salario minimo regional rs valor
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 619-84.2018.5.05.0631)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADONA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , SEM CONCURSO PÚBLICO , APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA ... DAS LEIS ... trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 208-37.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... valor retificado da causa, com arrimo no item IV da ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, sendo que o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído ... à causa pela própria ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, devendo o valor do salário mínimo ... para cotejo com as faixas de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104-16.2019.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional que ... reconheceu a competência dessa ... os honorários advocatícios em 10% do valor retificado ... da causa, com arrimo no ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, devendo o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ... Segundo o relato regional, a causa de pedir deduzida na petição inicial ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 909-32.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... ação rescisória em face do acórdão regional ... em que se que reconheceu a ... os honorários advocatícios em 10% do valor retificado ... da causa, com arrimo no ... mínimo ... é exatamente de 10%. Isso porque, ... salários mínimos, sendo que o valor do salário ... mínimo para cotejo com as faixas de ... -
Acórdão Nº 0020014-43.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira ré é inequivocamente regido pela CLT, sendo a Justiça do Trabalho competente para analisar e julgar o presente caso.
... que a sentença deveria ter limitado o valor da condenação àquele que consta na petição ... -se que a reclamada não respeitou o mínimo" estabelecido regionalmente para pagamento dos sal\xC3" ... inicial a reclamante alega que percebia salário base no valor de R$1.428,41, sendo que o salário ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias ... DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL ... o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de ... , por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... , ao menos no âmbito do foro local ou regional, nada de especial deverá ser desenvolvido para ...
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Artigos 457 a 467
... da técnica: atributos e proteção ao salário ... São considerados atributos do salário a ... permitiria que a inflação diminuísse o valor real do salário pela ausência de reajustes ao ... , deve sempre ser garantido o salário mínimo (art. 7º, VII, da Constituição). Daí deriva ... pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em novembro de 2017: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... , é preciso que a economia expanda-se no mínimo a 6% ao ano. A retomada do crescimento, pelo ... ção inclui descentralização regional da capacidade produtiva e apoio à pequena e ... valor em cruzeiros da dívida pública. Além disso, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um rço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... ímico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... liberdade e vida digna para todos, com um mínimo de igual- dade, não se opõem, estão ... impactados pela desigual - dade social e regional, premidos pela necessidade de atrair ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ...
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Acórdãos nº 0000547-63.2012.8.26.0020 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... valor do salário mínimo da época da ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... évio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; ... creche, salário maternidade, diárias em valor não superior a 50%, abono pecuniário de ... a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for ...
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Direito do Trabalho
... jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente ... 7º, VI, da CF a redução do salário é condicionada ao acordo ou convenção ... por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ... autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... (D) possível ...
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Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ... a comutatividade seja identificada pelo valor que possui o trabalho, e não na sua quantidade ... , O SALÁRIO CONVENCIONAL OU O PISO REGIONAL ... A concepção fundamente e universal de ...
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Prestações previdenciárias
... ícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os ... acréscimo de 25% será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, ... 8.213, de 1991, no valor de um salário mínimo, observando que o enquadrado como segurado ... Regional de Uniformização da 4ª Região: ... "TRF 4 - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, ... o percurso para alcançar objetivo/fim ou valor constitucionalmente buscado. Claro, a ... Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a partir do ... º 7.787/89 , que ampliou o conceito de salário, que tinha sido incorporado pela Constituição, ...
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Acórdão Nº 0020315-72.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA HOSPITAL DE CARIDADE DE ERECHIM. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO - ROTURA EM MENISCO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "HIGIENIZADORA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA.
... com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser ... ível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, ... a 300 (trezentas) vezes o valor do salário mínimo regional do RS (ID. 65c5643 - Pág. 6) ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ... ória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de ... Vinculação ao salário mínimo (mantida), Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o ... 4.4) a avaliação, no mínimo anual, do desenvolvimento do Programa, com a ... ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... Roberto Miranda, Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...