sanção significado
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ... de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia ...
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A Contribuição do Constitucionalismo Popular para o Fortalecimento da Accountability Social sobre o Judiciário
... do judiciário no âmbito de tomada de decisões acerca do significado constitucional ... Uma dessas críticas refere-se à usurpação do ... consideração a opinião pública, mesmo que não possa sofrer sanção direta em virtude de suas decisões ... Ao cabo, a solução de Kramer ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Ensina Mirabete: Tem-se defi nido a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ões de administradores não eleitos, cujo dever se torna dar significado" operacional às amplas delegações que os estatutos contêm. A questão n\xC3" ... podem servir a diferentes funcionalidades – substituir a sanção aplicada, suspender o processo administrativo ou interditar a ...
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Vivente e vida nua: Conceitos de Biopolítica Living and bare life: Concepts of Biopolitics
Os conceitos de Biopolítica em Foucault e em Agamben, por vezes, são lidos enquanto termos similares, que partem de uma mesma análise sobre as relações de dominação e controle. Este artigo busca analisar se e em que medida estes possuem estruturações diversas na teoria dos autores.
... pormenorizado, a governamentalidade em Foucault (2012) possui significado tríplice: (a) conjunto de dispositivos responsáveis pelo exercício do ... a possibilidade de que o menor gesto possa representar uma sanção extrema, pois se confunde com a própria vida. Esse estado de exceção na ... -
Direito Constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República ... (D) Os tratados e ... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ...
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Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... ça de tributo indevido, gerando a sua restituição: vício e sanção previstos pelo Direito ... Com isso, será exposto o modo pelo qual se ... Assim, o significado de pertinência é uma norma que integrou, regularmente ou irregularmente, ...
- Acórdão nº 103311 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Teoria da norma jurídica como expressão simbólica dotada de validade (significante)
... 6.1. O significado da norma precisa se expressar por símbolos. 6.2. Significantes e ... do processo produtivo de normas legais, que ocorre com sua sanção, temos uma lei válida. Sancionada a norma legal, para que se inicie o ...
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Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... significado de “decisão, veredicto” ... A sentença é uma espécie de ato ... conteúdo um determinado comportamento proibido ou imperativo e a sanção tem como destinatário aquele poder do Estado, que é chamado a aplicar a ... -
Acórdãos nº 0018309-47.2014.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... antes daquele relativo à absolvição da ré e cujo significado se presume que foi prévia e devidamente esclarecido aos ... Nas duas primeiras etapas do cálculo penal, a sanção da ré foi mantida no patamar legal mínimo, o que se ...
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Teoria da norma jurídica como ideia (significado)
... por contrariar a prestação, não realizando a conduta devida, incide um terceiro elemento estrutural da norma jurídica, qual seja, a sanção , aqui tomada no sentido de consequência imputada pelo descumprimento da prestação ... Afora esses três elementos variáveis, a estrutura da ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 20-21. 6 Significado indica “as potenciais compreensões que se pode obter quando uma palavra ... a reparação, em caso de rupturas ilícitas, apoiar-se numa sanção restitutiva, em vez da repressiva, associada mais fortemente à ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico, como, por exemplo, contrato, crédito, impugnabilidade, ... ção jurídica pecuniária, ex lege , que se não constitui em sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública (ou delegado ...
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Direitos da Personalidade
... infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária ... 32 CP, Art. 122 – Induzir ou ... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ...
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No médio prazo
... para falar sobre elas, conduzindo ao que poderia ser um significado mais refinado para a palavra conhecimento ... 4. Por isso mesmo ... sua prática, ou a omissão em praticá-la, à aplicação de uma sanção; ou facultativa, deixando aquele que a leva a efeito livre para incorrer ...
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Delação Premiada
... Código Filipino, procurou um mecanismo legal de abrandamento da sanção penal ou perdão para combater os delitos coletivos (concurso necessário ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... conduzido, prioritariamente, como mero veículo de aplicação da sanção penal, mas, além e mais que isso, que se transformasse em um instrumento ... como duas diferentes estruturas de interpretação e significado, por meio das quais os atores de um dado sistema de justiça criminal ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... écnicas ressarcitória e repres-siva, típicas do binômio lesão-sanção – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade ... significado (41) ... As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ...
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Guarda parental no código civil
... 2.1. O significado de guarda: como o tema se apresenta no direito de família ... Existem ... a arcar com os efeitos de seu descumprimento, isto é, a sofrer a sanção prevista em lei. Nesses termos, o valor cuidado implica um dever moral e ...
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Cibercriminalidade
... que “ ocupan generalmente el mismo o similar espacio de significado, tales como computercrime y otros en los que se utilizan prefijos como ... e da respectiva autoria, permite-se impor ao agente do crime a sanção prevista em lei ... E, tratando-se de exercício soberano de poder ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... A análise de questões conceituais para a fixação do significado das normas que decorrem do fenômeno da nulidade são parte da estática ... os enunciados são ambíguos, induzindo que a nulidade é também sanção, quando fala em “declaração de nulidade”, valendo-se do mesmo ...
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Controle de constitucionalidade
... ) é incompatível com a Constituição, se não fosse imposta uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a ... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Direito Civil pressupõe uma lesão patrimonial da vítima, cuja sanção respectiva é a sua reparação. O enriquecimento ilícito previsto na LIA ... valemos da lição de Giuseppe Bettiol 306 quando expõe que o significado de resultado ilícito seria melhor compreendido se utilizássemos o termo ...
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Direitos individuais e coletivos
... as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção" de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Conven\xC3" ... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ...