resumo direito administrativo para concursos
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Acórdão Nº 2917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS ADOTADOS ... PELA ... Estado Democrático de Direito ... 2. Inexistência de violação a literal ... Em resumo, não há como, no caso específico, romper com ... concursos públicos é plenamente cognoscível na via ... -
Decisões Monocráticas nº 2559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... Em resumo, a autora lastreia a rescisória no disposto no ... A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC requer sua admissão no ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS ... ência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos ...
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O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... Referências ... Resumo : O sistema processual penal brasileiro é, ... -se da adoção do Estado Democrático de Direito. Tal sistema é um todo composto por outras ... Humanos, em cursos preparatórios para concursos públicos e em programas de pós-graduação ... que se está frente a um ato administrativo vinculado. 12 Há previsão expressa ... -
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... b) o processo administrativo instaurado por provocação da Corregedoria-Geral ... de juiz, delineando as diretrizes dos concursos para ingresso na magistratura; ... VII – ... ) dois desembargadores e dois juízes de direito, e seus respectivos suplentes; ... b) seis ... ça deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a ...
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Notas sobre a igualdade no direito administrativo
... Em resumo, isso também explica, entre outras coisas, por que as políticas de ... Desde o verniz de legalidade, que oculta preferências em concursos burlados, até indicações em todos os poderes pelas mãos do Poder ...
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Controvérsias sobre as relações negociais com o setor público: um estudo sobre a terceirização no Brasil
O presente artigo discute o processo de terceirização, tomando como referência uma pesquisa jurídica de revisão e de natureza exploratória, cujo objetivo foi desenvolver uma análise da evolução da terceirização na Administração Pública no Brasil, com base em marcos doutrinários e normativos, a fim de demonstrar a partir de uma lógica dedutiva que a polêmica produzida por discursos contrários e a...
... Eloi Martins Senhoras * ... Resumo: O presente artigo discute o processo de ... A terceirização é um processo administrativo que pode ser compreendido pela transferência de ... flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho no contexto de esgotamento do Estado ... ção sem a necessidade de se realizar concursos para atividades não essenciais do Estado, mesmo ... -
Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... para configuração de um ilícito administrativo ... A ética geral assenta sobre um princípio ... o arquiteto poderá exercer seu “ direito de crítica intelectual fundamentada ” sobre ... A solução disso será pontuar-se, nos concursos, a experiência profissional comprovada pelo ... ório deverá conter os nomes das partes, o resumo dos fatos narrados na denúncia e das alegações ...
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Decisão da Presidência nº 919506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
... ADMINISTRATIVO ... EMPREGADO PÚBLICO ... AVALIAÇÃO ... aplicação restrita às hipóteses de concursos para provimento de cargos públicos em sentido ... emprego público em empresa pública de direito privado (METRÔ-DF, constituída como sociedade ... 168, I c/c § 2º) ... Portanto, em resumo, o acórdão recorrido violou o art. 37, I e II, ...
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Decisão da Presidência nº 28950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... Ausência de direito adquirido ... Teses reiteradamente aplicadas em ... Os concursos eram locais e poucos concorriam para os pequenos ... impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da ... Em resumo: (i) o art. 236, § 3º, da Constituição ...
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Propaganda eleitoral
... 46 ... 245 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 379 ... 246 MICHELS, Vera Maria ... resumo, impossível imaginar no Promotor e no Juiz uma ... , não é necessário que o ato administrativo, considerado em si, isoladamente, seja ilícito ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do ...
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Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... 18, n. 1, p. 45-74, jan./jun. 2015 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar ... Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) ... , e garantir a aprovação em concursos públicos ... Diante disso, restará ... origem a Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos ... -
Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... de provimento efetivo de "Agente Administrativo", "Assistente de TI", "Auxiliar de Arquivo", ... O autor, em resumo, argumenta que a exigência de CNH afronta o ... Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014). Porém, a autonomia ... implicar em restrição ao acesso aos concursos públicos, sob pena de ofensa aos citados arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000955-04.2020.5.06.0013), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária...
... ária ou de caráter jurídico-administrativo, este entendimento não altera a conclusão ora ... investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte ... , entendeu-se que as pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública ... Em muito breve resumo, como o prazo prescricional foi interrompido pela ... -
Decisao Nº 8018663-16.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-02-2020
... , após a interposição de recurso administrativo, a resposta desta irresignação foi emitida de ... No mérito, defende, em resumo, a impossibilidade de revisão pelo Judiciário ... ção judicial no cotejo dos quesitos de concursos públicos pode ocorrer quando restar evidenciado ...
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Decisões Monocráticas nº 36304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ... PRECEDENTE EM ... transcrita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA ... as demandas por autorização de concursos e de provimentos oriundas da totalidade dos ... Em resumo, os fundamentos deduzidos já foram analisados e ...
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Decisões Monocráticas nº 1189321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Em breve resumo, tem-se que, segundo disposições do art. 142, ... recentes decisões nesse sentido: ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... INAPTIDÃO FÍSICA ... os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares ... Portanto, evidente ... 2 ... Direito Administrativo ... Concurso público ...
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Decisão da Presidência nº 1189321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... Em breve resumo, tem-se que, segundo disposições do art. 142, ... recentes decisões nesse sentido: ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... INAPTIDÃO FÍSICA ... os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares ... Portanto, evidente ... 2 ... Direito Administrativo ... Concurso público ...
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Decisões Monocráticas nº 39185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... Supremo Tribunal Federal ao negar o direito de nomeação à candidato aprovado dentro do ... 19 da petição inicial) ... Requer, em resumo: a) a concessão da tutela de urgência ou medida ... do Reclamante ao cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ... nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite ...
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Decisão da Presidência nº 39185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... Supremo Tribunal Federal ao negar o direito de nomeação à candidato aprovado dentro do ... 19 da petição inicial) ... Requer, em resumo: a) a concessão da tutela de urgência ou medida ... do Reclamante ao cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ... nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... o Autor a exporas razões de fato e de direito que fundamentam sua pretensão ... @I) Do sigilo ... Inicialmente, faz-se um breve resumo da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho ... , rescindir o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei n ... privadas, livre de procedimentos como concursos públicos, licitação, controle pelo Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... recursais, a União Federal defendeu, em resumo: ... a) o Edital do Certame está lastreado no ... b) o direito ao livre exercício profissional se encontra ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO. CRITÉRIO ... ão fazer consistente em, nos próximos concursos, não impedir os cidadãos com filhos, ... -
Contratos Administrativos
... 13.1. CONCEITO DE CONTRATO ADMINIsTRATIVO ... O contrato administrativo pode ser ... A segunda é o direito ao equilíbrio econômico-financeiro , o que faz ... ção de eficácia a publicação de seu resumo na Imprensa Oficial, a qual deve se dar até o ...
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Acórdão, Processo nº 0005920-08.2010.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... à carreira, podendo ainda exercer o direito de escolha às vagas disponibilizadas, tudo ... as teses apresentadas na inicial, em resumo, a existência de interesse de agir, aduz que ... ção reservado ao Poder Judiciário nos concursos públicos está circunscrito à ocorrência de ... DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO ...
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Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... Pedro Daniel Blanco Alves 2 ... RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar o ... 2 Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades ... , faturamento e lucro das empresas; os concursos de prognósticos; e os importadores de bens e ... comercial, recepcionista, auxiliar administrativo, bibliotecária, mecânicos, estudantes, taxista, ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....