separação consensual prazo
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Acórdãos nº 1002527-30.2014.8.26.0126 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
PROCESSO – Demanda proposta na vigência do CPC/1973 – Rejeitada preliminar de carência de ação. PROCESSO - Rejeitada a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro - Conforme entendimento consolidado do Eg. STJ, na vigência do CPC/1973, aplicável à espécie, ante o ajuizamento dos embargos de terceiro em 05.08.2014, estes podem ser oferecidos: (a) até o quinto dia após a arrematação ou...
...prazo de cinco dias previsto no art. 1.048, ...ça proferida em ação de separação consensual, em data anterior ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...
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Processo nº 0343143-36.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Requerimento de Pensão por Morte e Reconhecimento de União Estável Em Face Do Rioprevidencia. Sentença que Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Autoral e Extinguiu O Feito Com Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 487, Ii, Do Cpc. Inconformismo Do Autor. Recurso Provido Em Parte. Ausência de Prescrição. No Entanto, a União Estável Não Restou...
...prazo de cinco anos, a teor ... quando foi decretada a separação consensual do casal, . ... -
Anexos
... relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção ..., a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
...BEM INCOMUNICÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ...proferida quando verificado o prazo estabelecido na cláusula restritiva. 6. Recurso ...PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.05.197054-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA A SER REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA DECISÃO MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE SEPARAÇÃO" JUDICIAL CONSENSUAL \u0096 IMPOSSIBILIDADE DE REALIZA\xC3"... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
...ção de previsões processuais para a separação conjugal; 3.4. Incidente de desconsideração ... relevo, como a promoção da solução consensual do conflito (art. 3º), a primazia do julgamento ... o réu é citado para apresentar defesa, no prazo de cinco dias e, fazendo-o, o processo segue o ...
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Acórdão nº 0111561-65.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. 1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina, necessariamente a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando, como na hipótese abordada nos presentes fólios, as razões esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença.
...sua separação consensual no ano de 1993, antes, pois, do ...sustentando que não teriam observado o prazo previsto no art. 1.048,. do CPC. Concluiu, ... -
Acórdão nº 0009993-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD E, SUBSIDIARIAMENTE, PENHORA DOS BENS IMÓVEIS REFERIDOS NO ACORDO E AVALIADOS JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIA EXECUTADA. MEDIDAS CONSTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CONSONANTES COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DE...
...Afonso que, nos autos de Ação de Separação Judicial Consensual proposta pelo. Agravante e ... não há o cumprimento voluntário no prazo de 15 dias. Alude à ordem de preferência de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...á, sempre que possível, a solução consensual" dos conflitos. . § 3º A conciliação, a media\xC3"...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ...íveis, pois elaboravam-se planos de longo prazo em ambientes estáveis e definiam-se projeções ..., de caráter menos autoritário e mais consensual, aberto à interlocução com a sociedade e ...
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Guarda parental no código civil
...E-book. . 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... . quite consensual, deveria ser observado o acordo entre os ... a Constituição da República de 1988, o prazo para conversão da separação em divórcio foi ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
...suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional. Diante da. superveniência de ...consensual reside, inexoravelmente, em expurgar do âmbito ...Magna de 1988, mormente ao da separação dos poderes, hospedado no. 35. 6. artigo 2º, o ... -
Acórdão nº 1.0079.04.145330-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.04.164995-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.05.189094-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.05.191433-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.04.175859-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM CONSENSUAL - ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ... 21. Ressalte-se que não há um prazo legal entre a assinatura do pacto e a ...Indeferimento. Regime da separação consensual. Pacto antenupcial. Caso no qual restou ...
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Decisão Monocrática N° 07254266920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Da análise da certidão de casamento de ID 97631927, observa-se que restou averbada em tal documento a separação consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES e CASSIMIRO MAGALHÃES. Diante da ruptura da vida conjugal, é impossível a comunicação dos bens do falecido, razão pela qual a Sra. TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES deve ser excluída da habilitação. Além disso, verifica-se que os herdeiros...
... restou averbada em tal documento a separação" consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALH\xC3"...ção de habilitação dos herdeiros, no prazo" de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decis\xC3"... -
Acórdão nº 1.0079.05.182749-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1.0079.04.166855-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE...
...ÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CONVERTIDO EM CONSENSUAL NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCLIAÇÃO - ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Acórdão nº 1.0079.05.204476-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 407/2003, DA EG. CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA - SENTENÇA MANTIDA EIS QUE EM PERFEITA SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ESPÉCIE - PROCEDIMENTO REGULAR - AUSÊNCIA...
...ÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... ouvir os cônjuges nos processos de separação e divórcio, tentando a reconciliação do casal ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3"... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ... judiciários destinados à solução consensual dos conflitos de interesses. Esses centros ...