resumo, que procedimentos especiais nada mais são que ... de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, ...
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Decisão monocrática Nº 56367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 15/2022 – Órgão Especial, ato administrativo ora impugnado, foi prolatado em última ... de Goiás, reconhecendo a prescrição do direito da reclamante à percepção da parcela referente ... do concurso público, ao argumento, em resumo, de que o aproveitamento de concurso realizado ... a possibilidade de aproveitamento de concursos públicos anteriores, realizados, como o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101725420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810172-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGNUM DE ANDRADE BATISTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... ência ), pretendendo anular o ato administrativo que o excluiu do certame referente ao Edital nº ... nas demais fases do concurso, alegando, em resumo, que a previsão editalícia concernente à ... , sendo deveras rigoroso uma vez que concursos anteriores - 2013 e 2015 - não tinham este ... Por outro lado, conceder ao autor o direito de refazer a prova sem máscara, certamente ... -
Direito Civil
... (C) depende de procedimento administrativo quanto à morte presumida ... (D) depende da ... ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062032520144058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 632.853/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA...
... direito: a) à pontuação relativa a dois tópicos da ... não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos ... -
Responsabilização na legislação espanhola: uma análise do princípio do ne bis in idem
... 93). Importante destacar que o direito de acesso à informações públicas já estava ... , de 1 de octubre, de Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones ... 1) ... Em resumo, para Fernández (2011), o Tribunal de ... ; k) Alteración de precios en concursos y subastas públicos; l) Delitos relativos a la ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000677-37.2016.5.07.0038), 2016-11-23
... da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em resumo, que ser a Justiça Obreira competente para ... ção aos aprovados, fazendo emergir o direito à nomeação/contratação da parte autora em ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA ... de candidatos, ainda que aprovados em concursos ulteriores, integrarem a relação processual ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... internacionais constituídos no Direito" Internacional Público dos quais participam órg\xC3" ... sobre demandas para a realização de concursos" públicos e de processos seletivos para contrata\xC3" ... ídica de Contencioso Judicial e Administrativo 1 Coordenador-Geral ... FCPE 101.3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
... Marcela Caetano 4 ... Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar ... das pessoas com deficiência, no Direito Civil, através da perspectiva ... , como na concorrência de vagas em concursos públicos. São muitos exemplos encontrados ... Revista de Direito Administrativo", Rio de Janeiro, jul./set. 1994, 49-50 p. Dispon\xC3" ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Católica ... RESUMO ... De acordo com os dados do Censo 2010 do ... 194). 11 Procedimento Administrativo n° 1.36.000.001003/2006-56 ... Revista ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ... -
Princípios do Direito Administrativo
... uma multa, intimação em processo administrativo, publicação do resumo de um contrato administrativo ... c) é requisito de: eficácia do ato ...
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Resumo
... , a partir de uma lei, de ato administrativo ou decisão judicial ... Na sequência, é ... (universidade, pós-graduação, concursos, atividades forenses e áreas do conhecimento ersas do Direito).11 Apesar de o objeto de estudo não ser ...
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Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
... 1, p. 103-134, jan./jun. 2018 ... RESUMO: Este artigo apresenta uma visão geral acerca ... do ato administrativo em concursos públicos, baseado em julgamentos dos Tribunais ... 1 Procurador Federal, Graduação em Direito pela UFPR, Pós-graduado em Direito Público, ...
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Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa
... 145 Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica ... Trata-se, na verdade, de contrato administrativo de caráter funcional, que diverge dos contratos ... gerais observadas na realização de concursos públicos, a exemplo da ampla publicidade e da ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da autoridade que os tenha a cargo; c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos ... , por grupos criminosos organizados, de concursos públicos, bem como de subvenções e licenças ... á que o seu sistema jurídico ou administrativo" contenha medidas que forneçam às vítimas de tr\xC3" ...
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Direito Ambiental
... Penteado comentaram as questões dos concursos": PGR – 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015, MPE/AM \xE2" ... cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial ... A: assertiva ... Segue um resumo com dicas sobre Direito Ambiental Constitucional: ...