salario minimo regional rs valor
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Acórdão Nº 0020992-95.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional.
... 467 e 477, § 8º, da CLT. Valor da condenação aumentado em R$3.000,00 e custas ... , tampouco sabe-se qual é o valor do salário normativo, devendo ser aplicado o salário ... de R$ 564,54 em observância ao salário mínimo regional do RS (faixa II, R$1.129,07) ... A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... laboral anterior àquele limite etário mínimo, consubstanciadas inclusive na Nota 76/2013. Em ... , ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao ...
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Direito civil
... causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso, será do banco ... à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença ... Data: ... @@8ª ETAPA: Salário mínimo como parâmetro para fixação da pensão ... ou prepostos , Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. V. 21, nº 49, ...
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Direito Constitucional
... mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do ... salário mínimo. Os fundamentos de índole material a ... aos sucessores de Antônio até o limite do valor" do patrimônio transferido ... (B) pelo princ\xC3" ... Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há ...
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Questões comentadas
... e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano. ) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... Especial de Aposentados e) Conselho Regional de Previdenciários Gabarito ...
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Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 – ... , o salário convencional e o piso regional ... @@2.1. Salário mínimo profissional ... O ... trabalha no Estado terá validamente como valor salarial mínimo o definido na norma coletiva ...
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Da advocacia
... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... do Brasil (OAB), em face do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e do Juízo da ... que imponha o meio eletrônico e prazo mínimo de antecedência para formulação de pedidos de ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A liberdade como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre ... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração fixa e para os ... (141) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Recurso Ordinário n ...
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Jurisdição e competência
... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa a Vara do ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a ... ários, compostos geralmente por no mínimo três desembargadores, considerando o disposto no ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... pesquisa e desenvolvimento (dispndio em P&D/valor adicionado ou dispndio em P&D/Produo), com ... Representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... inclusive para o empregado que recebe salário por hora, pois a Constituição de 1988 eu um aumento real no valor do salário-hora dos empregados submetidos ao ... XVI do art. 7º, da CF/1988 estabelece o mínimo de 50% sobre a remuneração da hora normal, o ... (que não se confunde com Piso Salarial Regional), enquanto não for editada lei ou convenção ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... o pedido de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao ... rural logo, com absoluta credibilidade e valor na prova da atividade rural ... Pugna pelo ... -maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, bastando a comprovação do efetivo trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019283-70.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019283-70.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): JONATHAS FRANÇA FERREIRA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JONATHAS FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição
... salários não se considera como ¿conta salário¿ permitindo, assim, os ... descontos contratados ... -
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... título de gratificação natalina (13º salário), adicional noturno, adicional de periculosidade ... ária em reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação ... a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Ordem social
... 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: de modo geral, refere-se à ... material, compondo o núcleo essencial do mínimo existencial, enquanto condição sine qua non ... salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... regional ... 7.3 Sistema Nacional de Cultura ... Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o ... em Tema Repetitivo 185, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de uniformização da jurisprudência regional, a única conclusão a extrair-se é de que esse ... e a da sessão de julgamento deve ser, no mínimo, de cinco dias. O prazo será contado em dias ... , com as sentenças emitidas nas causas de valor inferior a duas vezes o salário mínimo, de que ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... , o empregador deixa de pagar o salário mínimo, o qual em consonância com o disposto no art. 76 ... burla à lei se as gorjetas tiverem valor superior ao salário mínimo, como acontece, por ... 35 do Tribunal Regional da 2ª Região ressalta o caráter meramente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... restando desnecessário comentar que seu salário não tem relação direta ... 127 Ripert, ... n° 2000.207.000655-3- 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador - RJ) ... Destaco que ... édito para que possa almejar usufruir do mínimo de conforto? E são aviltados com juros absurdos ...
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Legislação Complementar
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ...