significado estado calamidade pública
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Reserva Legal e Tipicidade
... , preservar e restabelecer a ordem pública ... Se há um conflito de interesses ou um ... que recorrer à função jurisdicional do Estado, por meio do processo como seu instrumento de ... ência (estado de sítio, epidemia, calamidade pública ... ) e a última para viger por prazo ... érprete, a pesquisar-lhe o verdadeiro significado, o que o legislador realmente quis editar ou ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ), Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 213 ... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas ... A Administração Pública" deixou de realizar projeto de drenagem da \xC3" ... ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ...
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A metamorfose da exceção
... O que veio a ser nomeado como estado de exceção é um modelo que prevalece desde o ... ão de emergência social, de necessidade pública. A legalidade extraordinária não implica, ... ser um desastre natural, gerador de calamidade pública, ou uma situação de guerra em que ... , não nos permite apreender o significado do instituto ... É por isso que os debates ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... ções da classe capitalista com o poder do Estado. Cf. HILFERDING, Rudolf Das Finanzkapital , 2ª ... 26 O significado das competências comuns é o de que todos os ... : II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras ... Com a atual situação de calamidade pública sanitária, proclamada pela Mensagem ...
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Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... “respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Outro aspecto importante a ... Sinais de apito Significado Emprego ... um silvo breve siga liberar o ... emergência médica e de bombeiros e calamidade pública .” ... E continua: “ nas mesmas ...
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Coordenadores e autores
... Ana Paula Dompieri ... Procuradora do Estado de São Paulo, Pós-graduada em Direito, ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação ... ínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... de trabalho e informalidade decorrente do estado de calamidade pública ocasionado pelo COVID-19, ... nos modos de produção, mas do significado da própria vida humana ... 7Cita-se como ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ... No caso de calamidade pública, a contratação prescindirá do ... “No estudo do significado da palavra ‘cargo’, devemos observar que, na ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e organização ... calamidade pública legalmente reconhecido por ato ... significado, a interpretação e a utilidade deste cenário ...
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Direito Interno
... e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se ... , tanto o Executivo (Administração Pública), quanto o Judiciário exercem o controle de ... Apenas o termo concordata possui significado singular, pois é utilizado especificamente para ... país que tenha sofrido uma grave calamidade, ou algo do gênero. Também pode ocorrer o envio ...
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Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... de pessoa para os romanos, pois o significado era muito mais amplo que o conceito primário: ... O tema foi objeto de audiência pública convocada pela relatora em novembro de 2013, com ... mesmo, ainda que declarado estado de calamidade pública, abertura ou não do comércio ... A ... -
Coronavírus e contratos bancários
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ... dos contratos, e sim em razão do estado de calamidade social que assolou os tempos ... ática, as expressões têm um mesmo significado ... Ambas as causas estão no art. art. 393 e em ...
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Propaganda eleitoral
... residência irradia efeitos para a via pública ... 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do ... 36–A da Lei 9.504/97, quanto ao significado de pedido explícito de votos, afirmando que este ... ção Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de ...
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Direito Tributário
... (Delegado/GO – 2017 – CESPE) O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um ... inerentes às autoridades de segurança pública ... (C) Para observar o princípio da ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e ... 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Deixamos de lado o estado de perigo e a lesão (arts. 156 e 157 do CC/02) ... ário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de concluir que, sem acordo ... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... ção de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo ...
- Legislação
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Decisão monocrática Nº 7104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... ágrafo único da Lei n.º 8.915/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem: ... Art. 6º ... durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, ...
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A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
... a especial proteção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e ... sua modalidade assistencial, adquire significado mais específico, no interior desse universo ... , a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública ... § 3º O Conselho Nacional de ...
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Cidades inteligentes: uma proposta de inclusão dos cidadãos rumo à ideia de 'cidade humana
... a natureza, as funções, as divisões do Estado, as formas de governo e especialmente a pioneira ... a interesses particulares e não à res publica. Concentrando-se na disputa pelo poder de tutela ... ências”, dando a este termo não um significado ligado à gestão da calamidade, mas um ...
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Decisão da Presidência nº 149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, no Agravo de Instrumento nº ... grave lesão à ordem e à economia pública. (eDoc. 1, fl. 4) ... Afirma que: A lesão à ... então ao Município limitar o significado de excepcional interesse público através de lei ... ; VIII - situações de emergência ou calamidade pública. § 1º O número de vagas, a carga ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... ões tenham se desenvolvido dentro de um estado excepcional de coisas, elas dizem respeito a ... excepcional e acentuado perigo à saúde pública, a norma posterga a execução prática do ... , enquanto perdurar o estado de calamidade pública determinado no Decreto Legislativo nº ... significado amplo, comportando todos os tipos de ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade ... segurança nacional, defesa do Estado, calamidade, salubridade pública, funcionamento do ...
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Gestão de bens
... ÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades ... Vinculado ou não ao Estado, utilizado ou não em serviço público, sobre ... VII); nos casos de emergência ou calamidade pública (inc. VIII); após realização de ... duas lições oportunas sobre o significado especial da responsabilização por improbidade ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... tentou assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito ... decisões por meio da Administração Pública), Indivíduo (como ser moral, independente, ... como hoje é conhecida tem o mesmo significado, em termos atualizados, de um dos mais antigos ... períodos de convulsão social ou de calamidade pública, costuma justificar a opção por sua ...
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Agentes integrantes da administração pública
... jurídicos diferentes, atuam em nome do Estado ... Em consequência, a noção abrange tanto o ... público, dentre as quais destacam-se: calamidade pública, surtos endêmicos, recenseamento, ... com rigidez pétrea no deduzir-lhes o significado, pois a Constituição nem sempre fez caso ou ...