Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores
-
Decreto nº 10.145 de 28/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
... órgão de deliberação um Conselho de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:. I - Chefe da ...II - das Relações Exteriores;. III - da Economia;. IV - da ... do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração ... entes federativos participarão da reunião" por meio de videoconferência. Art. 16. O CIM dar\xC3"...
-
As organizações internacionais
... ato internacional e disciplinada nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, ...Surgiu na reunião de Bretton-Woods, tendo por finalidade favorecer ... Conselho Geral e uma reunião bienal de ministros. Essa organização já era prevista na Carta de ... órgãos: Assembleia Geral, Reunião de Consulta dos ministros das Relações Exteriores, Conselho ...
-
Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... – ECO 1992 –, primeira reunião de magnitude internacional pósguerra fria, a ... na Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, e a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, que a encaminhará a seu destino, ..., a requerimento das partes, ordenar a reunião dos processos, sem prejuizo do andamento da ... e procuradores, em qualquer tempo, a consulta dos processos em cartório. Art. 124. O escrivão ..., salvo do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Governadores e lnterventores. § 1º ...
-
Decreto nº 10.039 de 03/10/2019. Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
... República, é composto pelos seguintes Ministros de Estado:. I - da Ciência, Tecnologia, ...II - das Relações Exteriores;. III - da Economia; e. IV - da ...§ 1º O quórum de reunião do Conselho da Ordem Nacional do Mérito ..., independentemente de reunião, mediante consulta individual aos seus membros, hipótese em que ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos ... idos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ... Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudo s ...Em reunião com o ministro-chefe do ... Convenção 169 da OIT garante consulta aos "povos interessados, mediante procedimentos ...
-
Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... Contran será composto pelos seguintes Ministros" de Estado:. I - da Infraestrutura, que o presidir\xC3"...III - da Defesa;. IV - das Relações Exteriores;. V - da Economia;. VI - da ... será submetida ao CPPI na primeira reunião após a deliberação." (NR). "CAPÍTULO III. DA ...consulta pública ou à audiência pública. Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 59276, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Extingue o Destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana - 'faibras'.
... que pela Resolução da Décima Reunião de Consulta dos Ministros das Relações ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... e discutidos estes autos, acordam os Ministros do. Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, ...cavalheiro nas relações entre os Ministros - aprendi sempre muito com. ...HC 164493 / PR. consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como ...:24:52 Paulo Orlando, não aproveita essa reunião da. Ode e oas p falar com Aurélio?. 19:26:02 ... baseados exclusivamente em elementos exteriores e em uma. campanha midiática extremamente ... -
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
...Tratados. Relações" Internacionais. . . A Imprescindível Contribui\xC3"...ão e de expressão; à liberdade de reunião, à associação pacífica; o direito de ..., em Santiago do Chile, a 5° Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores da ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministro da ... Comum, em bases rotativas prévia consulta aos Estados Partes, e designado pelo Conselho do ... será a do idioma do país sede de cada reunião. . . . CAPÍTULO IX . Revisão . Artigo 47. ...
-
DECRETO Nº 2677, DE 17 DE JULHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Ofa 'protocolo de Managua' Assinado em Managua, em 10 de Junho de 1993.
...d) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos correspondentes ... confiadas pela Assembléia Geral e pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações ... Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, por iniciativa própria, ou para os casos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... continuidade delitiva, com a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar ...relações de Carlos Habib Chater com outros supostos ...ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. (fonte ... de menção a elementos objetivos exteriores à delação." (op. cit., p. 210). DESTAQUE NOSSO ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários. § 2º ...ão de passaporte dependerá de prévia consulta:. a) ao Ministério das Relaçoes Exteriores, no ... iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos ...ública, por indicação dos respectivos Ministros...
-
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...V - Decreto do Conselho de Ministros nº 20, de 9 de outubro de 1961;. VI - art. 1º ... de 1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a ... Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em Brasília, e ... Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá ...
-
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...ARTIGO 4. Nas relações com terceiros países, os Estados Partes ...O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de ... será a do idioma do país sede cada reunião. ARTIGO 18. Antes do estabelecimento do Mercado ... as Partes envolvidas ou participantes de consulta;. e) Desempenho das importações e exportações ...
-
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 25 In : http://www.corteidh.or.cr/, consulta realizada em 02 de maio de 2009. 26 ARAUJO, ... Criada na 5ª Reunião de Consulta dos Ministros das Relações ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...reunião" sistematizada de leis esparsas. Ponderou a Comiss\xC3"... para tornar-se o direito das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho ... encontrando resistência, inclusive de Ministros do TST, todavia, sem razão, quando se pretende ... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ... na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um ..., estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... requisição do Ministério das Relações Exteriores – MRE, observadas as normas ..., mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo. Art. ...
-
Direito internacional público
. a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS . OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 . ...(b) Chefes de Governo. (c) Ministros das Relações Exteriores. (d) Chefes de missão ... do trabalho desde sua primeira reunião. O Brasil também é membro fundador da ..., mediante a promoção da cooperação e consulta de assuntos monetários entre os seus ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... linhas são traçados as complexas relações ( para nós) em algumas comunidades na Indonésia ... legal e disciplinador de coibir a “consulta aos universitários”, como instrumento de ..., ou seja, no ambiente de uma reunião condominial que venha debater o assunto, que, por ...ário,” a respeito das “Relações Exteriores – Alianças, Guerras e Tratados”. Tal fato ...Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso ...
-
Argentina vai à OEA discutir reestruturação
...ção dos Estados Americanos (OEA) uma reunião extraordinária para falar da reestruturação de ... ministro da Economia, Axel Kicillof, e Ministros das Relações Exteriores, Héctor Timerman, ... dos países-membros em reunião de consulta com o tema "Restruturação da dívida soberana: ...
-
Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
...2. Conferência de Viena sobre Relações Diplomáticas-1961. Destacou-se pela liberalidade ... dez antes da Convenção Americana, na V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações ... -
Caso Damião Ximenes Lopes - violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à garantia e proteção judicial, previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos
... . Foi criada em 1959, durante a V Reunião de Consulta dos Ministros das Relações ...
-
DECRETO Nº 971, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Cumprimento, No Territorio Nacional, da Execução das Resoluções Mre/res. 1/91, Mre/res. 2/91, e Mre/res 3/92, Mre/res. 4/92 e Mre/res. 5/93, Adotadas pela Reunião 'ad Hoc' de Ministros das Relações Exteriores Dos Paises Membros da Organização Dos Estados Americanos.
...ção econômica do Haiti, para ser aplicado assim que for restabelecida a vigência das instituições democráticas nesse país, em consulta" com as autoridades constitucionais do mesmo;. i ? Exortar os Estados membros, os observadores, bem como as organizações internacionais e organizaç\xC3"...