revisão da lei de imprensa
-
Direitos individuais e coletivos
... Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada pela CF/88 , ... pelos meios de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88. Já, o direito de se ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ------------------------ Obs.: Texto sem revisão do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa. (§ 3º do artigo 96 do RISTF, ... visavam à proteção até mesmo da liberdade de imprensa, afinal de contas a maior parte da mídia constitui-se ...
-
Acórdão Nº 5021665-46.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5021665-46.2020.8.24.0000/ ... intimação poderá ser feita somente ao seu advogado através de imprensa oficial, como acontece no caso dos autos." (Evento 10).Tal entendimento é ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Eu dirijo a mesma queixa à imprensa e aos homens do nosso tempo". 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, ... 9.784, de 29.1.1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº AgRg nos EAREsp 191252 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRESSUPOSTO DESNECESSÁRIO. FORMATO. ARTIGO 30 DA LEI DE IMPRENSA. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. TARIFAÇÃO INDENIZAÇÃO. ADE. DANO MORAL. REVISÃO DA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 34. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores ... b) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, sem caráter ...
-
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OFENSA ... Gustavo Alkmim: E é isso que o senhor disse que ia denunciar à imprensa? ... Ressalte-se que não há no processo qualquer circunstância ...
-
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... gestão; V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; VI - acompanhar processos de interesse do ... do Ministério: a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de ... em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... gestão; V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de atos normativos internos e de manuais; VI - apoiar a supervisão ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... aproveitamento possível dos atos praticados de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ... IV – a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001939-15.2019.8.19.9000 (Cível), 05-12-2019
Revisão Criminal nº 0001939-15.2019.8.19.9000 Requerente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, consistente na suspensão do cumprimento de mandado de prisão, expedido pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis, nos autos do processo nº 000012887-66.2016.8.19.0061, para início da execução da...
... julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: RUDI ... -
Acórdão nº 2001.34.00.007976-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2009
... pagos como produção suplementar aos servidores em atividade na Imprensa Nacional; (b) ao restabelecimento, no cálculo do preço unitário da ... ALTERAÇÃO DO VALOR, MEDIANTE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... De um lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação ... leis que restringem os direitos da cidadania, tais como as lei de imprensa, segurança nacional, censura e outras ... 5.4. Modernização da ordem ...
-
Da advocacia
... pode ser interposto por pessoa não habilitada, assim como a revisão criminal ... "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELO ... é lida a nota; e) a nota é remetida ao ofensor, publicada na imprensa e registrada nos assentamentos do advogado. Não se admite a concessão do ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.087216-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
Administrativo - Ação ordinária - Imprensa Oficial - Autarquia - Revisão dos Proventos. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou...
EMENTA: Administrativo - Ação ordinária - Imprensa Oficial - Autarquia - Revisão dos Proventos. Os proventos da ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Por esta razão, será realizada uma breve revisão de conceitos, apenas para estabelecer as diferenças em relação às ... ensinar, liberdade para pregar – liber-dade de expressão e imprensa". Onde a liberdade de religião é negada ou seriamente restringida, a nega\xC3" ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... redação introduzida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, verbis : § 9º Lei complementar estabelecerá ... Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral ... TRE/SP, Imprensa Oficial do Estado S.A.IMESP, nº 01, ano I, Outubro/1987, p. 9-11. O ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... e à imagem, sob pena de cercear-se a indispensável atividade da imprensa, merecendo ser mantida a sentença que isenta o periódico de ...
-
Controle de constitucionalidade
... Em relação a estas, o que poderá ocorrer, isto sim, é a sua revisão ou cancelamento, de ofício ou por provocação dos legitimados ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... terá o mencionado adicional incorporado ou contabilizado para a revisão do benefício da ... inatividade, não servirá de base de cálculo para ... remunerada e pensão militar, cujos extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ência e de integridade da gestão; e b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais; VI - apoiar a supervisão ministerial das ...
-
Acórdãos nº 1011038-04.2016.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... (ii) publicação do parecer e de sua homologação na Imprensa Oficial, oportunizando a interposição de recurso – ... da própria administração pública "determinar sua revisão, alteração ou cancelamento, por ter sido efetivado com ...
-
Direito constitucional
... j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; ... l) a reclamação ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
-
Direito digital
... à matéria e daria prioridade a sua tramitação em razão da revisão do Código Penal que está em trâmite e que trará um capítulo ... ao esquecimento com o direito a informação e a liberdade de imprensa ainda deverá se solidificar no Brasil em um conceito justo e aplicável, ...