Retroação da data do início das contribuições da previdência social
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADC 29 / DF reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à ... ) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ... ço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta ... ção da República), nem configura retroação da norma. Assim, porque, enquanto condição ... isso que arrecadam contribuições" de natureza de tributo. Veja, Vossa Excel\xC3" ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ção não seja equivalente às contribuições poderá ocasionar o enriquecimento sem causa do ... oferecimento de contrarrazões , contado da data da ciência da decisão e da data da intimação ... no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeito a ... íodo anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será ...
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Legislação
... para cada Membro 12 (doze) meses após a data do registro de sua ratificação ... Artigo 19 ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — contribuições dos governos e organismos estrangeiros e ... , com indicação do período de retroação ... § 1º O empregador, no prazo de quarenta ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... I — relação de emprego protegida ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... ência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às ... a indenização desde a dispensa até a data" do término do período estabilitário ... \xE2" ... III — início e término das férias; IV— data da dispensa ... RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT ...
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Legislação Complementar
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 12 de ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, ... , com indicação do período de retroação ... § 1º O empregador, no prazo de quarenta ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... quando a contratação ocorrer após o início das atividades teóricas, podendo o empregador, ... Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ... Vera Lucia ribeiro de ... , com indicação do período de retroação ... § 1º O empregador, no prazo de quarenta ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... mais tarde a fixação do prazo de início da contagem prescricional como o fim do emprego ... para essa pretensão, a contar da data da despedida. (619) ... Com a organização da ... A prescrição não é um direito social e por isso não há óbice em sua aplicação ... , a regra ampliativa quinquenal de retroação abrangeu todas as pretensões veiculadas nas ... para o jus postulandi e as contribuições previdenciárias. Embora o legislador ordinário ... ficou restrito aos créditos da previdência social, contribuições sociais previstas na ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... do profissional credenciado, antes do início da execução dos trabalhos ... 5.8.1 – O ... em diante são realizados tendo em vista a Data da Comprovação de Incapacidade (DCI) fixada ... efeito de carência, somente as contribuições relativas a essa atividade – Parágrafo Único ... , considerando inconstitucional a retroação de efeito de atos normativos infralegais da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... demonstrar a ampla aplicação, de longa data, da responsabilidade objetiva na regulação das ... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do vínculo de emprego, é irrelevante o ... retroação do benefício à data do seu requerimento, quando ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... ável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o ...
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Simulado Delegado PF
... ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado ... (26) ... , resolve a lide e promove a pacificação social ... (35) No curso de processo de ação de ... (106) As contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da ... questão é segurado facultativo da previdência social. (109) Caso venha a ser aprovado no ... forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu” (STF, ARE ... do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: WILLIAM BORGES E OUTRO(A) ... Brasília-DF, 25 de junho de 2007 (data do julgamento) ... JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN ... da Autarquia de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, no montante de ... - ausência de início" de prova material do serviço prestado; ... - aus\xC3" ... pelo INSS o pedido de retroação da DIC (Data de Início de Contribuição), para ... "PREVIDÊNCIA SOCIAL, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... Teve início, porém, intensa tertúlia a propósito de qual o ... , ex-combatentes, recuperados da previdência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de ... ão, contando-se cinco anos a partir da data em que completarem dezoito anos; ou se contarão ... pertinente do dispositivo (“contribuições sociais ... de interesse das categorias ... Sobre a retroação de efeitos inanceiros, o art. 1º, §1º , da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... Já sublinhamos, de início, que o direito comparado, como técnica de ... sindicato único); IV (trata das contribuições compulsórias e VI (assegura a obrigatoriedade da ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... Surgiu, no universo jurídico, em data recente, a opinião de que a ideologia é ... prescrição, sendo que para fins de retroação dos cinco anos de que trata o artigo 7º, inciso ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... pela Lei 13.256/2016, em vigor no início da vigência da Lei 13.105/2015 – Novo CPC ( v ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... de gratuidade: efeitos ex nunc (sem retroação) ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO ... RECOLHA AS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS EM SUA ...
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Direito Administrativo
... (D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito da imperatividade ... um ato extinto, que, por envolver a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... categorias profissionais, cobram contribuições parafiscais para o custeio de suas atividades); ...
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Revisão de benefícios previdenciários
... a segurados filiados à previdência anteriormente à publicação da referida lei, ... base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada “regra de ... º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta ... “REVISÃO RETROAÇÃO DA DIB – MELHOR CÁLCULO DE BENEFÍCIO ... competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o ...
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Direito Tributário
... ao IPI, ao ICMS e a determinadas contribuições sociais, além do imposto da competência ... conta fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou ... contribuições sociais para a seguridade social: (A) estão entre as competências comuns da ... , se desvincular do orçamento da previdência social ... (D) não incidem sobre gorjetas ... devido, dada a impossibilidade de retroação no caso de a lei nova ser interpretativa, o que ... ; B: incorreta, pois adota-se o câmbio da data de ocorrência do fato gerador – art. 143 do ...
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Do regime geral de previdência social
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... para os segurados inscritos a partir daquela data, o disposto no inciso III do caput do art. 214 ... de idade; b) do casamento; c) do início do exercício de emprego público efetivo; d) ... Subseção II ... Da Retroação da Data do Início das Contribuições ... Art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação ... § 2 º Incumbe ... Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, ... término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ... Art. 2º A retroação dos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho ...
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Direito Penal
... , temos que o agente, almejando desde o início resultado mais gravoso, pratica diversos atos, ... (C) princípio da adequação social. (D) princípio da insignificância ou da ... (B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais ... reclusão, já que era a norma em vigor na data do fato ... Carlos e João procuram você, na ... A previdência social constitui uma autarquia federal, daí ... contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Ficam ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ... pelo Decreto nº 6.939, de 2009) c) do início" do exercício de emprego público efetivo; (Inclu\xC3" ... Subseção II Da Retroação da Data do Início das Contribuições ... Art ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar ... O início da contagem do prazo prescricional, para Pontes e Miranda, é a data" que a obrigação passa a ser exigível. (767) N\xC3" ... para os débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) ... para a finalidade de prova junto à Previdência Social, a fim de permitir a contagem também ... da data do ajuizamento existirá a retroação de cinco anos para abarcar até os últimos três ...
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Direito Administartivo
... que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau ... jurídicas); assim, o Ministério da Previdência, por exemplo, exerce hierarquia em relação a um ... ício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a ... um ato extinto, que, por envolver a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos ex ... do mandado de segurança, do “habeas data” e da ação popular ... O objeto da ... categorias profissionais, cobram contribuições parafiscais para o custeio de suas atividades); ...
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Alternativas para majoração da renda
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acórdão de Turma Recursal ... a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício. 23 ... Após ... previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos ... correção das 24 (vinte quatro) contribuições mais antigas dos 36 (trinta e seis) últimos ... MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO DR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, pela ... a outra revisão, isto é, com a retroação da data inicial do benefício do autor para ...
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nº 96.01.52466-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: WANDERLEI ELIAS COLHADO ... de Carvalho Dias na Fazenda Santa Alina, com data de admissão em 18 de setembro de 1960 (fls. 15 e ... feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de ... 30, I, "a") -, as contribuições previdenciárias passaram a ser obrigatórias, ...