salario minimo regional rs valor
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : PROCURADOR-GERAL ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª ... : FEDERAÇÃO ... , agrônomos e veterinários teria como valor de ... referência o salário-mínimo nacional ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Social incidem sobre a base denominada salário de contribuição ... Por sua vez, a Lei n ... de contribuição que, em síntese, é o valor que serve de base de cálculo para a incidência ... o aeronauta a um adicional mensal de, no mínimo, 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do ... exarado pelo colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO — TRF3, como se ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... ímico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante ... O ... anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de (a) para profissionais de nível superior: ... , as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 8.1. O valor da taxa de inscrio, fixado em R$ 323,00 ... e seu nmero de registro no Conselho Regional de Medicina. 13.4. Os documentos ...
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Direito Administrativo
... 3. O pleito de se ter a redução do valor da multa aplicada ao recorrente, por afronta à ... 2. Rever as premissas do acórdão regional demanda incursão no contexto fático-probatório ... ção de que, antes de completado período mínimo de três anos, servidor federal dispute remoção ... ço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das ... cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais ... 15 minutos, assim como devido o intervalo mínimo de 1 hora, quando a jornada foi superior a 6 ... -
Decisão monocrática Nº 1424742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 4.950-A/1966. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ... contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: ... Consequentemente, aplicou-se a multa no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), com ...
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Acórdão Nº 716118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em ... SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – ... INCISO IV DO ... entendimento do Regional quanto à procedência do ... pedido de revisão ...
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Aposentadoria rural
... , deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Nas ações acidentárias, os ... Aposentadoria por Idade era de ½ meio salário mínimo; C) aposentadoria por Invalidez por ... pela colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos ... Em relação à culpa, o Tribunal Regional consignou que as Reclamadas ‘sequer forneciam ... sofrido não se busca, em essência, um valor pecuniário para a sua dor espiritual. No fundo, ... o empregado pode sofrer descontos em seu salário, independentemente de autorização. Já na ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... Procurador Regional do Trabalho em Minas Gerais ... salário mínimo periódico. Garantia do mínimo ... II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ...
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Portaria, PORTARIA SES N° 216/2024 Altera a Portaria SES nº 1.238/2022, que institui, no âmbito do Estado do
... a Portaria SES n 576/2021, que define o valor para o cofinanciamento mensal aos Hospitais ... ao recebimento desse recurso, a saber: Regional de Santa Maria (CNES 9575936), Hospital de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ças estejam na escola e tenham um nível mínimo de frequência. De modo que a suposição ... E eu acho que, hoje em dia, mais valor do que as valorações puramente abstratas ... não descaracteriza o caráter regional dos fundos de nature za contábil, ... por pessoa de até um quarto do salário mínimo, negras, indígenas e com deficiência. O ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... (não tendo a Defesa sequer demonstrado um mínimo de potencial dúvida acerca da correição e ... da insignificância, independentemente do valor" dos tributos iludidos, na medida em que o bem jur\xC3" ... ção pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, mantida também a destinação fixada em ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... (cinquenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ... do CAB), quando, nas imediações da Via Regional, encontrou o acusado, o qual estava do lado de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, ... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ... elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo ... salarial (férias e décimo terceiro salário) e, ainda, efetuar os recolhimentos ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... mínimo de sua reforma no julgamento dos recursos ... ão, capacidade, superioridade, merecimento, valor moral. Em sua concepção filosófica, mérito é ... , não pode ser ela inferior a um salário mínimo nem superior a 360 vezes esse salário ... do exercício profissional; o Conselho Regional de Medicina tem atribuições para fazer o mesmo ...
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A prática do novo júri
... , para o Ministério Público reunir o mínimo de condição para formalizar a respectiva ... Penal de fixação de indenização com valor mínimo para reparação dos danos causados pela ... dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente ... ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, um novo julgamento popular - alínea ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... uma busca constante de um Direito Penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de intervir ... $ 140,11, sendo que a época dos fatos o salário minimo vigente perfazia o valor de R$ 380,00, ... Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O Ministro Gilson ...
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nº 1998.01.00.012445-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
... , independente do limite inconstitucional de valor-teto, e ainda, a rever a partir de maio/91 todos ... , para os benefícios mantidos no valor mínimo, e, ainda, a proceder ao pagamento de todas as ... sua redação original) não trataria de salário-de-benefício, mas apenas de correção dos ...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... e seu nmero de registro no Conselho Regional de Medicina; Especificar o grau ou o nvel ... 2.2.8 Os laudos mdicos tero valor somente para este Concurso Pblico, no sendo ...
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Acórdão Nº 1366822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo...
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO ... DE SAO PAULO ... : ... ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA ... apelação da ora recorrida para reduzir o valor da multa fixada em salário ... mínimos. O ... -
Direito Constitucional
... Constituinte é criar normas jurídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição ... da República; de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das ... artigo será o equivalente a 200 vezes o salário" mínimo vigente no País. Art. 2 º A indenizaç\xC3" ... ou nos Tribunais de Justiça/Tribunais Regional Federais, conforme a competência para apreciar e ...
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Contratos em Espécie
... o alienante para efeito de restituir-se do valor que dispendeu na compra do imóvel ... d ) ... de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Assim, sendo a compra e ... , informe-se primeiramente na Delegacia Regional do INCRA, para ter certeza que a área está ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
... ém de 64 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo e reparação dos danos em favor do INSS no valor mínimo de R$ 9.804,00 ... Pretendendo a ...