Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
873 resultados para Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Direito Constitucional
... de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o sistema de Constituição ... transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ... fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... ção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente , conforme determina o art. 24, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... (por exemplo, nos danos decorrentes de poluição atmosférica ou oceânica 291 , o buraco na ... sociais não resolvidos na modernidade, em outras palavras e fazendo menção à Carta ... , seja sobre a intensidade das sanções, entre outros aspectos que serão apontados ... incriminar, ganhando destaque aqui as infrações de polícia ( Polizeivergehen ); (iii) Birnbaum ... (cujas observações são também aplicáveis à Constituição Brasileira de 1988) disciplinou ...
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nº 1999.37.01.002002-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2005
... ção de rodovia, causando graves danos ambientais, em desacordo com as Leis nºs 9.605/98 e ... Somente a Lei pode descrever infrações e cominar penas ... 2. Tipificada a conduta como ... ões administrativas ambientais e prevê sanções, respectivamente em seus arts. 70, caput, e 72, ... , em sua seção III, as "sanções aplicáveis à poluição e a outras infrações ambientais", ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e ... , monitoramento, programas de medidas, infrações e penalidades, bem como planos futuros ... item específico, mas é contemplado por outras normativas complementares, como a Resolução do ... aplicáveis às concentrações das substâncias ... -Membros possuem autonomia de fixar sanções para os infratores (Artigo 23) ... Rev ... -
Relação das infrações
... regras de segurança (sujeitando-se a sanções) e expor a perigo os direitos fundamentais dos ... outras categorias além da E. Temos ainda a ... registro deve observar os mecanismos aplicáveis aos ciclos. Ou seja, a colocação de motor ... as implicações descritas em crimes ambientais, hipoteticamente citando, a ação praticada pelo ... da buzina constitui um dos fatores de poluição sonora, que transtorna os centros urbanos e torna ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... ência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... : “As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... ; j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Em outras palavras, se houve dano ou lesão, o Estado deve ... proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... competência comum para o combate à poluição (art. 23, VI) e concorrente para legislar sobre ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ão desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, ... recomendações ditadas pela ciência aplicáveis ao ambiente de trabalho. Com a produção dessa ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... ele sujeito a pesadas multas e até a sanções criminais ... Assim, cai por terra a ... industrial nas áreas críticas de poluição: A Lei n. 6.803, de 2 de julho de 1980, dispõe ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às ... de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas ... O princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de rsas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ...
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Poderes administrativos
... Disciplinar, prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à disciplina do Estado ... ção Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É ... , como fiscalização, vistorias, dentre outras, nos termos da lei ... B) pode, inclusive, ... ça ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após ... ípio, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, ... Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção do sistema europeu às questões ambientais, se observa que a Convenção ‐uropeia de ... as fontes de água potável da poluição ... Da mesma forma, o sistema normativo ... com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. 3 ... pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 4. Um termo será ... maior acesso ao sistema para dirimir infrações ao acesso à água sofridos por indivíduos ou ... Isso se reflete inclusive nas sanções atribuídas ao ‐stado, em que o fornecimento de ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências ... Art. 1º Estabelecer as ... Infrações" de Trânsito Comentadas 729 ... Art. 6º Os ve\xC3" ... na Resolução 323/09 acarretará em sanções do artigo em estudo ... O veículo ou ... CONTRAN a se adequarem para reduzir a poluição da chamada “fumaça preta” e serão ... e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade ... “as disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 1º, outras formações vegetais: refúgios vegetacionais e ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... as hipóteses em que isso se aplica, as sanções e todas as demais condições que confiram a base ... houver inobservância das regras aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP), ... 