significado estado calamidade pública
2722 resultados para significado estado calamidade pública
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, ... OS ... constituído (ou membro da Defensoria Pública, se for o caso) e ... do representante do ... excepcional de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19 ... decidido na ADPF 347-MC, e não com o significado de ... que as providências sejam tomadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-77.2020.5.06.0004), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COVID-19. DISPENSA POR FATO DO PRÍNCIPE A extinção do contrato de trabalho por fato do príncipe, regulada pelo art. 486 da CLT, não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,...
... ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... é preciso, evidentemente, conhecer o significado de fato do príncipe. A extinção de relações ... -
O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná ... maior aprofundamento no alcance e significado da ideia de sistema jurídico, cf., por todos, ... extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência) ... -
Planos de Contingência do SUS e do SUAS no contexto de pandemia. Vinculação com os PPAs
Este texto possui dois objetivos centrais, o primeiro é apresentar elementos e reflexões sobre a construção dos Planos de Contingências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no contexto da pandemia da Covid-19 e o segundo, é apontar considerações sobre a articulação e conexão dos Planos de Contingência com os Planos Plurianuais (PPAs) e com os...
... , das situações de emergência e de calamidade pública, além da evidente presença do setor ... Estado de calamidade pública: Situação anormal, ... , pois o peso do direito à saúde e o significado do Sistema Único de Saúde (SUS) na conjuntura ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ção somente é exigida para afastar um estado jurídico ... negativo provocado pela ... pública e para a legitimidade ... do processo eleitoral - ... ser tomados, segundo o significado literal, como o verso e o reverso da ... mesma ... ção Pública, exceto nos casos de calamidade pública, ... de estado de emergência ou de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.1. Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... SUPLEMENTO ... www.prodesp.sp.gov.br ... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da ... E vamos cumpri-lo à ... Na Segurança Pública iniciamos a gestão com diagnóstico de ... situação de emergência e estado de calamidade pública; e declarar, quando for o caso, estado ... – Vivendo com emoções positivas e significado ... Live – Apresentação das Bases de Dados da ...
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Governança 4.0 para crise da Covid-19
... Propostas para Gestão Pública e Para Políticas Sociais e Econômicas", editado ... aprofundamento da atividade financeira do Estado, em especial discorrendo sobre o acirramento do ... ária utilizados no enfrentamento da calamidade pública. Ao considerar a inevitável renúncia ... E aqui o significado é realmente fazer de novo, fazer de outro jeito ...
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Paraisópolis, pandemia e(m) horizontes decoloniais: a potentia como vetor do 'fazer-cidade' e instrumento de realização do direito à saúde dos considerados 'sem-lugar'
Em tempos de crise e negacionismo científico, como durante a pandemia de COVID-19, descortinamse dinâmicas do poder comunitário dos considerados “sem-lugar” direcionadas à concretização de direitos, como à cidade e à saúde. A favela pode, neste cenário, materializá-lo através de comportamento disruptivo com a ordem vigente, que abandona quem (sobre)vive em urbanismo de risco. Neste sentido, esta...
... Onde o Estado coexiste com os Instados É que vais encontrar o ... urbana, lazer, educação, segurança pública, segurança da posse, razoabilidade do custo de ... ção das consequências do estado de calamidade pública pela sociedade. Ao passo que para alguns ... êmica: a opção descolonial e o significado ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO E FURTO DO VEÃCULO DA VÃTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 444/STJ. REGIME CARCERÃRIO INICIAL FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LITERALIDADE DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... FELIPE DE CASTRO ... calamidade pública, tanto que o furto do veículo foi ... de vida e parece não compreender o significado de uma condenação ... criminal, insistindo em ... -
Segurança jurídica nas compras governamentais durante a Covid-19
Eduardo Grossi: Compras governamentais na Covid-19
... compras não dispõe em situações de calamidade pública ... Os riscos inerentes aos processos ... Se fossemos traduzir o significado de segurança jurídica no atual contexto da ... -
32 anos de civilizatória 'luz de lamparina na noite dos desgraçados'
32 anos de civilizatória 'luz de lamparina na noite dos desgraçados'
... ( ... ) Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o ... , mesmo ante a inércia ou o antagonismo do Estado. ( ... ) Foi a sociedade mobilizada nos colossais ... planejamento setorial de cada política pública para fins de cumprimento intertemporal da ... Um plano bienal de enfrentamento da calamidade pública traria fôlego temporal e racionalidade ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... Emendas Constitucionais, que o papel do Estado na defesa da pessoa humana e, consequentemente, ... dos consumidores em casos de calamidade pública ou escassez de produtos ou serviços ... Assim, em consonância com o seu significado linguístico original, pode-se dizer que ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... êndio, com a consequente produção de um estado de perigo em comum ... 1.4. Forma Qualifi ... objetivo proteger a incolumidade pública, tendo-se em vista o perigo comum que pode ... desabar e desmoronar expressam um significado preciso, que envolve a ideia de uma enorme e ... ção, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a ...
