salario minimo regional rs valor
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Do contrato individual do trabalho
... dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas características ... orçamento doméstico com a imprecisão do valor a ser recebido já que é remunerado mediante ... trabalhadas e, não há um valor mínimo mensal a ser recebido, o que fere princípio ... terá direito ao salário mínimo regional.” 162 Art. 461. Antes e depois da Reforma ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... , o empregador deixa de pagar o salário mínimo, o qual em consonância com o disposto no art. 76 ... burla à lei se as gorjetas tiverem valor superior ao salário mínimo, como acontece, por ... 35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o caráter meramente ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... 356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de uniformização da jurisprudência regional, a única conclusão a extrair-se é de que esse ... e a da sessão de julgamento deve ser, no mínimo, de cinco dias. O prazo será contado em dias ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... restando desnecessário comentar que seu salário não tem relação direta ... 127 Ripert, ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ) ... Destaco que ... édito para que possa almejar usufruir do mínimo de conforto? E são aviltados com juros absurdos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... em casos similares, de xar-se o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mi l ... há deferir ao autor o paga- mento do salário base inerente ao cargo de técnico agrícola ... a fruição do intervalo intrajornada mínimo é da parte reclamada quando não cumprida a ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... salário) e das licenças-prêmio, com exceção dos ... do Maranhão ao pagamento da diferença do valor da verba, em ... decorrência do reconhecimento ... mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF: ... 51/99 DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO ... REPRESENTAÇÃO ... -
Introdução a responsabilidade civil
... • Dano ... O valor a ser pago pelo dano correponde aos prejuízos ... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART ... de 2003, nos auditórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ao idoso”, o BPC, que paga um salário mínimo à pessoa com mais de 65 anos sem renda ... -se, outrossim, a devolução do valor pago pelo aparelho celular. Danos morais não ... racial e de cor, social, de gênero e regional presentes ainda hoje na estrutura social do ...
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Legislação Complementar
... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... regional fixado em lei; ... II — o piso da categoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801478-40.2020.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801478-40.2020.8.19.0087 Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS (autor) Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A (réu) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... de débito em conta de pelo menos o valor mínimo da fatura. A adoção ... do sistema ... -
Acórdão, Processo nº 0002368-38.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2022
... -multa, cada um fixado em 1/5 (um quinto) do valor do maior salário mínimo vigente à data dos ...
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Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 ... valor" das despesas diárias com alimentação, habitaç\xC3" ... Regional do Trabalho da 2ª Região; Bacharel, Mestre e ...
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ; b) Férias Proporcionais; c) Salário Maternidade; d) os 15 (Quinze) dias de ... não carreou aos autos esteio probatório mínimo, segundo demonstrado na fundamentação, o ... q) o valor relativo à assistência prestada por serviço ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ... salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... aos sucessores de Antônio até o limite do valor" do patrimônio transferido ... (B) pelo princ\xC3" ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... Base de Cálculo. Salário: ... O parágrafo único do artigo ora ... 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo, independentemente de caução. (2015) ... 13) ... Verifica-se do acórdão guerreado que o Regional, invocando óbice processual, qual seja de que a ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo; que se ativava em domingos e feriados sem a ... Deu à causa o valor de R$ 45.672,12. Juntou procuração e ... , tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios ...