salario minimo regional rs valor

... Levantamento da Quantia, Ainda que Irrisório o Valor Penhorado: "processual Civil. Violação do Art. 535 do Cpc/1973. Não Ocorrência. Execução Fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor Irrisório. Desbloqueio. Não Cabimento. 1. A Solução Integral da Controvérsia, Com Fundamento Suficiente, Não Caracteriza Ofensa Ao Art. 535 do Cpc. 2. A Jurisprudência Pacífica do Stj É de que a Irrisoriedade do Valor Penhorado (em Dinheiro), Comparado Ao Total da Dívida

... 10.854, de 2021, Ao Restringir a Dedução do Pat a Valores Pagos a Título de Alimentação para Os Trabalhadores que Recebam Até Cinco Salários-mínimos, Limitada a Dedução Ao Valor De, No Máximo, Um Salário-mínimo, Incorreu Em Ilegalidade. Precedente: Resp. N. 2.088.361/ce, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado Em 10.10.2023.2. Os Benefícios Instituídos Pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 Aplicam-se Ao Adicional do Imposto de Renda,...

... ontânea não pode fixar a pena definitiva aquém do mínimo legal, sob pena de malferimento ao princípio da reserva legal (TRF5. PROCESSO: 00046422820164058100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021). 13. Quanto à insurgência recursal acerca do alegado excesso da pena de prestação pecuniária - no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) - em substituição à pena privativa de liberdade, sem...

... como Inexigível, Nos Limites Dos Percentuais Mínimos do Artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (temas 961 e 1076 do Stj). De Outro Giro, Determino que a Exequente Proceda, Tão-somente, o Decote Das Cdas 16.560.283-0, 18.985.475-8, 18.985.367-0, 19.128.609-5, 17.130.084-0 e 19.180.614-5, Dos Valores Abrangidos por Esta Decisão. Há Plausibilidade Na Postulação Urgente. Sem Adentrar, por Ora, o Mérito da Insurgência da Agravante ?...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... fixação para o caso de desemprego, em 30% sobre o valor do salário mínimo. Sentença parcialmente modificada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

... Dos Agravantes Pessoas Físicas Está Correto No Valor de R$ 14.583,02 e de R$ 292,11 (processo 5000103-41.2019.4.02.5115/rj, Evento 250, Sisbajud1). Por Último, Renata Dias Ferrao Levy de Souza Também É Devedora No Contrato de Empréstimo e Tem o Dever de Pagar a Dívida. Assim, a Constrição do Pequeno Valor (r$ 292,11) Não É Motivo Suficiente para Liberação Desta Obrigação. Em Face do Exposto, Indefiro o Pedido de Efeito Suspensivo Ativo....

... Recurso Especial Ou o Recurso Extraordinário, Os Valores Podem Ser Devolvidos. Agravo Regimental Improvido.? (stj, 2ª Turma, Agrg Na Mc N. 23.255/rj, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado Em 21/10/2014, Dje de 29/10/2014) (g.n) Sendo Assim, Não Há Qualquer Risco de Ineficácia do Provimento Jurisdicional Perseguido Pela Impetrante Somente Ao Final da Tramitação Em Primeiro Grau, Momento Em que Já Assegurado o Contraditório. Ante o...

... da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado e ao custo de vida local, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 11. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. NÃO PROVIMENTO. Cabe observar que o egrégio Tribunal Regional,...

... , À Conclusão de que a Restrição Incidiu sobre Os Valores Considerados Impenhoráveis À Luz do Inciso Iv do Art. 833, Nem Exime o Devedor do Ônus de Provar que Os Valores Se Enquadram Na Exceção Interpretativa da Norma do Inciso X. E, No Caso, como a Penhora Em Evidência Ocorreu Em Conta Corrente que Possui Várias Movimentações de Entrada de Valores Via "pix" e "transferência Bancária" Sem Origem Esclarecida, Sem Prova de que Tais Quantias Se...

... , sendo certa a necessária exasperação do patamar mínimo por presente, ainda, uma culpabilidade de grau intenso e seus antecedentes. 8. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no...

... Determinar a Manutenção da Constrição sobre Os Valores Penhorados Ou, Caso Já Tenham Sido Liberados, a Renovação da Penhora. Comunique-se Esta Decisão Ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a Parte Agravada, Nos Termos do Art. 1.019, Ii do Cpc. Decorrido o Prazo, Ou Com a Apresentação Das Contrarrazões, Dê-se Vista Ao Mpf, Nos Termos do Art. 1.019, Iii do Cpc. Oportunamente, Voltem Os Autos Conclusos. Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado...

... de pensão em junho/2016, entretanto, com o novo valor dos proventos sendo pago à autora apenas quase dois anos depois, em março/2018. 6. Considerando a interrupção da prescrição ocorrida com o primeiro requerimento administrativo, em 2008, voltando a correr após a comunicação final, em 2018, e tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano (2018), não merece reparos a sentença que reconheceu o direito ao recebimento dos valores decorrentes das...

... uição Financeira, Até o Montante de 40 (quarenta) Salários Mínimos, para Fins de Lhe Conferir a Proteção de Impenhorabilidade Ou Se Apenas o Depósito Em Caderneta de Poupança, Até o Montante de 40 (quarenta) Salários Mínimos, Seria Impenhorável. Decisão: ?há Determinação da Suspensão de Todos Os Processos Pendentes que Tratem da Mesma Questão Jurídica e que Tramitem Perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Os Juízos Federais...

