salario minimo regional rs valor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164514020204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0816451-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS HELIO CARVALHO ADVOGADO: Robson José De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART.
... e três) dias multa, cada um deles no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário ... a um trinta avos 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
... Extrai-se do acórdão regional que a Funcef não tem interesse recursal quanto ... CTVA - INTEGRAÇÃO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO - ... percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria (Precedentes). Para ... remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado uando da efetiva execução, bem como fixado valor para reparação do dano ... Noticia a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... 5. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SALDAMENTO. ANTIGO PLANO ... , porquanto instituída para complementar o valor nominal do cargo em comissão, razão pela qual ... ótese dos autos, o egrégio Colegiado Regional, com base no exame do conjunto ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... dos valores decorrentes da diferença no valor dos proventos da autora, no período de ... a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. Ressalte-se que a própria União ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... o arbitramento, cumulativo, do dano mínimo, com base no art. 387, inciso IV, do Código de ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105640-41.2004.5.02.0302) 11-04-2018
... é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o ... , conforme reconhecido pelo acórdão regional na análise do recurso ordinário do banco, a ... à obtenção de lucro, não existindo valor fixo vinculado a determinado percentual da ... parcela à proporção de 100% do salário e de, nos últimos cinco anos, os valores a esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... de 40 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... Da ... , pleiteando em juízo a restituição do valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071915220214050000), 31-08-2021
PJE 0807191-52.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 870.947/SE. RESP 1.495.146/MG. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS VIA RPV. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO...
... os cálculos da Contadoria para fixar o valor devido da execução em R$ 526.798,68, a título ... (DIFERENÇA DE BENEFÍCIOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO). COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... , e 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do crime (28/05/2019), ... ículo (FIAT Strada) ao vendedor e pagaria o valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... Houve pagamento do valor referente a um ano de aluguel, todavia, a casa ... conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que apreendidos com o réu apelante ... cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... as contribuições devidas juntamente com o valor devido aos terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e ... , do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre
... previdenciária também em relação ao salário família ... É o relatório ... No mais, o valor pago após referido marco de seis anos mantém a ... desfavor de ambas as partes no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, sobre a ... -
Acórdão Nº 0020916-92.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. Inválido o sistema de compensação horária adotado, pois habitual o labor extraordinário, sendo devido o adicional sobre as horas extras irregularmente compensadas.
... valor bruto da condenação. Valor da condenação ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. Salário extrafolha ... Inconformado com a sentença que ... , em algum período, valores inferiores ao mínimo garantido na norma coletiva juntada ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006917020194058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-70.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. M. A. D. S. ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel REPRESENTANTE(PAIS): KELMA ABILIO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:
... ício (renda per capita superior a ¼ do salário mínimo); 2) enviou ofício de defesa em ... 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 218800-88.2007.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I.
... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA ... 18, qual seja, " ... o valor das horas extras integra a remuneração do ... devem ser computadas no cálculo do salário de participação, haja ... vista a sua ... do valor correspondente ao período mínimo integral do intervalo destinado a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... proferida pelo Tribunal Regional". 3. Agravo de instrumento não provido.” (TST \xE2\x80" ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
... ção jurisdicional o fato de o Tribunal Regional ter concluído de forma contrária aos interesses ... ção, não podendo incorporar-se ao salário. A supressão das horas extras habituais assegura ... direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... A resistência da maior corte regional do Brasil, com sede em São Paulo, bem diz a ...
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Direito processual civil
... Súmula 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018952620174058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801895-26.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUSTERLIANO EVALDO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo De Farias Nóbrega e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO...
... a 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena ... comunitários e prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ... Narra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... e à pena de multa de 545 dias-multa no valor individual de 1/30 do salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003688420174058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000368-84.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERA LUCIA CASTRO DE LIMA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA...
... arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... precisava da disponibilidade imediata desse valor junto àquele ... A denúncia capitulou os ... ção de seus parâmetros e valores no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias ... dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... salários mínimos (em 2019), sendo esse valor o limite máximo para se presumir a ... assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de ... sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no ...