segurança pública e direitos humanos
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Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Acordo de Cooperação Expediente: 20/2800-0001145-2 Súmula Súmula do 1º Aditi
... e Socioeducativo, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da ... Igualdade, nia, Direitos Humanos e Assistência Social, com a ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... lícitas de ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, ... Reconhecendo ... as estruturas da administração pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ... de lacunas nas leis que, como produtos humanos, são falíveis e, algumas vezes claramente ... regras de política criminal e e/ou de segurança pública, voltadas contra a criminalidade sendo a ...
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... údo para campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, bem como acompanhar sua produção e execução ... Art. 5o Ao ... ção da Secretaria Especial em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal, principalmente no que diz respeito à ...
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Decreto nº 10.482 de 09/09/2020. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Art. 2º A Comissão é órgão de ... Segurança Pública; ... III – Ministério da Educação; ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, ... de envolvimento em atos lesivos à ordem pública ... III. Toda pessoa acusada de ato ...
- PORTARIA SJDH Nº 25 DE 30 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização vinculada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, com base no disposto da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual 48.832, de 19 de março de 2020, Portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública nº 135/2020, de 18 de março d...
- PORTARIA SJDH Nº 23 DE 20 DE MARÇO DE 2020 EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização vinculada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, com base no disposto da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual 48.832, de 19 de março de 2020, Portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública nº 135/2020, de 18 de março d...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe ... Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Cidadania, o io da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira ... -
Ensaio da inserção da mulher militar no Brasil
Este artigo versa sobre a inserção das mulheres na Polícia Militar no Brasil, mas especialmente no Estado da Paraíba1. Busca compreender como ocorreu historicamente o processo de inserção das mulheres nas corporações militares e, como essa realidade se apresenta nos dias de hoje. Levantamentos históricos dão conta de que sempre houve uma desproporção numérica acerca da inserção das mulheres em...
... “Assédio Moral, uma Violação aos Direitos Humanos” realizado entre os anos 2013/2014 por ... ão do Curso de Especialização em Segurança Pública e Direitos Humanos, promovido pelo ... -
Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 1 Convenções de Direitos Humanos e o Brasil. 2 Tramitação da ... segurança pública, passam a ser excluídos. Neste ... -
HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais
Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...
... Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de ... se configurarem importantes atores não humanos na configuração dos homicídios. Nessa ... BONAMIGO, I. S. et al. Violências, direitos humanos e segurança pública em debate ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... , devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ... § 3º ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam ... - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar ...
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Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/0602-0005638-0 Nome: Tania Regina Armani Nery Id.Func./Vínculo:
... de lanamento do Guia de Boas Prticas em Direitos Humanos e os Sistemas de Segurana Pblica e ...
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Resolução, Resolução nº 40 - CEDH-RS, de 13 de outubro de 2022. Aprova o Regimento da VI Conferência Estadual
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSIST. SOCIAL ... RESOLUÇÕES ... segurança pública com direitos humanos, promoção do ...
- Acórdão nº 80000403520178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 23/0801-0004573-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
... e Tecnologia, de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, da Segurança Pública, de Sistemas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ...
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Estado e lutas sociais no brasil no golpe de 2016: o estado de exceção avança
O artigo resgata o processo político que resultou no golpe contra a democracia brasileira ao afastar a presidente Dilma Rousse5 sem que tenha cometido crime de responsabilidade. Apresenta os principais eixos da agenda conservadora encaminhada pelo governo Michel Temer e aprovada pelo Congresso Nacional. Analisa a resistência e as mobilizações dos trabalhadores à destruição dos direitos sociais....
... direitos sociais. Nesse processo o Estado de Exceção ... , 109 ruralistas, 22 do setor de segurança e 75 ligados às Igrejas Evangélicas permitiu a ... diretamente a área dos direitos humanos na mesma medida em que reforçou o aparelho ... , para o pagamento dos juros da dívida pública. O ajuste _ scal desencadeou uma série de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (MP nº 851/18), que 'Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências'.
... à assistência social, ao desporto, à segurança pública e aos direitos humanos e as efetuadas a ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Educação, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... , étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de desigualdades ... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... Alguns reflexos na estrutura da ‘ segurança publica´.” In. Direito Constitucional ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 22/0600-0000918-4 Nome: Telma Fraga Feijo Id.Func./Vínculo: 4241509
... de lanamento do Guia de Boas Prticas em Direitos Humanos e os Sistemas de Segurana Pblica e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ...