servidao águas
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Acórdão Nº 5006612-42.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... que tem o propósito de assegurar área para o acesso à galeria de águas, inclusive com vistas à sua manutenção.Em casos análogos, a Segunda ...
- Acórdãos nº 2217609-90.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Modalidades e espécies de servidão
... 39; Decreto nº 4.105, de 22-2-1868). Pelo Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10-7-34), a servidão destina-se, no caso, ao ...
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Relatório e Voto com número 5517350-48.2022.8.09.0069 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... a execução das obras de rede de galeria de águas pluviais do loteamento "Residencial Villar ... Santana", obras estas que ...
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Acórdãos nº 0009458-65.2011.8.26.0322 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Águas pluviais e decorrentes da drenagem da piscina do ...
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Acórdão nº 0015678-62.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Apelante : Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A ... Advogado : Antonio Jorge Moreira Garrido Júnior ...
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Direito das coisas
... histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º) ... 6.4.1.3. Vedação ao abuso de direito ...
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Acórdãos nº 0001786-28.2012.8.26.0368 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Turbação à posse do imóvel vizinho, receptor das águas pluviais, nele causando interferência prejudicial indevida ...
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Acórdãos nº 1016189-71.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÉCNICA ...
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Processo nº 1998.001.04288 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Octubre de 1998
Servidao. Aguas. Acao reintegratoria. Demonstrada a existencia de duas nascentes no imovel serviente, improcede o pedido possessorio, pois instituida a servidao apenas em relacao a uma delas, o seu exercicio nao pode, unilateralmente, estender-se `a outra. Recurso provido. (MGS)
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Acórdãos nº 1001938-55.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Realização de obras para captação de águas pluviais - Sentença de parcial procedência Remessa ...
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Acórdão nº 24905 de 2ª Turma, 21 de Enero de 1954
APELO INCOMUM. FALTA DE ADEQUAÇÃO LEGAL. CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA, RESTRITO AO CABIMENTO DE REVISTA. AÇÃO DE ESBULHO. RESTITUIÇÃO A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁGUAS DE CORREGO. SERVIDAO LEGAL. QUASI POSSE DA SERVIDAO.
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Acórdãos nº 2011832-69.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... passagem de canos que garantam o escoamento de águas no terreno vizinho em nível superior”, sob pena de ...
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Acórdão nº 1.0145.10.053834-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - CEMIG - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - USO E GOZO - 151, "C" DO CÓDIGO DAS ÁGUAS - CONFIGURAÇÃO DA POSSE - IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração promovida no art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se, no caso, afastando a ocorrência
... - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - USO E GOZO - 151, "C" DO CÓDIGO DAS ÁGUAS - CONFIGURAÇÃO DA POSSE - IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ... -
Acórdão nº 2.0000.00.353672-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. Para que uma ação apresente-se viável estão previstas no Código de Processo Civil, três condições fundamentais: a) o interesse de agir; b) a legitimação ad causam; e c) a possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI), que, se presentes, não admitem haja cogitação acerca de carência.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE ... Para que uma ... -
Acórdão nº 79135 de Primeira Turma, 14 de Abril de 1978
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA. POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV , SERVIDAO, AQUEDUTO, PROTEÇÃO POSSESSORIA ... Publicação ... DJ 14-04-1978 ... -
Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
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Acórdão nº 1.0035.15.001694-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE SERVIDÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO - CONHECIMENTO DO ASSENTAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL - ANULAÇÃO INVIÁVEL - ESCOAMENTO DA ÁGUA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A servidão é caracterizada por dois prédios/terrenos, um dominante e um serviente, dois proprietários diferentes, já...
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Acórdãos nº 2197211-88.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Construção de galeria de águas pluviais. Imissão provisória na posse deferida ...
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Decisão Monocrática N° 07299200620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EVERTON BORGES COIMBRA e GERALDO BATISTA DE FARIA contra a decisão ID origem 165998592, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar n. 0017796-65.2010.8.07.0007, ajuizada em face de BRASIL TEMPER...
- Águas
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Dos direitos reais
... Via - de trânsito com veículo ... As de águas¸ das quais as mais importantes era o jus ducendi¸ que consistia em ...
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Acórdão nº 26476 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1954
ART. 563 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 69 DO CÓDIGO DE ÁGUAS. AÇÃO DO PROPRIETARIO DO PREDIO SUPERIOR. SERVIDAO. TÍTULO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE ARESTOS.
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Da fixação do percentual da servidão
... Linhas de Transmissão de Energia Elétrica, Gasodutos, Oleodutos, Águas, Es-gotos , etc ... O modelo proposto permite determinar um ... https://jus.com.br/artigos/42026/servidao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE ADENTRAR AO PRÉDIO SERVIENTE - AUSÊNCIA DE OUTRA VIA PRATICÁVEL - POSSIBILIDADE. O Decreto nº 35.851/54, que regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), dispõe que a servidão constituída assegura ao concessionário acesso à área de servidão, através do...