Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... flora e fauna e a recreação ... Nestas ... º 235/00, de 26/09, sobre o regime de contra-ordenações no âmbito da ... poluição no ... , monitoramento, programas de medidas, infrações e penalidades, bem como planos futuros ... aplicáveis às concentrações das substâncias ... -Membros possuem autonomia de fixar sanções para os infratores (Artigo 23) ... Rev ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
... é autônoma e distinta das sanções criminais cominadas à mesma conduta, estando ... e imprecisamente por Lei dos Crimes contra" o Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simult\xC3" ... em partes diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações administrativas ... 5. No ... de carvão vegetal derivado de espécies da flora nativa, prática arcaica, incompatível com os ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... -
Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ... VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;( ... ) ... XI - registrar, acompanhar e fiscalizar ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ... VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;( ... ) ... XI - registrar, acompanhar e fiscalizar ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisão Monocrática nº 5010436-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2017
... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ... VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;( ... ) ... XI - registrar, acompanhar e fiscalizar ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... o Decreto nº 6.514/2008 adequou as sanções previstas na lei às diversas condutas ... as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Decisão Monocrática nº 5005683-74.2012.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2013
... ária ajuizada por Ilsa Gomes de Souza contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... 80 da mesma lei, que se tipifiquem infrações administrativas por decreto presidencial. Em ... são punidas com as seguintes sanções: ... II - multa simples; ... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , bem como para as actividades de luta contra o colonialismo sob todas as suas formas e ... caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda ... nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes ... A discriminação pode ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... 3.895.316,26 ... Flora Rica Sobre o córrego Perobal, na Estrada FR-15 ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... cumprimento efetivo de demais sanções impostas; Recomendações junto ao Cadastro ... aplicáveis ... DEPARTAMENTO DE APOIO LOGÍSTICO - No ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... , sem prejuízo das disposições aplicáveis estabelecidas por leis federais, estaduais ou ... das edificações que garanta a segurança contra deslizamentos de terra e erosão ... de área com espécies da fauna ou da flora inseridas na lista das espécies ameaçadas de ... corregedor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... Art. 64. É vedado vender ou ... @@Capítulo I. Das infrações penais, administrativas e civis ... Art ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... flora ... É que no período aludido, o legislador ... ao regular o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ... regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” ... 11 Importante a referência à ... abrangente fornece alguma proteção contra subsequentes ações judiciais (CEQ, 1981) ... -
A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... --Lei nº 3.688/41) e com isso a crueldade contra animais passou a ser considerada contravenção ... , o qual dispõe que “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... de direito, já que as penas aplicáveis ao infrator são mínimas ... Dessa maneira o ... ambiental, tenham sido apenadas com infrações de pequena monta. Se o autor do crime for ... meio ambiente, além de ponderar que as sanções previstas são insuficientes à função de ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... 2. No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ... ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando o detalhamento daquelas e ... decorrente do auto de infração lavrado contra transporte irregular de carvão vegetal é ... as sanções administrativas aplicáveis: ... Art. 72. As infrações administrativas são ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... -
Direito público
... máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei ... Nesses casos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, responderão, conjuntamente com os da ... da Legislação Financeira a Supostas Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua ... animais, ou a destruição significativa da flora”. Determinando pena de reclusão de um a cinco ... validade ou da eficácia, que sejam aplicáveis à espécie. 33 A teoria da despersonalização ...
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A Garantia do Núcleo Essencial do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... flora, enfim, pela interação dos seres vivos e seu ... é uno e indivisível, devem ser aplicáveis a todos os seus aspectos os princípios que regem ... que o trabalhador pode pleitear em defesa contra atos lesivos ao ambiente laboral e um elemento de ... condutas e atividades lesivas como infrações impondo as respectivas sanções. Importa ...
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Acórdão, Processo nº 0000279-91.2010.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-01-2021
... óvel, constatou-se a continuidade das infrações ambientais, além de desrespeito aos embargos ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... métodos confiáveis e facilmente aplicáveis para a mensuração destes danos, mas pode-se ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... /98 (BRASIL, 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... ão necessárias para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, ... mortandade de animais e na destruição da flora ... Causar poluição, conforme ressalta o ... sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, ... -
Ação Civil Pública
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... contra a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ (CENTRO ... ções de caráter ético-profissional aplicáveis a médicos veterinários. Prevê, também, ... infrações" à legislação sanitária federal e da fiscaliza\xC3" ... ência da relação equilibrada da fauna, da flora, das águas dos mares e dos rios e do ar. Somente ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... do Direito Ambiental são aplicáveis a uma ampla gama de possibilidades fáticas, em ... flora (BRASIL, 1981). Com o advento da Constituição ... ou jurídicas, estão sujeitos às sanções penais e administrativas, e à obrigação de ... em casos de cometimento de infrações ou danos ambientais. Na Lei de Crimes Ambientais ... -
Acórdão nº 1.0319.17.003320-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINERAÇÃO - CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA - PREVISÃO LEGAL- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADES - MULTA PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES AUTÔNOMAS - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - CARÁTER SUBJETIVO - CULPA COMPROVADA - MULTA PROPORCIONALIDADE E...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... cias científicas contra o ... uso da substância ... A justificativa do ... , de proteção de espécies da fauna e flora e de manejo sustentável nos espaços ... licenciamento ambiental, infrações e sanções ... administrativas ao meio ambiente, ... sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem ...
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Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação ... e, ainda, às normas municipais aplicáveis", inclusive quanto à edificação e à localizaç\xC3" ... ções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de ... Das Infrações E Das Sanções ... Das Infrações ... Art. 82. Constitui ...