Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
873 resultados para Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... os impactos dos passivos e eventuais outras contingências ambientais foi uma delas ... problemas ambientais decorrentes da poluição das águas e da atmosfera terem sido tematizados ... também “[ ... ] devem conhecer as sanções a que podem estar sujeitos, bem como devem [ ... ] ... conformidade com as normas ambientais aplicáveis e porventura o empreendedor seja compelido a ... ção das sanções aplicáveis às infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... dos órgãos ambientais em todo o país e de forma crescente. A título ... , órgão ambiental de controle da poluição no estado, editou o Manual de Gerenciamento de ... sanções administrativas previstas no Anexo 3 da ... fixadas exigências técnicas, quando aplicáveis, para serem atendidas pelo infrator, fixando, ... 59.263/2013). Para infrações leves, a multa será de 4 a 1000 vezes o valor da ... legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – Código Florestal – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei ... 47.2 A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ... A Lei nº 9.605/98 veio completar o marco ... 54, que dispõe sobre “ causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... Será necessário valer-se de outras regras jurídicas – regulamentos – que ... e exercício regular de direito –, aplicáveis aos crimes de natureza ambiental, a Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 7361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... -lhe exigência de licenciamento e sanções ... Em reforço aos argumentos lançados, ... os funcionários de órgãos ambientais" integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente \xE2" ... Art. 72. As infrações" administrativas são punidas com as seguintes san\xC3" ... administrativos e sanções aplicáveis aos casos de infração ao meio ambiente. Não se ... desta Deliberação, não excluindo outras que o Órgão Ambiental julgar necessário ... do Estado, atuará na prevenção da poluição e controle da utilização racional dos recursos ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... organizações deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a ... ; b) Ficarão obrigados, sob pena de sanções penais ou medidas disciplinares apropriadas, a ... ou acordos internacionais aplicáveis, multilaterais ou bilaterais, ou ainda às ... segurança do navio e prevenção de poluição tenham recebido treinamento adequado, inclusive ... ) barulho e vibração e outros fatores ambientais; d) instalações sanitárias; e) iluminação; ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... rotina a existência de licenciamentos ambientais colocados em xeque após o início dos ... Ou seja, nas outras formas de soluções alternativas de disputas, o ... , entre os contratantes, as regras aplicáveis, a nominata dos técnicos, o direito à ampla ... causadora de efetiva ou potencialmente poluição ambiental. A meta deve ser encontrar meios de ... Pública) e de transação penal às infrações de menor potencial ofensivo para a solução de ... Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o ...
- Legislação
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Concessões
... aeroportos, rodovias, ferrovias e portos e outras obras passíveis de exploração econômica ... , bem como as regras de licitação aplicáveis para sua celebração. Ao fazê-lo, apresenta ... , que, tradicionalmente, não aceita sanções contra a Administração contratante, colocando-a ... a estipulação contratual de infrações da concessionária, indicando-se as respectivas ... econômico-financeiros, de engenharia, ambientais, entre outros. Alguns desses estudos tomam forma ... , por exemplo, em razão do grau de poluição gerada pelo veículo ou do seu tamanho e impacto ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... empresária produziu grandes impactos ambientais que afetaram a fauna e a flora natural, ... Assim, a poluição e a deterioração ecológica foram o produto ... os tipos de responsabilidade aplicáveis ao agente poluidor, necessário se faz analisar o ... Diferentemente de outras legislações, o direito brasileiro não elaborou ... no artigo 2º da Lei 6.938/81 e nas sanções penais e administrativas aplicadas ao agente ... de julho de 2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas em relação ao meio ...
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As nações unidas
... obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser ... que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais ... (Parte I, Regras 1 a 85) e regras aplicáveis a categorias especiais (Parte II, Regras 86 a ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... , tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... • assegurar que as mulheres ... , minimizem seus impactos ambientais e migrem para a adoção de padrões de consumo e ...
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Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
... ção ao meio ambienteǤ As questões ambientais" emergiram em atos governamentais na década de ͢\xCD" ... neste último caso do conceito de poluição ȋNASSǡ ͜͟͞͝ȌǤ É importante destacar ... o homem ou outros organismoǡ em outras palavrasǡ poluição deve ser entendida como uma ... Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... sobre a especiƤcação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevençãoǡ ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... culminou em um episódio critico de poluição ambiental que, segundo amplamente divulgado pela ... outras exigências técnicas, as seguintes (fis. 89/90): ... Ambientais". PRELIMINARES ... DA NÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... Art. 21. As penas aplicáveis, isolada, cumulativa ou alternativamente às ... , às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, ... crimes contra o meio ambiente e suas infrações administrativas/4 Ed.- Leme (SP): JH Mizuno, ...
