Servidões internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo; ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... ARTIGO 14 ... A norma ... servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... -se- aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concesso aplicar-se- a todos os gasodutos de ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns julgados ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns julgados internacionais, ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Estados
... sobrevivência se não criar relações com outros membros internacionais ... A prática internacional, bem como alguns julgados internacionais, ... ao direito de propriedade, como as garantias internacionais, as servidões internacionais, os arrendamentos, o condomínio, a neutralidade permanente ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e ... , nas estradas federais ou de ligação, interestaduais e internacionais"; ... f) a disciplina de aplicação dos recursos provenientes do Impôsto \xC3" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... instituições internacionais" como a União Internacional de ... Telecomunicação da ONU e a Organizaç\xC3" ... servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e ... vias públicas, com ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES ... Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ... ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... Art. 317. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais" de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A norma processual não retroagir\xC3" ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo; ... III ? ... ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... vem sendo confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art. 17.2; Convenção Europeia ... direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões", têm natureza eminentemente patrimonial enquanto o casamento, a disposiç\xC3" ...
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Personalidade Internacional - Estado
... · Órgãos do Estado nas relações internacionais ... @1. Formação do Estado ... Elementos constitutivos ... Conforme já ... ções; b) restrições ao direito de propriedade (garantias, servidões e arrendamentos de territórios); e c) neutralidade permanente ...
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Parte geral
... duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... carro, uma obra de arte; b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... internacionais; (AC) ... IV - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, ... urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas ... nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Brasília, Mestre em Comércio Exterior e Relações Internacionais pela UFPE ... Doutoranda em Direito na Universidade de Brasília ... incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes a certos direitos de ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ... ratione loci subordina-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... Art. 317. A ...
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Direito administrativo
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra ... LEI 8.112, ... DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... I - aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia; ... II - aos ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... a primeira grande participação do Brasil em tratados internacionais acerca de questões ambientais. A cidade do Rio de Janeiro foi sede da Rio ... É preciso ressaltar que as servidões ambientais são vedadas em áreas de preservação permanente ou de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... COMENTÁRIOS ... A primeira parte do ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... A partir da ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações ...
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Direito Civil
... a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema ... (D) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a ... (1) Classificação quanto ao modo de exercício. (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...