salario minimo regional rs valor
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Direito Constitucional
... (C) O valor normativo supremo da Constituição surge de ... de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, ... com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais ... A LC ... ção sindical, um patamar mínimo de salário.” (ADI 4.364, Plenário, j. 02.03.2011, rel ...
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Contrato de trabalho
... a ser cumprida, inclusive intervalos, salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, ... hipótese, a percepção do salário mínimo; ... b) jornada diária de oito horas, ... valor da hora de trabalho, nunca inferior ao valor ... deve ser registrado no Conselho Regional correspondente (art. 2º), exigência ...
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Questões subjetivas
... argumento jurídico você apresentaria? (Valor: 0,65) ... B) Alguma entidade privada poderia ... ês seguinte, o que correspondia a 10% do salário do empregado. Irresignado, Kleber procurou você, ... o valor correspondente a 1,5 salário mínimo por mês. Passado o prazo de 45 dias e não tendo ... qual Letícia trabalhava foi fixado piso regional estadual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, de ... mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro ... e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... manifestação na fase de recurso pelo Regional, não aponta qualquer nulidade no desenvolvimento ...
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Das disposições gerais
... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... fundamental da liberdade de trabalho e do valor social do trabalho ... Claro está que incide ... O salário-base não pode ser inferior ao mínimo estabelecido à categoria profissional do ... O egrégio Tribunal Regional julgou procedente a pretensão do reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... A Vice-presidência do Tribunal ... Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou ... ; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... diferença entre o valor da RMNR fixado em tabela própria e a ... soma ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... seu registro na respectiva Delegacia Regional" do Trabalho, faz prova de vínculo de contribuiç\xC3" ... anotações de férias, alterações de salário ... Anexado aos autos cópias da Carteira de ... , para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ... ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV ... "De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... ência do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma continuada (habitual), nem ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ária, servindo, inclusive, para fixar o valor de suas multas ... Lei nº 6.634/79 – ... 52 52 BRASIL. Tribunal Regional" Federal da Primeira Região. Provimento de apela\xC3" ... põe em risco milhares de vidas é, no mínimo, uma insensatez, uma agressão à inteligência ... Empregados (LRE), além do pagamento de salário, 13º, férias, repouso semanal remunerado, vale ...
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Direitos fundamentais
... de Fábio Konder Comparato, o princípio de valor supremo 17 , dentre tantas qualificações ... que possuem renda, no importe de 20% do salário mínimo vigente para cada um deles – ... Tribunal Regional Federal da 3ª Região – AC 1285628; Proc ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um rço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo ... as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não ... (as) do TST que “observa-se que o Regional reputou inválido o acordo de compensação, por ...
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Direito Penal
... Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... , pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma ... de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais ... dia-multa é fixado em um trigésimo do salário mínimo, podendo chegar a cinco vezes o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... sobre o benefício, equivaleu ao valor de contribuições vertidas ao fundo pelo ... anual pago a título de décimo terceiro salário , no limite que corresponda aos valores das ... -
Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... e pela CSLL sem se ferir o conteúdo mínimo das materialidades previstas no art. 153, III, e ... A Lei nº11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos ... aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... de vigilante, mediante o recebimento de salário base de R$ 1.132,59 e adicional de periculosidade ... salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não ... ser condenada no pagamento apenas de igual valor, a fim de que perfaça a dobra legal prevista na ...
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Da Penhora
... deve ser suficiente para o pagamento do valor da execução e também de todas as despesas ... 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ... do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o ... do trabalho indicará dois Másteres, no mínimo, ao Banco Central do Brasil ... § 1º Os ...
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Férias
... Manual prático de férias e 13º salário" – 9 ... Manual Prático de Férias e 13º Sal\xC3" ... , ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o ... édia do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias ... Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, dar ...
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nº 2003.01.99.009680-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... 1993 e de fevereiro de 1994; recalcular o valor de seus benefícios previdenciários, utilizando ... o reajustamento dos benefícios de valor mínimo, sem a imposição de qualquer redutor; e, ainda, ... Grupo) e a nova lei, sem vinculação ao salário mínimo para preservação, em caráter ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , em hipótese alguma, a redução de salário. Há de se ressaltar que no presente caso o ... ter validade deve respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis ... Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão ... ça normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ...
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Direito Administrativo
... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... é parcialmente regrado, ou seja, tem um mínimo de amarras legais; Hely Lopes Meirelles entende ... de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido ... ) vencimento- base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... ímico, o registro far-se-á no Conselho Regional dos Químicos, e daí por diante ... O ... anuidades cobradas pelo Conselho serão no valor de (a) para profissionais de nível superior: ... , as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos ...
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Peças prático-profissionais
... ainda que, após a prisão em flagrante, o valor correspondente ao débito foi integralmente ... com 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, cada dia. Fixou, ainda, para Odilon ... Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Ilustres ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do ... proferida pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento não provido." (TST - ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... 356: "Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ...
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Direito previdenciário
... definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a ... , faz jus a um único beneficio somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente ... Admitia-se, contudo, a soma do valor do benefício anterior, para efeito de novo ... ço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de ...