revisão da lei de imprensa
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 224, antes e depois da revisão pela Cetesb. Disposição de materiais não ... inertes, sem o devido ... imprensa em dezembro de 2002, já mencionada acima ... Esse parecer explicitou os ...
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Direito Constitucional
... Não são necessárias técnicas de revisão ou reforma constitucional para que o fenômeno se opere; D: incorreta.A ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de ... 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-95.2012.5.09.0019) 14-03-2018
... morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade ... De outro lado, a jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... na forma de lei em sentido estrito. Apesar de não ter sofrido revisão ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... imprensa preconizadas na Constituição da República têm dúplice ... dimensão, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 299 PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa ... VII Revisão Constitucional 2005 ... 300 UNITED STATES. [ Constitution (1787)]. The ... favores deveriam observar o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de previsão constitucional ...
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Acórdão nº0021377-76.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 12-09-2023
... de citao editalcia vlida, tendo em vista que no foi publicado na imprensa oficial, consoante determinao do artigo 365 do CPP, ensejando vcio ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de imprensa. Por vezes confundidos, tais conceitos traduzem ideias distintas, as quais ... preferencial prima facie (análise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro) ... Rio de Janeiro: Lumen Iuris, ...
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Acórdãos nº 0066812-05.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000 , da Comarca de São ... , que deve ser intimado pelo Órgão Oficial de Imprensa (em sede estadual, Diário Oficial de cada unidade da ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... 7, § 1) ... CAPÍTULO III ... DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO ... Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela ... § 1º O edital deve ser publicado, uma única vez, em órgão de imprensa" oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órg\xC3" ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... ao Esquecimento A parte inicial deste trabalho, voltada para a revisão conceitual dos direitos e garantias envolvidos na discussão, se divide em ... -
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... , telefotos, telefone e outras comunicações, e de tarifas de imprensa para informações à imprensa e ao rádio ... Nenhuma censura será ... das Nações Unidas convocará uma conferência destinada à sua revisão ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor ... da recepção ou não da lei 5.520/67, conhecida por lei de imprensa ... No que concerne à distinção, o julgado trata como sinônimo ...
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Acórdãos nº 2072215-81.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ção inicial e determinou a citação do agravante pela imprensa oficial – Pleito de reforma da decisão, alegando ... ção do estado de fato ou de direito, de pedido de revisão por parte do agravado ou de questão de ordem pública – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... No caso, aqui, de pessoas que lidavam na imprensa escrita em Natal e em Mossosó, se tornando no aludido IPEM servidores ... revisão dos preços das atividades delegadas, sempre que se fizer necessário ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que nunca, acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro ... ção reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 1 o O fornecimento da certidão será ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Teoria Geral do Direito
... ácia se dará a partir da publicação da referida súmula na imprensa oficial. Por óbvio, também poderá o STF proceder à revisão ou mesmo ...
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Direito processual civil
... 155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de 2006 e o verbete n. 309 ganhou nova redação, a saber: "O ... á ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não ...
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Acórdãos nº 0055775-44.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0055775-44.2016.8.26.0000, da Comarca de ... Advogados constituídos que são e foram intimados pela imprensa oficial - Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Todas as grandes mudanças sociais, desde a imprensa fenômenos completamente novos aos quais o Direito se adaptou. Frente aos ... “O rei na revisão do processo imporá aos ministros ou juízes responsáveis pela ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0811863-79.2023.8.19.0204 (Criminal), 12-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, TRANSPORTAVA E VENDIA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, 175 SACOLÉS DE MACONHA, CONTENDO 278 GRAMAS NO TOTAL, E 270 PINOS DE PÓ...
... SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU (3) A REVISÃO DA ... DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO ... CONDENATÓRIO ... COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA ... IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ... ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209247-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO, 330 GRAMAS DE MACONHA, 100 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ E 120...
... PERMANÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, (3) A ... REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. MANUTENÇÃO ... DO DECRETO CONDENATÓRIO ... COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA ... IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO ... CRIME ORGANIZADO NO ESTADO DO RIO DE ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ... esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 o – A súmula terá ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 7.1.3 Prazo para representação em crimes de imprensa ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 ... especial; recurso ordinário constitucional em habeas corpus ; revisão" criminal; habeas corpus ... 19.13 Apelação ... A apelação est\xC3" ...