resumo eleitoral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036694620214058300), 09-11-2021
PJE 0803669-46.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO em face de sentença que, em açã
... 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 ... O apelante alega, em resumo, que não se aplica ao caso o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, uma ... ça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00500175120208060081), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0050017-51.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIRAM MENDES DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O...
... Cadastramento Único de Programas sociais desde 19/10/2007; folha resumo" cadastro único em nome da família da autora, em que a mesma é a respons\xC3" ... ; certidão do TSE de que a autora está quite com a Justiça Eleitoral (26/09/2019); certidão da Justiça Eleitoral em nome da autora em que se ... -
A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... Ex-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do ... volganeoc@gmail.com ... RESUMO: Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida ... -
Decisão monocrática Nº 0600007-66.2019.6.18.0001 de Tribunal Superior Eleitoral , 09-03-2023
... 158666077) por Natalia Maria de Lima, fundamentado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual aduz o seguinte, em resumo: a) pretende a revaloração jurídica das provas, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, “[ ... ] mormente aquelas que foram ...
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Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR. Umuarama. v. 20, n. 1, p. 73-87, jan./jun. 2017 ... RESUMO: O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, ... -
Decisão monocrática Nº 0600049-16.2022.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... –Em resumo, os atos de pré–campanha constituem propaganda eleitoral antecipada, agora, porém, sem sancionamento, desde que não sejam acompanhados de pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024498620198150211), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802449-86.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA LUCENA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO...
... /Comunidade Catolé de 07/02/2019; iv) certidão de cadastramento eleitoral/TRE de 28/02/2019 e v) contrato particular de parceria agrícola com ... em Agosto/2019, Protocolo de Requerimento/INSS em 11/03/2019 e Resumo de benefício em concessão/INSS (id nº 8150211.29263642 - p. 4, 7, 9/21; ... -
O STF e a estabilidade jurídica no país
Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.
... Marco Aurélio, relator, fez a leitura do relatório, com o resumo das alegações apresentadas em cada uma das ações e um breve histórico ... (dois cursos), Direito Ambiental, Direito Internacional, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal, Direito Administrativo e Contratos, ... -
Decisão monocrática Nº 0600955-13.2020.6.19.0076 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-09-2023
... Opostos embargos de declaração por Edilene Silva de Oliveira Vianna (ID 158268302), foram eles desprovidos em acórdão assim ementado, em resumo" (ID 158268328): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXIST\xC3" ...
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Investigação judicial eleitoral (AIJE)
... Recurso ordinário – 15. Recurso especial – 16. Agravo de despacho denegatório – 17. Recurso extra-ordinário – 18. Resumo dos recursos; 18.1. Eleições municipais; 18.2. Eleições estaduais e federais; 18.3. Eleição presidencial ... 1. INTRODUÇÃO ... A ação ...
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Decisão monocrática Nº 0602609-88.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 276, I, a e b, do Código Eleitoral, tendo defendido, em resumo, que houve afronta ao art. 53–A da Lei nº 9.504/1997 e dissídio jurisprudencial com acórdãos de tribunais regionais eleitorais. Asseverou a ...
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Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral
... Efetivado o registro, será emitido Recibo Eletrônico que conterá o resumo das informações e o número de identificação da pesquisa, devendo este último constar da divulgação e da publicação dos resultados da ...
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A Justiça Eleitoral
... Em resumo, a plena aplicabilidade do art. 120, § 1º, I, depende de regulamentação, por lei complementar, com base no art. 121 da Constituição Federal ...
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Os 90 anos do nosso primeiro Código Eleitoral
Os 90 anos do nosso primeiro Código Eleitoral
... Este é um pequeno resumo do Brasil de 1932, quando o nosso primeiro Código Eleitoral entrou em vigor ... O documento é a concretização de um acordo firmado anos antes, ... -
Decisão monocrática Nº 0600274-42.2022.6.07.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 276, I, a, do Código Eleitoral, tendo defendido, em resumo, que houve afronta ao art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. Segundo argumentou, a) “[ ... ] o tema atende aos requisitos de gravidade e ...
- Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
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Decisão monocrática Nº 0600018-56.2021.6.02.0006 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-02-2023
... 19. A esse respeito, convém traçar o resumo dos depoimentos colhidos em audiência (sempre que possível com a indicação do tempo de gravação e o arquivo de vídeo lançado entre ...
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Limites e vedações da pré-campanha eleitoral conforme a Lei 13.165/15
Rodrigo Zilio: Limites e vedações da pré-campanha eleitoral
... 1 O presente artigo foi concluído definitivamente em 1º de agosto de 2016 e é um resumo ... -
Decisão monocrática Nº 0601169-95.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Este é o resumo de como os fatos ocorreram até o ajuizamento da demanda. É certo que a Corte Superior possui o entendimento de que "inexiste nulidade pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080417-61.2016.5.07.0000), 2017-03-15
... a continuidade da deslealdade e ilegalidade da Campanha eleitoral que o sr. Bentimilo, seus correligionários e integrante da Junta ... resumo: não se encontram reunidos, no caso vertente, os dois elementos ...
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Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013
... 16 da Constituição Federal ... Em resumo , nas vezes em que foi provocado, o Supremo Tribunal Federal inicialmente afastou a incidência do princípio da anterioridade da lei eleitoral, ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... (dois cursos), Direito Ambiental, Direito Internacional, Direito Eleitoral, Direito Penal e Processual Penal, Direito Administrativo e Contratos, ... Resumo: A carta magna previu mecanismos processuais ... -
Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato
Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.
... Cuiabano de Educação – ICE) Especializando em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa (Escola Superior do Ministério Público de ato Grosso) ... Introdução ... Resumo Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do processo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de sigilo, destacando ... "os valores repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume para as empresas LSI e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a mencionada ADI – c ...