34.2.17 Infrações ... Embora a Lei nº 11.428/06 não seja nada ... – nem sempre atendida, causando a poluição das praias por coliformes fecais e atraindo ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... , como consequência, as penalidades aplicáveis e seus demais efeitos. NUSDEO apresenta a ... poluição" e a degradação do meio ambiente ... Al\xC3" ... Em outras palavras, em um período de 12 meses, foram ... Dispõe especificamente sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas ... aponta risco de prescrição de 5.000 infrações ambientais lavradas na gestão Bolsonaro ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... , o envio dos documentos por fax, e-mail ou outras vias que não a expressamente prevista ... 3.7.3 ... ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... 4.2.12 Os candidatos inscritos nas ... ção de outras penalidades legais aplicáveis e de responsabilização civil do candidato, ... Federal nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais ... Lei Complementar nº 140/2011 - ... nº 6.686/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ... ; impactos ambientais decorrentes da poluição por resíduos sólidos, ... efluentes líquidos e ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... LXXIII, acrescentou à ação popular outras funções, determinando que “ qualquer cidadão ... humana e a proteção dos recursos ambientais. Assim, o art. 186, contido no capítulo relativo ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas ”. Comparado com as ... Para que sejam aplicáveis, devem ser compatíveis com as diversidades ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental ao ente federativo ... a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas, consagrando o princípio da ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do ... estudo das decisões emanadas ... ário, em breve, nova modalidade de poluição" ± a ... ³SROXLomR UHJXODPHQWDU´ ± ocupar\xC3" ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... em relação ao que vem sendo adotado em outras ordens jurídicas ... Vladimir Passos de ... processuais para o julgamento das infrações cometidas por pessoas jurídicas, sendo os crimes ... gama de sanções administrativas aplicáveis às pessoas naturais ... No entanto, diversos ... -
Direito Administrativo
... ção de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos ... (D) O ato de ... mediante o pagamento de retribuições e outras obrigações e que venha a não mais pagar a ... respiratórios, agravados pela poluição dos grandes centros urbanos, postula, junto à ... ção grave como é a de lesão a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, ...
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Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... como sendo as punições para as infrações administrativas ambientais, sem prejuízo da cação de outras penalidades legalmente estabelecidas. Esse ... 60-A; c) Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais: artigos 61 a ... [4] “As sanções de polícia são aplicáveis nas condições e limites estabelecidos em lei ... -
Legislação Complementar
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... poluição e a degradação ambiental; ... h) a ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... 9.605/1998 , que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... lei é conhecida como Lei dos Crimes Ambientais ... Observese que essa norma dispõe tanto sobre a ... 20.2.2. Sanções penas aplicáveis à pessoa jurídica ... As penas que podem ser ... de crime ambiental decorrente de poluição" de curso d’água localizados no Estado do Paran\xC3" ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7) ... atividades lesivas ao meio ambiente e dar outras providências, constitui um divisor de águas em ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e ... estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às demandas referentes a danos ambientais ... os incidentes sobre a fauna, flora e a poluição atmosférica, do solo, sonora ou visual, com o ... de engenharia civil, ambiental, florestal, outras) para o acompanhamento e monitoramento das ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso ... II – licença ambiental: ato ... sem as devidas licenças sujeita-se às sanções previstas na legislação, incluindo as ... ção ao meio ambiente, combate à poluição e proteção da fauna e flora ... O art. 23, ... ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação” ... Já o art. 17 ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Outras reformas constitucionais estão sendo propostas, ... fabril, de arte a reduzir a poluição e o ruído. Tal procedimento é realizado sob a ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ... que, sendo essenciais, seriam aplicáveis a todo o grupo protegido ... @@@3.4.2.6 ... Essas sanções, catalogadas no art. 65 da Lei Complementar n ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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Biodiversidade
... A lei nomeou os recursos ambientais 11 citando, no mesmo parágrafo, elementos que ... à descarga de substâncias tóxicas ou de outras matérias e à liberação de calor, em ... Nesse texto, coloca-se a poluição ambiental como causa direta de “danos graves e ... nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações administrativas, e faz referência expressa à ... ão pelo CGEN; e obsta a aplicação de sanções administrativas por parte do órgão ou entidade ... 8.772/16, que estabelece as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio ...