Sentenças indeterminadas
3133 resultados para Sentenças indeterminadas
-
Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... em discussão, ao reiteradamente se ordenar o cumprimento de sentenças judiciais, para cobrança de valores líquidos, da CEASA/PA, sob o rito ... destinada a neutralizar situações futuras, desconhecidas, indeterminadas e incertas, tal como tive o ensejo de assinalar em recentíssimo ...
-
Direito Administrativo
... a limitação administrativa é ato geral e atinge pessoas indeterminadas, ao passo que o tombamento recai sobre bem específico; E: incorreta, ... sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública somente são executáveis ...
-
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; ... II - interesses ou direitos ... § 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do ...
-
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... VII - que são aplicadas a um conjunto amplo, por vezes, de indeterminadas situações;" (DELGADO, José Augusto - Os postulados e os princípios na ... sentenças ...
-
Controle dos atos da administração pública
... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato); direitos coletivos ... Lei 4.717/1965, havendo neste caso reexame necessário para as sentenças de improcedência de ação civil pública (REsp 1.108.542/SC, Rel ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da querella nullitatis (século XII), cabível contra as sentenças nulas, enquanto a apelação era o remédio contra as sentenças injustas ... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato; ... II – interesses ou ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da querella nullitatis (século XII), cabível contra as sentenças nulas, enquanto a apelação era o remédio contra as sentenças injustas ... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato; ... II - interesses ou direitos ...
-
O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... inocência, também é fundamental que as decisões judiciais (sentenças e decisões interlocutórias) estejam suficientemente motivadas. Só a ... pelas proibições de perguntas impertinentes, sugestivas, indeterminadas ou destinadas a obter apreciações ou juízos de valor. De fato, ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... Leñas criou um procedimento mais célere e simples para que as sentenças e os laudos arbitrais prolatados em um país-membro do Mercosul irradiem ... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato” (art. 81, parágrafo único, I, ...
-
A Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sob a Perspectiva dos Direitos Coletivos
Beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda é a regra da coisa julgada nos processos coletivos. Seguindo o mesmo diapasão de sua criação, ou seja, a proteção do vulnerável consumidor diante da massificação da produção, o CDC deu um tratamento diferenciado às demandas coletivas; assim, ao invés da pulverização de demandas individuais, permitiu que...
... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", nos termos do inciso I do ... Todas as sentenças", em certo momento, fazem coisa julgada formal ... Para as sentenças de m\xC3" ... -
A tutela dos interesses coletivos e o direito do consumidor
“Os direitos difusos são ainda indivisíveis, não sendo possível dividir o seu objeto em face de impossibilidade fática, a exemplo do meio ambiente, da publicidade enganosa ou abusiva, quando é protegido, beneficiando a coletividade, de forma difusa” “Os direitos difusos e o direito individual subsistem ao mesmo tempo. No caso dos direitos difusos, inexiste uma relação jurídica base, são as...
... Seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato ... O fato do interesse ou direito ... Quanto aos efeitos das sentenças em relação aos direitos coletivos stricto sensu, serão ultra partes, ou ... -
Ação Civil Pública
... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; ... II – Interesses ou direitos ... litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas ... Tem-se portanto a competência da Justiça do ...
-
Decisões Monocráticas nº 580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ação de descumprimento de preceito fundamental os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente ... destinada a neutralizar situações futuras, desconhecidas, indeterminadas e incertas. Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação ...
-
Decisão da Presidência nº 580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ação de descumprimento de preceito fundamental os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente ... destinada a neutralizar situações futuras, desconhecidas, indeterminadas e incertas. Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação ...
-
Indulto, trânsito em julgado e o Supremo Tribunal Federal
Indulto, trânsito em julgado e o Supremo Tribunal Federal
... Além disso, o indulto coletivo afetando diversas pessoas indeterminadas, que podem estar ou não incluídas conforme se encaixem ou não nos seus ... íduos em situações praticamente idênticas podem ter suas sentenças transitado em julgado ou não a depender do julgamento mais ou menos ... -
Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... se aceitando no direito pátrio o estabelecimento de penas indeterminadas diante do princípio da legalidade da pena, prevista no art. 5º, XXXIX, ... se verifica na hipótese de terem sido essas substituídas por sentenças transitadas em julgado. Deve-se observar, porém, que o art. 44, § 5º, ...
-
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... foi visto, neste caso, o interesse tutelado é de pessoas indeterminadas e o que se resolve são questões que são pertinentes a toda a ... 485 do CPC uma vez que a coisa julgada alcançada nas sentenças de improcedência das demandas coletivas propostas para a defesa de ...
-
A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; ... II - interesses ou direitos ... , ainda, o interesse do legislador no aumento do número de sentenças homologatórias de transações, as quais são títulos executivos ... -
Contratação coletiva
... , sendo suas cláusulas normativas “genéricas e indeterminadas, vale dizer, desprovidas de caráter vinculativo imediato”. Entende o ... condições estipuladas nos acordos ou convenções coletivas e sentenças ...
-
Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... A técnica legislativa moderna, graças a essas noções indeterminadas, pratica verdadeiras "delegações normativas". Como diz Jean Dabin, "há ... TIBURCIO, Carmen. A ordem pública na homologação de sentenças estrangeiras. In: FUX, Luiz et al. Processo e constituição - estudos ...
-
Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... por eles [ ... ]” 23 , na tentativa de obstar pareceres/sentenças/juízos contrários ou mesmo incompatíveis com os valores que fazem ... a natureza indivisível, mas em que pese as pessoas serem indeterminadas, são determináveis, já que existe uma relação jurídica base anterior ... -
Processo coletivo
... Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que ... (a) só ... , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato ... (b) em uma ação civil ...
-
A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... , ademais das fontes antes mencionadas, são relevantes as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos das comunidades ... e constitucionais que garantem o direito à água são indeterminadas. Enunciam esse direito em abstrato e não especificam uma lista de ações ... -
Coisa Julgada. Aportes Gerais
... Se o grupo é composto por pessoas indeterminadas (direitos difusos), a coisa julgada será erga omnes alcançando todos ... de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses ...
-
A cidadania dentro da sala de máquinas do constitucionalismo transformador latino-americano
Este artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos...
... , geralmente são escolhidas fórmulas abstratas, gerais e indeterminadas que deixam todo o espaço para a política legislativa ou ordinária (como ... Constitucional para que esta revise somente algumas dessas sentenças, com base em um catálogo muito discutível de critérios de seleção. O ...