Servidões internacionais
-
Desvendando o 'Project Finance' na Infraestrutura
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas declaradas de utilidade pública. relativamente ao serviço ... ências advindas de fatores mais diversos, como crises internacionais, retração de mercado, aumento inesperado e expressivo de ...
-
Interditos proibitórios e direito de greve
... reais: I — a propriedade; II — a superfície; III — as servidões; IV — o usufruto; V — o uso; VI — a habitação; VII — o direito ... Demonstra-se inclusive despiciendo relatar todas as Cartas Internacionais de Direitos Humanos e as normas da OIT que consagram a greve como um ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.074435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DO PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - POSSIBILIDADE MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A teor do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...
... , estabelecidos pelos rgos competentes, as boas prticas internacionais para prestao dos respectivos servios, assim como o atendimento de obrigaes ... -
Acórdão Nº 0026763-09.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... registro da servidão no Cartório de Registro ... Internacionais ... em vista que o valor da indenização é superior ... ao dobro ... expropriante poderá constituir servidões, mediante ... indenização na forma desta lei" ... hipótese em ...
-
Acórdão Nº 0304083-92.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... cientficos adotados por entidades oficiais, nacionais e internacionais, e atendendo ao item 5.2.1 da norma ABNT NBR 14653-3:2004?R: As terras da ...
-
O trabalho e o imigrante em situação irregular: À espera de uma absolvição
... 3. NORMATIVAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR IMIGRANTE: AS CONVENÇÕES 97 E 143 DA OIT ... As servidões de hoje manifestam-se por meio de dívidas fictícias; retenção de ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Sistema Interamericano ... 3 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos ... Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro ... Dos direitos ... reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto ... e da administração dos bens de filhos menores. Do uso ...
-
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. b.Poder Executivo. Histórico ... Regularização fundiária. c. Direito de superfície, servidões, usufruto, uso e habitação. 7. a. Prescrição e decadência ...
-
Acórdão Nº 0803360-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ... medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso ... de boas práticas; ... VI - ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... ção da Distribuidora em fóruns e entidades nacionais e internacionais em temas relacionados ao planejamento integrado de ... expansão da ... Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos ...
-
Brumado - Vara cível
... íntese das opiniões médicos científicos majoritárias e internacionais. Há evidente solidariedade entre os entes federativos, de modo que o ... Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao contrário das limitações -, de ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... áter de urgência nos s judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas ... áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos ... as legislações federal, estadual, municipal e os tratados internacionais ... aplicáveis, bem como tratar os usuários dos serviços públicos com ...
-
Definição e Fontes do Direito de Águas
... ÍPIOS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO DE ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS ... industrial, e das comunicações – sempre que envolverem a água ... para a aquisição de direitos de posse ou de uso, servidões, ou seja, direitos de passagem da água por terras de propriedade alheia, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... sôbre imóvel, excetuados os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... XI - a transterência do usufruto ao seu proprietário; ... internacionais ... e) os veículos destinados aos serviços agrícolas usado ùnicamente ...
-
Decisão Monocrática Nº 5013578-96.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2023
... vigor;X - propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias às suas atividades e finalidades, nos ... - celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5013578-96.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-03-2023
... vigor;X - propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias às suas atividades e finalidades, nos ... - celebrar convênios e contratos com órgãos e entidades internacionais, federais, estaduais, distritais e municipais e com pessoas jurídicas de ...
-
Meio ambiente e desenvolvimento: análise do caso de parcelamento irregular do solo na perspectiva dos direitos humanos
Como resultado do advento de novos direitos, entre os quais os relacionados à perspecti va do desenvolvimento sustentável alusivo aos direitos humanos socioambientais, a sociedade passa por momento de adaptação em seara pública e privada. Nesse contexto, o parcelamento do solo urbano, se empreendido de maneira a atender as diretrizes legais e sociais, revela-se como meio apto a viabilizar o...
... internacionais, que compreendem os direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ... ção, etc.) nos termos da lei municipal, a sujeição a servidões de áreas non edi!candi e a transferência ao Município de áreas ... -
Dos Direitos reais. Posse e Ocupações
... , oceânica, lacustre e nas situadas nos rios, inclusive internacionais pertencentes ao domínio político brasileiro, sem desprezo ao território ... servidões e demais Direitos Reais em favor de terceiros, transferindo a estes a ...
-
Decreto nº 60.597 de 19/04/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
... êsse das mesmas e bem assim lhes facilitar a utilização dos servidões de umas pelas outras ... Art. 7º São características especificas das ... perante os podêres públicos federais ou entidades internacionais ... Art. 11. São características específicas das confederações de ...
-
Processo nº 0033959-64.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Recurso Parcialmente Provido. 1. Na Forma Do Art. 23, Vi, Cf, É Da Competência Concorrente Dos Entes Federativos a Proteção Do Meio Ambiente, Sendo Certo Ainda que O Art. 225 Cf Impõe Ao Poder Público O Dever de Defender e preservá-lo. 2. por Outro Lado, Especificamente Quanto Aos Municípios, compete-lhes, Na Forma Do Art. 30, Viii, Cf,...
... servidões, sugestiona-se que ... nacionais ... internacionais ... correlatas”. Sabendo-se ainda que em caso de ... -
Acórdão Nº 0000989-69.2009.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ções sobre os critérios específicos para avaliação de servidões e ... desapropriações, constantes na ABNT NBR 14.653, as quais possui ... na mesma data de referência, em consonância com as normas internacionais. Porém, o ... critério conhecido como “antes e depois” apresenta ...
-
Objetivos dos Consórcios Públicos
... de direito público, pro-mover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou internacionais, desde que aprovados por lei específica e uniforme no âmbito de cada ...
-
São gonçalo dos campos - Vara cível
... 12 - Tanto as servidões administrativas em geral, como as desapropriações por utilidade ... Mundial da Saúde - OMS, a quem cabe coordenar os esforços internacionais para controlar surtos de doença ... Sem dúvida, o Judiciário da ...
-
Brumado - Vara cível
... Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao contrário das limitações -, de ... íntese das opiniões médicos científicos majoritárias e internacionais. Há evidente solidariedade entre os entes federativos, de modo que o ...