sentenças criminais
- Os regimes de verdade nas sentencas criminais/The truth's regimes in the criminal sentences.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VI - feitos não contenciosos; ... VII - ações criminais; ... VIII - habeas corpus; ... IX - procedimentos criminais ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à Instância Superior os ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças" ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituiç\xC3" ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... dez UFIR ... TABELA II ... DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL ... a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final: ... TABELA IV ... DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS ...
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Acórdão nº 2015/0125866-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, porquanto os réus são...
... sentenças ... cessos criminais em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Estão excluídos da regra do caput: ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - ...
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Acórdão nº 1.0074.14.006224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. - A responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal. No entanto, sentenças criminais condenatórias influem no juízo cível no tocante a existência do fato lesivo e de sua autoria.
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Acórdão nº 1.0074.14.006224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. - A responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal. No entanto, sentenças criminais condenatórias influem no juízo cível no tocante a existência do fato lesivo e de sua autoria.
- 1.87 Da inconstitucionalidade de previsão de instauração de Conselho de Disciplina em determinados contextos de sentenças criminais com trânsito em julgado
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO VIII Das penalidades criminais e civis ... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, ... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das ações de ...
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de ... -
Acórdão Nº 0630656-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SETE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 984 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.1.O recurso devolve à apreciação do tribunal o tema relativo à desproporcionalidade dos arbitramentos dos honorários advocatícios em sete sentenças criminais, nas quais o Estado do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SETE SENTENÇAS PENAIS ... CONDENATÓRIAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR ... arbitramentos dos honorários advocatícios em sete sentenças criminais, nas quais o ... Estado do Ceará foi condenado à obrigação de pagar o ... -
(Dis)paridades de gênero ao nível das sentenças judiciais: uma revisão estruturada da literatura
Com esta revisão estruturada da literatura pretendeu-se analisar as disparidades nas sentenças judiciais que envolvem mulheres agressoras. Foi efetuada uma pesquisa em diversas bases de dados eletrónicas, acedendo-se a um total de 30 artigos. A análise destes diferentes estudos permitiu perceber que ainda são escassos os trabalhos de investigação nesta área. Entre os diferentes fatores com...
... das sentenças judiciais, identificaram-se: idade, existência de filhos, raça, tipo de crime praticado, escolaridade e antecedentes criminais. Concluiu-se pela necessidade de haver transformações nas práticas sociais e jurídicas, promovendo a eficácia normativa e a credibilização do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante ... ARTIGO 162 ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Sentença é o ato ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PASSAGENS CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS POSTERIORES À
... SOCIAL. PASSAGENS CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS ... de algumas sentenças de impronúncia e de absolvição (que não ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados ... § 2º- Compete, ...
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Acórdão nº 2012/0061447-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
... recorríveis na ficha de antecedentes criminais" do agente ... Todavia, nos termos da Súmula n. 444 \xC2" ... sentenças condenatórias não transitadas em julgado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11971, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre as Certidões Expedidas Pelos Oficios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
... ajuizados ao Poder Judiciário e o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma da Lei, as baixas e as sentenças ...
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Acórdãos nº 9125468-40.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS CRIMINAIS SOBRE O MESMO FATO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO E CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINSITRATIVA INEXISTENTE. 1. Omissão configurada quanto à análise, em sede de apelação, quanto à repercussão da absolvição criminal na justiça comum. 2. A...
... FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS CRIMINAIS SOBRE O MESMO FATO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0006410-39.2013.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIAs COMPROVADAs. (2) QUALIFICADORAS ATINENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (3) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. PROVA AMPARADA NOS AUTOS. (4) FURTO CONSUMADO. (5) DOSIMETRIAS ESCORREITAS. EXASPERAMENTO...
... exasperadas em razão dos maus antecedentes criminais, bem como em razão da duplicidade de qualificadoras. A ... 6.1 Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non ... -
Acórdãos nº 0020284-94.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA DE PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. DISCRICIONARIEDADE DO "QUANTUM" DE AGRAVAMENTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006981-63.2016.8.19.0007 (Criminal), 09-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM POLICIAL AO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O FILHO DA AUTORA, QUE VAI A ÓBITO, EM RAZÃO DE TIRO DISPARADO PELO POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Cinge-se a questão em constatar a responsabilidade ou não do Estado do Rio de Janeiro quando agentes públicos, no caso,...
... 000222. 5.2- Dos autos, também se verifica que as ... sentenças criminais (e-doc.000108/000181), proferidas pelo Juízo da 2ª. Vara ... -
Acórdãos nº 0000353-28.2016.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DE PENA QUE COMPORTA RETIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL....
... 8. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ... -
Acórdãos nº 0003389-72.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA FIXADA DE MODO ESCORREITO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACOLHIDO. REGIME FECHADO MANTIDO....
... ão da reincidência específica ou da quantidade de sentenças criminais transitadas em julgado. Precedentes do STJ (HC n ...