Segredo militar
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
...COATOR: Juíza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro. RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT ...Min. Luiz Fux,. julgamento em 14 e 15.10.2020. (SL-1395) – segredo de justiça, nos. seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, ... -
PEC pode tornar o STF o fórum de discussão sobre proteção de dados no País
Opinião: PEC pode fazer do STF o fórum de discussão sobre dados
... nacional, já definia a casa como asilo inviolável e garantia o segredo das cartas. A Constituição Cidadã, promulgada em 1988 após o fim do gime militar, fortaleceu direitos individuais e coletivos, tratando como invioláveis a ... -
Julgamento 0000213-57.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-11-2016
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IPM. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VEICULAÇÃO NA MÍDIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA HONRA. DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CORTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NO TRANSCORRER DO IPM. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A simples veiculação de...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ão, portanto, inquéritos não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do Código Penal Militar, ..., honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
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Processo nº 0061422-03.2013.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA, DESCRITO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-M
...POLICIAL MILITAR QUE LOGROU PRENDER O . ...CASO, O ACIONAMENTO DO “SEGREDO”, QUE . OBJETIVA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO . ... -
Acórdão Nº 5033154-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, § 2º) - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO INACOLHIDA PELO JUÍZO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRESENÇA DE TIPO PENAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL MILITAR - ARTIGO 326 DO CPM - PRESENÇA MARCANTE DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DISPOSITIVO RELATIVO AO "PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR" - ACUSADO QUE, EM TESE, REALIZAVA...
..., ressalta que "a elementar prevista no artigo 326 do Código Penal Militar está figurada e há enquadramento em inciso do artigo 9º do Código ... de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado. . Tendo em conta ..., que se trate de reação um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os “ataques cibernéticos” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0024369-89.2019.8.19.0001 Apelante: CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS Apelado: PEDRO PAULO COSTA NOGUEIRA RELATÓRIO O apelante, pessoa jurídica, propôs queixa em face do querelado, imputando-lhe a conduta ilícita tipificada no art. 140 do CP, pois durante depoimento prestado perante o Ministério Público do Trabalho, o querelado afirmou que "tem conhecimento de que o CRA, como...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... . Parágrafo único . Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...ções como os sistemas penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais órgãos que atuam no ...ção reconhece que não se constrói uma democracia com base no segredo. Sustenta-se em amplo acesso às informações geradas ou administradas ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... nela exercício, sendo considerados como em serviço de natureza militar. § 1º Os militares do Comando da Aeronáutica a que se ... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000244-89.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo: o Paciente encontra-se preso desde 27/04/2020 por decisão da Autoridade apontada como coatora, em virtude de ter supostamente concorrido para a prática do crime de Corrupção Passiva (art.
...COATOR: Juíza de Direito da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro. RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT ...Min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020. (SL-1395) –. segredo de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria,. ... -
Da advocacia
... com o profissional encarregado da sua defesa, em Juízo, o segredo que constitui o objeto da causa criminal (art. 154 do CP). III - Por mais ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR). INVIOLABILIDADE ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 152. correspondência comercial Art. 153. divulgação de segredo Art. 154. violação de segredo profissional . Título II . Art. 156. ... . Justiças especiais: Justiça Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça ...
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Acórdão Nº 0031929-03.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA INIBITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DO LIVRO “A MEDICINA NO BANCO DO RÉUS – O RESGATE DA VERDADE”. DEMANDA MOVIDA POR FILHA DE PACIENTE FALECIDA NA UTI DO HOSPITAL EVANGÉLICO, GERIDA PELA MÉDICA QUE FICOU CONHECIDA COMO “DOUTORA MORTE”. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE...
...ACOBERTADOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA E, PORTANTO, DE. IRRESTRITO ACESSO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ...ACABOU POR EXPONENCIAR A REPERCUSSÃO DA OBRA, AO. MILITAR CONTRA O EVENTO DE LANÇAMENTO DO LIVRO,. CONVOCANDO MANIFESTAÇÕES NA ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... subversiva ou seus agentes, para o fim de comunicar qualquer outro segredo concernente à Segurança Nacional:. Pena: reclusão de 5 a 10 anos. § ...
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Ex-capitão do bope tentou fugir e foi morto em chácara de vereador
O segredo para encontrar um dos principais nomes da lista da Interpol, o ex-capitão ...ão de 13 celulares e sete cartões de chip explica como o ex-militar conseguia se manter escondido sem ser rastreado. A Polícia Civil do Rio ...
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PM entra com processo contra 12 colegas de farda por ataques homofóbicos, no DF
... de comentários homofóbicos em um grupo de WhatsApp, o policial militar Henrique Harrison , de 29 anos, entrou com processos judiciais contra ...A Polícia Militar informou, em nota, "que os processos correm em segredo de justiça e que cumpre todas as decisões ...
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CGU determina retirada de sigilo de sindicâncias militares, como a do caso Pazuello
... o ministro, a partir dessas diretrizes, serão reavaliados o segredo" de 234 processos - 111 relacionados à segurança nacional, 35 referentes \xC3"...Apesar de o regulamento militar proibir a participação em manifestações do tipo, o Exército não viu ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, ao qual tiveram acesso em razão do cargo de ... diligências (..), ao qual teve acesso em razão do cargo de Chefe Militar da Ajudância de Ordem da Presidência da República, conforme hipótese ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, ao qual tiveram acesso em razão do cargo de ... diligências (..), ao qual teve acesso em razão do cargo de Chefe Militar da Ajudância de Ordem da Presidência da República, conforme hipótese ...
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PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, ao qual tiveram acesso em razão do cargo de ... diligências (..), ao qual teve acesso em razão do cargo de Chefe Militar da Ajudância de Ordem da Presidência da República, conforme hipótese ...