resumo direito civil contratos
171702 resultados para resumo direito civil contratos
-
Decisão Monocrática Nº 4003911-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2020
... 8.24.0054, determinou a exibição dos contratos celebrados com os agravados de ns. 2010, ... resumo: a) a desnecessidade da exibição de documentos ... 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não necessitando de documentos acessórios para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... , cumpre rever os argumentos de fato e de direito utilizados por este Julgador para proferir a ... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ...
-
Acordao N° 1631371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contratos eletrônicos. Assinaturas eletrônicas. Entidade certificadora não credenciada na icp-brasil. Requisitos mínimos acerca da autenticidade e integridade da assinatura. Verificação de conformidade. Recurso conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ... ELETRÔNICOS. ASSINATURAS ELETRÔNICAS ... assinatura, cifra assimétrica, resumo criptográfico, data da assinatura e status dos ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... ª Vara Cível da Comarca de Niterói DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... no item 7, do respectivo quadro resumo, que a entrega do imóvel se daria em ... égio Tribunal de Justiça: “Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes ... artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. 596 WERSON FRANCO PEREIRA REGO:16700 ...
-
Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA ... a Recorrente ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade ... o da confiança, como dever anexo aos contratos de consumo, além da função social do contrato, ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... -
Acórdão nº 0307289-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS ... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ... utilizado e aceito na correção dos contratos" ... imobiliários, sem contar que é um índice p\xC3" ... de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, v ... Resumo, juntados às fls. 36 à 59, não tratam, em ...
-
Direito Administrativo
... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
-
Licitações
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITA\xC3" ... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos ... – Órgão: SUPEL-RO – Prova: Engenharia Civil ... Conforme a Lei nº 8.666/1993, a ...
-
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor ... compra e venda, por si só, gera apenas direito obrigacional, já que no Brasil a obrigação ... Segue, abaixo, um resumo da experiência histórica brasileira com a ...
-
Acórdãos nº 1007851-45.2014.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPROMISSO DE COMPRA E ... cláusula que estipulou no quadro resumo que o prazo de construção seria 24 ... de determinada quantidade de contratos de mútuos pelos adquirentes”. 6 ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
-
Processo nº 0020196-19.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... do Consumidor, verbis: “ Nos contratos de compra e venda de ... , consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a ... e ajustado no item 3 do Quadro de Resumo (R$ 547.921,37). ... mesmo sentido dispõe o 423 Código Civil ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ... FCPE 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... , de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da ... ênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ... aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações ... Técnico Especializado FCE 4.02 b) QUADRO RESUMO ...
-
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... , o direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça. Este último ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...
-
Direito Administrativo
... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16 ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3" ...
-
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ção de questões relacionadas aos contratos", especialmente nos de trato sucessivo e de presta\xC3" ... qualquer hipótese de responsabilidade — civil", trabalhista ou de qualquer outra natureza —, s\xC3" ... @2.4. Resumo quanto ao direito material do trabalho ...
-
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... *Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em ... Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de ... no projeto “A boa-fé objetiva nos contratos empresariais”, desenvolvido pela primeira ... -
Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ... É o que já ocorre com contratos especiais, sem vínculo de emprego, como o do ...
-
Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... Nesse sentido: ... Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Concessão ... prevista em contratos de adesão não se aplica às relações istas, sendo nula ... de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do CDC, exceto se a ... e Outra Avenças Jurídicas – Quadro Resumo ... B – De acordo com os itens 3.6, 3.8 e 3.9 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ANALISE ECONOMICA DO DIREITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DIVERSAS CONDUTAS ... civil denominado O Clube, a operar com 'regras do ... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... Em resumo: houve a prática de dois crimes antecedentes, ...
-
Acordao N° 1329974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações cíveis. Processual civil e civil. Consumidor. Astreintes. Modificação. Possibilidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Observância. Código de defesa do consumidor. Incidência. Quadro-resumo. Requisitos observados. Ausência de vícios ou ilegalidades. Resolução por culpa do comprador. Devolução do valor pago com retenção. Súmula 543, stj. Adequação da cláusula penal. Não cabimento.
... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. ASTREINTES ... INCIDÊNCIA ... QUADRO-RESUMO. REQUISITOS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ... inadimplemento do comprador, este tem direito à restituição do valor pago, deduzida a pena ... 9. Nos contratos assinados após a vigência da Lei nº ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... fundamentais inespecíficos nos contratos firmados entre empregado e empregador. Para ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...