... , não havendo restrição temporal para a adoção do valor mensal como parâmetro para a incidência do imposto de renda, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes na época na qual deveriam ter sido pagas. Recurso de revista conhecido e provido.

... Pessoa Física Ocorreu Em 31/07/2025, No Valor Total de R$ 1.816,49 (processo 5002029-68.2025.4.02.5108/rj, Evento 22, Sisbajud1). Não Há Comprovação Documental Nos Autos da Natureza da Conta Relacionada Ao Bloqueio. Assim, o Agravante Não Demonstrou a Impenhorabilidade Dos Valores, de Maneira que Está Prejudicada a Análise Das Alegações de Violação da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial. Em Face do Exposto, Indefiro o...

... Haver Precedentes Deste Egrégio Tribunal Regional Federal Delimitando o Benefício da Gratuidade de Justiça Àqueles que Recebem Remuneração Não Superior À 3 (três) Salários Mínimos Ou que São Isentos No Imposto de Renda, a Matéria Não Se Encontra Pacificada Nesta Corte, Sendo Certo, Inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça Já Se Manifestou Em Sentido Contrário, Ao Estabelecer que o Critério Objetivo Com Base Na Renda Mensal Não Pode

... Em Vista a Ausência de Comprovação de que Os Valores Bloqueados Estavam Mantidos Em Caderneta de Poupança, para que Fosse Reconhecida a Sua Impenhorabilidade, Em Relação À Quantia de Até 40 (quarenta) Salários Mínimos, Seria Necessário que Os Recorrentes Efetivamente Demonstrassem que Se Trata de Reserva Imprescindível para Assegurar o Seu Mínimo Existencial, Não Sendo Possível, À Primeira Vista, Qualquer Conclusão Nesse Sentido. Isto Posto,

... porcionalmente, 30 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantida a substituição da pena por restritivas de direito nos moldes da sentença. 17-Pedidos atinentes à análise da atual situação econômica do ré a autorizar a suspensão de exigibilidade das custas processuais ou mesmo a forma de pagamento da pena pecuniária, entendo ser matéria a ser dirimida na execução penal. Nesse sentido: STJ, RESP nº 735.898/RS (2

... do Art. 854, § 3º, do Cpc, Isto É, Serem Os Valores Impenhoráveis Ou Ter Havido Excesso de Penhora, Exigindo-se a Aferição Concreta, a Partir de Elementos de Prova. No Caso, o Agravante Comprovou a Natureza Alimentar da Verba Constrita, o que Atrai a Incidência da Impenhorabilidade do Art. 833, Iv do Cpc. Deverá, Portanto, Ser Liberado o Bloqueio da Verba. Ante o Exposto, Defiro o Pedido de Antecipação da Tutela Recursal para Determinar o...

... a Impenhorabilidade da Quantia de Quarenta Salários Mínimos Depositados Especificamente Em Conta Poupança. Já Nos Casos de Aplicação Financeira Diversa, o Reconhecimento de Impenhorabilidade Depende de Demonstração de que a Quantia Depositada É Reserva para Garantia do Mínimo Existencial. No Caso Concreto, o Agravante Não Demonstrou a Natureza Das Aplicações Financeiras Ou Das Quantias Depositadas, o que Impossibilita o Reconhecimento da...

... a Impenhorabilidade da Quantia de Quarenta Salários Mínimos Depositados Especificamente Em Conta Poupança. Já Nos Casos de Aplicação Financeira Diversa, o Reconhecimento de Impenhorabilidade Depende de Demonstração de que a Quantia Depositada É Reserva para Garantia do Mínimo Existencial. No Caso Concreto, a Agravante Não Demonstrou a Natureza Das Aplicações Financeiras Ou Das Quantias Depositadas, o que Impossibilita o Reconhecimento da...

... de veracidade e legitimidade, mormente porque o valor foi por ela encontrado após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes e decididas pelo Juízo, refletindo fielmente o título ora executado, como visto. Irreprocháveis, portanto, os termos da decisão hostilizada."(TRF5, 2ª T., PJE 0805788-82.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 16/07/2021) 14....

... parcialmente provida, para majorar o valor da indenização por danos morais, fixado em favor de Christelli Victória Roberto Espínola, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 28. Condenação do ente público apelante em honorários recursais, majorando de 10% para 12% o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

... Sentença Proferida Seja Ilíquida, É Certo que o Valor da Condenação Não Superará o Patamar de 1.000 Salários Previsto No Art. 496, § 3º, I, do Cpc, Motivo Pelo Qual Não Há Falar Em Remessa Necessária. A Matéria Foi Afetada Ao Julgamento Pelo Regime Dos Recursos Repetitivos, No Stj (tema 1081, Resps 1882236/rs, 1893709/rs e 1894666/sc), Não Sendo Possível Saber Se Aquele Tribunal Alterará Ou Manterá Seus Antigos Precedentes sobre a Questão. Até

... Honorários Advocatícios No Percentual de 20% do Valor Atualizado Pelo Inpc Das Cda?s Extintas, Quer Se Acolhida a Preliminar Arguida, Quer Se Acolhida a Prescrição do Débito Exequendo; (ii.iii) Caso Não Acolhida a Preliminar Aventada,o que Não Se Acredita, Declarar Nula a Citação do Evento 04, do Processo de Origem, Bem como Declarar a Prescrição Das Cda?s, Dos Anos de 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, Com Fulcro No Art. 174 do Ctn, Julgando-se...