Sentenças indeterminadas

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. A justa causa constitui um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação. A simples instauração do processo penal já atinge o chamado "status dignitatis" do imputado. No caso em comento, a persecução criminal...

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve...

CRIMINAL. HC. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no art. 1

Apropriação indébita – Redução das penas e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimendas que foram criteriosamente fixadas pelo magistrado sentenciante, considerando-se os inúmeros envolvimentos criminais pretéritos do réu, que é inclusive reincidente, de forma a não se revelar adequada ao caso, ademais, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Recurso

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/1990. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS MOLDES EM QUE PROFERIDA.Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a condenação é

• Iniciação ao Direito do Trabalho 2018

• Iniciação ao direito do trabalho 2015

• Iniciação ao Direito do Trabalho

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Revisão criminal visando à parcial desconstituição das reprimendas, com redução da pena-base ao mínimo e diminuição da fração exasperadora da reincidência. Improcedência. Excepcional conhecimento da ação, com improcedência. A rigor, não caberia conhecer da revisão, proposta ao largo das hipóteses do art. 621 do CPP, para tratar de...

Tráfico de entorpecentes – Recurso defensivo do acusado DANILO – Pedidos de (i) redução das penas-base; (ii) de reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; (iii) de cancelamento da majoração de 1/6 das penas na segunda fase do cálculo, pois ele não teria organizado e dirigido a ação criminosa; e (iv) de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Furto qualificado – Recurso defensivo requerendo a absolvição pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância – Inatendível – Aplicação da causa de redução de pena decorrente do reconhecimento da tentativa no máximo patamar legal – Inviável – Aplicação de todos os benefícios decorrentes do furto privilegiado – Impossibilidade –...

Apelação Criminal – Roubo simples (art. 157, "caput", do Código Penal) – Recurso defensivo visando a redução das penas-base aos mínimos montantes legais, bem como a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corporal – Aumento de penas-base que se deu em virtude do alto valor do bem subtraído – Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, que ensejou o retorno das...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...

• Filosofia do Direito e Filosofia Espírita. Código de Direito Natural Espírita

O Questionamento da Pena Indeterminada - O Surgimento do Reformatório de Elmira - A Sentença Indeterminada - Código de Direito Natural Espírita: Código Penal da Vida Futura - Intervenção de Deus nas penas e Recompensas - Duração das Penas Futuras

• Prática trabalhista com modelos de peças e contratos. Conforme a Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/17 e MP n. 808/17

• Negociação e mediação: conflitos difusos e coletivos

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...