Segredo militar
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ém são pessoas jurídicas e não votam], herdada da ditadura militar no Brasil, poderia ser considerada anacrônica ” porque inibe, em ... Isso lhes permitiu receber doações em segredo, visto que, para corporações sem fins lucrativos, admite-se ...
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Decisão Monocrática nº 55420 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2020
... cargos de prefeito e de vice-prefeito do Município de Segredo/RS, sob o argumento de que os representados praticaram captação. ...ônio Bernardi, motorista do veículo, e foram presos pela Polícia Militar quando se deslocavam pelo bairro central. do ...
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COVID. Legislação correlata
... eletrônico — disponibilização — exceto processo com segredo de justiça — art. 11, § 6º — Lei n. 11.419/2006, p. 829 — ...9º, p. 406 — retorno — vantagens — art. 471 — serviço militar" ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei n. 4.375/1964, p. 741 \xE2"...
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Acórdão nº 50779264120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM. NATUREZA INFORTUNÍSTICA. ART. 85, LEI ESTADUAL N° 10.990/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85, STJ, E TEMA 313, STF. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. TRATANDO-SE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SOMENTE PODE-SE COGITAR DE TEREM
... . APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAPELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA. . RELATÓRIO. . ...PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM. NATUREZA INFORTUNÍSTICA. ART. ... -
Buscas por suspeito de estupros e feminicídios chegam ao sexto dia em Pernambuco
...A operação conjunta da Polícia Civil e Militar de Pernambuco foi iniciada na segunda-feira e até o momento não ...ícia Militar para um local seguro, cujo endereço é mantido em segredo. Moradores tem fornecido pistas de onde o homem pode ter estado, mas, até ...
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Acórdão Nº 5001277-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 195, CAPUT (ABANDONO DE POSTO) E ART. 312, CAPUT, POR DUAS VEZES (INSERIR EM DOCUMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA VERDADEIRA) AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E PREVISTOS NO ART. 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ART. 342, §1º (FALSO TESTEMUNHO - POR DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DOS DELITOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM...
... VENTURA (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis (Capital) - Eduardo Luz . ...ência em razão do cargo e da função, que deveria permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Conforme apurado, o denunciado ... -
Acórdão Nº 5001239-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 303, §2º (APROPRIAÇÃO), ART. 312, CAPUT, POR DUAS VEZES (INSERIR EM DOCUMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA VERDADEIRA) E ART. 319, CAPUT (PREVARICAÇÃO), TODOS DO CPM E ART. 299 E ART. 342, §1º (FALSO TESTEMUNHO), AMBOS DO CP - EXISTÊNCIA DOS DELITOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM...
... COELHO (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis (Capital) - Eduardo Luz . ...ência em razão do cargo e da função, que deveria permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Conforme apurado, o denunciado ... -
Acórdão Nº 5003801-92.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 303, §2º (APROPRIAÇÃO) E ART. 319, CAPUT (PREVARICAÇÃO), TODOS DO CPM E ART. 299 E ART. 342, §1º (FALSO TESTEMUNHO), AMBOS DO CP - EXISTÊNCIA DOS DELITOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – DURADOURA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE...
... KUHN (Paciente do H.C) IMPETRADO: Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis (Capital) - Eduardo Luz . ...ência em razão do cargo e da função, que deveria permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Conforme apurado, o denunciado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;. . V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente ... ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do ...
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PL confirma Gabriel Monteiro para a Câmara e irmã, para a Alerj
... decisão judicial o impeça.A denúncia contra o ex-policial militar foi aceita pelo Tribunal de Justiça do Rio, e o processo corre sob ...
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Vivendo sob o céu de paris
...Mais do que isso alega não poder revelar, por conta do “segredo de defesa nacional”. Fora do serviço militar, foi experimentar a vida ...
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Direitos da Personalidade
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei”; g) Inciso LXIII – \xE2"... o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando a extração de certidões referentes à situação ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
...3). . Não é segredo para ninguém que o impeachment muito dificilmente seria colocado em prática, dada a ausência de interesse dos senadores em se indispor de forma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Da improbidade e suas congêneres
...Esses indícios deveriam ser comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com ...Quanto à pena de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá sobre o perdimento de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Revogação . Art. 150 CF . Inatividade Militar" Art. 42, § 1ƕ, CF/EC cc Art. 201, . § 9º CF/EC103/19 . Intervenç\xC3"... da modernidade, a proteção à imagem, à marca, e ao nome, o segredo . 187 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ...
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Bolsonaro elogia Mauro Cid e volta a se esquivar de acusação: ‘Peço a Deus que ele não tenha errado’
...O militar prestou depoimento hoje, mas decidiu ficar em silêncio. - Não tenho ersado com ele (Cid). Está em segredo de justiça isso daí. Apesar de vazar tais segredos de justiça, o que eu ...
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Bolsonaro elogia Mauro Cid e volta a se esquivar de acusação: ‘Peço a Deus que ele não tenha errado’
...O militar prestou depoimento hoje, mas decidiu ficar em silêncio. - Não tenho ersado com ele (Cid). Está em segredo de justiça isso daí. Apesar de vazar tais segredos de justiça, o que eu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...árias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a publicidade será restrita, uma ...militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem solicitou” (obra cit., p. ...
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Acórdão Nº 0004041-52.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS.APELO 1. MAYCON OTACÍLIO ALVES DA SILVA. “FATO 2” – CONCUSSÃO (ART. 305, CPM). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DOS AUTOS NÃO MOSTRAM O RECEBIMENTO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO NA MÃO DO TRAFICANTE QUE CONDIZ COM O FORMATO DE CÉDULA DE DINHEIRO. JUNTADA DE IMAGEM DE “PINO DE COCAÍNA” QUE DEMONSTRA BEM A DIFERENÇA ENTRE DROGA E CÉDULA....
...MILITAR - CRIMINAL. Apelante 1: MAYCON OTACÍLIO ALVES DA SILVA. Apelantes 2: ...cargo e deveria permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar. Então, mediante uso da chave de ... -
PF diz que Bolsonaro cometeu crime em divulgação de documentos sigilosos; ajudante de ordens é indiciado
... conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências, ao qual tiveram acesso em razão do cargo de ... diligências (..), ao qual teve acesso em razão do cargo de Chefe Militar da Ajudância de Ordem da Presidência da República, conforme hipótese ...
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Acórdão nº 0025386-95.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Demissão de Soldado da Polícia Militar por fatos praticados durante movimento grevista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, pois, em que pese o ato demissional ter sido do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, é certo que tanto o excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO quanto o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA possuem, também, autoridade para desfazer...
...Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia. Proc. Justiça : Cleonice de Souza Lima. Assunto : ...permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação", o que afastaria, de per si, a. ... -
Acórdão Nº 0011803-09.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES. 1) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS EMBARGANTES. DESACOLHIMENTO. CRIME MILITAR. COMPÊTENCIA DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR OS RECURSOS, EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
...Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba. Embargante(s): MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON ...de que a ação penal não tramitou em segredo de justiça. Afirmou que “(..) ocorreu nos autos foi. uma manobra do ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória, decorrente de óbito