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ART. 4º
... pública e o meio ambiente. O ODS 6 abrange 8 metas, ... de 2000, o objetivo de alcançar um bom estado das águas deverá ser perseguido para cada bacia ... de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições ... Seu significado refere-se aos custos sociais externos que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023168-60.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. DEMANDA AJUIZADA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID19. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LIMINAR ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA.INSURGÊNCIA. 1. As medidas de vedação de desocupação de imóveis têm por objetivo precípuo evitar o incremento do número de desabrigados,...
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara C\xC3" ... CALAMIDADE PÚBLICA – COVID19. SUSPENSÃO ... DA EFICÁCIA ... significado, devendo servir de fundamento para a reflexão do ... -
Rede urbana, precariedade e desigualdades urbano-regionais na Amazônia paraense: os serviços de saúde e a pandemia da covid-19 /urban network, precariousness and urban-regional inequalities in the Amazon paraense: the health services and the pandemic of covid-19
Esse artigo discorre sobre a difusão da pandemia de COVID-19 no Estado do Pará, na Amazônia brasileira, levando em conta os fatores relativos à rede urbana. O seu objetivo principal consiste em analisar as implicações das propriedades da rede urbana do Estado do Pará, especialmente em relação à condição e disposição dos serviços de saúde, na dinâmica da COVID-19 no território paraense. Utilizando-
... Universidade do Estado do Pará ʹ UEPA, Belém, PA, Brasil ... ele, a apreensão da natureza e do significado das redes urbanas requer a apreciação de quatro ... habitantes, com 79,75% integrado à rede pública. Por sua vez, com 6499 enfermeiros, posicionou-se ... írus, ilustrando a situação de calamidade pública materializada no cenário paraense ... -
Noções Gerais
... utilizo neste estudo, e com o mesmo significado, devendo a segunda (trabalho escravo), repito, ... , sendo, principalmente, obrigação do Estado de criar condições para que o trabalhador possa ... interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para o tratamento escravo ... exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade; iv) ...
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Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos ... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria o reconhecimento de um ... de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública( ... )”, embora tenha criado algumas restrições ... ( ibidem , caput ), no caso de calamidade pública ( ibidem , § 2.º) ... A Lei n ...
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Capítulo II - Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos ... ária envolveria certo desprestígio do Estado, porque isto importaria o reconhecimento de um ... de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública( ... )”, embora tenha criado algumas restrições ... (ibidem , caput ), no caso de calamidade pública ( ibidem , § 2.º) ... A Lei n ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Estado de São Paulo, nos termos do § 7º do artigo 17 ... que eventuais casos de emergência ou calamidade pública em razão de eventos ... climáticos ... suficientes que ajudem a elucidar o significado dos valores encontrados ... mas análises de ...
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Capítulo 5 - Identidade e identificação
... de identidade em cadáveres em estado de decomposição, esqueletos ou carbonização ... A papiloscopia tem um significado mais amplo, porque diz respeito não apenas às ... , no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de ... vítimas de terrorismo ou de alguma calamidade ...
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Introdução
... ’ no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, ... macroeconômicas, sobretudo pela ação do Estado no domínio econômico, parecem desafiar o ... contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia ... que o fato se concretizou, o melhor significado e alcance da norma legal; mas não lhe é dado ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... que se faz aos atos da Administração Pública, conforme define Manuel María Diez, para quem o ... que variaram ao longo da evolução do Estado e do próprio direito ... Interessa-nos ... algum uso de água que não possui significado ... 12.2.3 Natureza jurídica das outorgas ... de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... Auxílio-desemprego (PEAD)” adotado no Estado de São Paulo e em diversos Municípios ... pelo próprio Estado (Administração Pública), algo considerado inadmissível ... Além ... ários alguns apontamentos acerca do significado" do trabalho para o ser humano ... No Dicion\xC3" ... 745/93): assistência a situações de calamidade" pública; assistência a emergências em saúde p\xC3" ...