silencio letra
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000289-60.2022.8.19.0032 (Criminal), 02-05-2023
Apelação: 0000289-60.2022.8.19.0032 Apelante: MARCELO ATHAYDE CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCELO ATHAYDE CARNEIRO, através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o condenou como incurso no art. 28, da Lei 11.343/2006, à pena de advertência. Condenado, também, ao pagamento das custas...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el legislador prevé una sanción para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ao portador, sem que fosse preenchido campo nominal, até porque a letra constante visivelmente não é de sua autoria, e entregue ao Sr. Divannir ...
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Sentença nº 1000238-37.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... DO ASSÉDIO MORAL”, bem como, a renúncia do pedido de letra “q”, do item “XIV” da inicial. No silêncio da Reclamada (ID ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... § 3 o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Acórdão Nº 0009502-46.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA (WAGNER E ALANE). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS...
... pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado ... artigo 42, toda vez que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 Apelante: PAULO CEZAR JARDIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Prova segura. Princípio da insignificância ou bagatela. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Inaplicabilidade. Sentença confirmada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Paulo Cezar Jardim Filho,...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sentir, “ as normas, por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e política se desdobrarão por ...
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Das penas
... 44 não tem o condão de revogar a letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se referir ao "condenado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da laicidade e da liberdade de crença não podem tornar letra morta a previsão constitucional de que deve haver nas escolas públicas ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... afigura mais correcta, por ser mais consentânea com o espírito e a letra da lei ” 402 ... Por fim, também na Espanha o legislador ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... belecidos como forma de controle do Poder de Império. 119 120 A letra do referido dispositivo, assim, contrasta a perfeita aceitação de outros ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, ... Art. 1º Os proprietários, ou ...
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Magistratura TJSC 2019
... 1.589 caput CC). