sanção significado
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A responsabilidade por ato ilícito
... da palavra culpa no direito romano para que ela adquirisse o significado de ausência de diligência no cumprimento de um dever ... Na Idade ... de todo o seu conteúdo, transformando-o em mera imposição de sanção em decorrência da norma jurídica como uma ordem para uma autoridade ...
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Juristas e jornalistas: impressões e julgamentos
... O significado de “informação” é tomado num sentido muito mais amplo e refere-se ... dada pelos veículos de mídia aos processos de aplicação da sanção deveria essencialmente constituir uma “educação para a equidade, na ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... de Norberto Bobbio 3 , “interpretar significa remontar do signo ( signum ) à coisa significada ( designatum ), isto é, compreender o significado do signo, individualizando a coisa por este indicada”. A noção de sanção (punição) somente pode ser construída no contexto da noção de ...
- Acórdão nº 25146 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Decisões Monocráticas nº 5453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada. ( ) É a individualização executória. (NUCCI, Guilherme de ... Nesse sentido: A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ...
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Decisão da Presidência nº 5453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... pela execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada. ( ) É a individualização executória. (NUCCI, Guilherme de ... Nesse sentido: A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ...
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O ordenamento coercitivo de Hans Kelsen: uma análise (crítica) acerca da centralidade da sanção
... , ao seu desinteresse para com a realidade fática da sociedade, uma vez que “Enquanto uma ciência das normas, ela tem como questão o significado objetivo das normas jurídicas” (NEUMANN, 2013, p. 49), quanto no que toca ao seu fascínio pela sanção como questão central no ordenamento ...
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Teoria Geral do Direito
... ”, de “norma jurídica”, de “dever ser formal”, de “sanção"”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica\xE2" ... de dignidade da pessoa humana , que no passado não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097342620174058000), 14-09-2021
EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios. Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente da Presidência desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.036, referentes às questões submetidas a...
... em homenagem ao princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa ... Demais disso, a decisão ... -
Dogmática estrutural finalista como marco de análise da consciência de lesividade do bem jurídico no crime de lavagem de dinheiro no atual contexto constitucional
... , de forma que não havia um parâmetro legal para aplicar sanção penal. Havia conexão entre o crime e o pecado, sem uma estrutura ... Além disso, o significado de bem jurídico encontra fundado em toda a ordem social, e não de forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2197-34.2012.5.02.0063) 07-02-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-97.2015.5.02.0444) 11-04-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1075-52.2015.5.02.0007) 11-04-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-68.2014.5.02.0447) 15-08-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001145-67.2016.5.02.0702) 02-05-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1020-92.2015.5.02.0301) 04-04-2018
... ídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado" do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, conv\xC3" ... infração de natureza administrativa, ensejando a imposição da sanção legal adequada, não será suficiente para autorizar a retificação da ...
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Processo nº 0441333-34.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... que a grave ameaça não tenha significado e ... importância jurídica. Precedentes do Superior ... terços) da sanção. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral (altera o CTN); 11) ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, ... bem como conferir maior visibilidade à integração ... de valoração nelas ancorados, referentes que definem o significado ontojurídico imputado à conduta típica, corporificado e legitimado no ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... do costume: o que resta dele? Um comportamento carente de significado, porque o que configura o costume não é o comportamento habitual de uma ... “norma secundária,” 36 uma prevendo a obrigação e a outra a sanção (ato coativo de um órgão do Estado). Isso tendo em vista que a sanção ...
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Relatório e Voto com número 5600044-38.2022.8.09.0081 da Seção Criminal, 17-03-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO AGRAVADO PORQUE UMA DAS VÍTIMAS ERA CRIANÇA E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS OFENDIDOS. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. Conquanto seja admissível o emprego da Revisão Criminal para correção da dosimetria da pena, quando se verifica que o Acórdão que foi...
... Argumentou, outrossim, que, na segunda etapa da sanção, a atenuante da confissão foi computada ... em patamar inferior à ... significado de violação ao texto expresso da lei penal, ou, ainda, à doutrina e/ou, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade de compreensões. A ... Portuguesa de Amsterdam, como salientado , com a sanção ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ao passo que, na norma jurídica, a existência de uma ameaça de sanção" é sua marca peculiar; ... 3ª) o Direito é um conjunto de normas v\xC3" ... “Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos ... três temas ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ) “intenção” do legislador ou o (verdadeiro) “significado” por este pretendido – somente às interpretações formuladas por ... ça de atos específicos de “legalização”, que conectam uma sanção jurídica ( punishment ) aos comportamentos não-conformes. 43 42 BENTHAM, ...
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Prescrição criminal
... 109, CP). A sanção em questão é a privativa de liberdade: reclusão, detenção ou prisão ... 114, CP) ... Prescrição retroativa: (a) Significado: Retroativa significa que o prazo prescricional é contado para trás, ...