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Legislação Complementar
... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... VI — as condições ambientais da execução da aprendizagem, tanto na entidade ... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis ... Subseção VII Do vale-transporte ... poluição e a degradação ambiental; ... h) a ...
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Drones
... de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com ... devem obedecer aos requisitos aplicáveis da Seção 91.17 do RBHA 91, ou disposições ... e os infratores estarão sujeitos às sanções previstas na Lei no 7.565/86 (CBA). (b) Por ... deslizamentos de terra ou controle de poluição; (ii) sejam equipamentos eletrônicos que ... em todas as condições operacionais e ambientais possíveis e previstas em seu perfil de ... d r o n e s | 143 ... 16 INFRAÇÕES E QUESTÕES LEGAIS ... 16.1 TRANSGRESSÕES ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... , de ação popular, de processo coletivo e outras correlatas, o que se mostra bastante natural ... ções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e ... sob a designação de Lei dos Crimes Ambientais, e a Lei 11.105/05, que criminalizou ... respeito, também, à gradação das sanções administrativas aplicáveis aos eventuais ... do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das ...
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Direito Constitucional
... Em outras palavras, a mutação constitucional pode ser ... administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá ... ções telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ... ção do meio ambiente e controle da poluição ... A: correta. Art. 24, II, CF; B: ... os valores fixados na lei estadual aplicáveis, inclusive, aos trabalhadores com pisos salariais ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 356 do CPC às ações civis públicas ambientais, uma vez que é bastante comum que nelas constem ... provimentos judiciais referentes às outras modalidades de obrigação (fazer e entrega de ... das técnicas de execução no CPC aplicáveis ao processo coletivo ... Não há no ... , descrevendo todas as condutas e infrações ambientais cometidas. Neste cenário a pergunta ... 3. As sanções administrativas aplicáveis ao desmatamento ... pública ambiental que reconheça a poluição e imponha o dever de restauração do meio ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... As mortes foram causadas pela poluição produzida pela Indústria de fertilizantes ... ao regular o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” ... 11 Importante a referência à ... , incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação. Nítida disposição ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e universidades sem discriminação e outras formas análogas, devem ser estimuladas e ... e conservação dos recursos naturais; poluição do ambiente; f) Preservação do património ... caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda ... nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes ... A discriminação pode ... , incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... certas normas administrativas, sendo as sanções: multa simples, advertência, interdição de vidades, suspensão de benefícios, entre outras ... • Criminal: Infrações penais ... contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes contra a Administração ... Às pessoas jurídicas, são aplicáveis as penas de multa, restritivas de direito e ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... e dá outras providências; ... 18. emenda nº 31 - Professora ... aplicáveis, observar o atendimento a metas de eficiência ... danos ambientais. Outro agravante é que esta barragem poderia ser ... à custa dos infratores; a fixação de sanções ... e multas pelo descumprimento das normas do ... A poluição do meio ... urbano constituía meio favorável ... de 24 horas de quaisquer infrações aos regulamentos que possam prejudicar ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... , e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 412 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... , nas dimensões socioeconômicas e ambientais; ... III – equidade no acesso dos cidadãos ... ção dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; ... dos índices de emissões de poluição; ... VIII – convênios para o combate ao ... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações" – JARI ... O Conselho Nacional de Trânsito \xE2" ... infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... dava ensejo a conl itos entre órgãos ambientais de diferentes entes federativos e ... 1 Art ... da Lei 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), que, na tentativa de dirimir conl ... Crimes e infrações administrativas ambientais, 3 a ed. Belo ... ção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das ... a análise dos estudos ambientais aplicáveis a tal licenciamento, i.e. se exigir-se-á um ...
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Direito Constitucional
... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... jurídicas nas condutas do presidente e de outras autoridades; B: incorreta, pois referendo é o ... início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos ... 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ... objetivo melhor administrar a chamada poluição visual, então excessiva no referido município ... e da repartição de competências ambientais" na estrutura federativa brasileira, assinale a op\xC3" ...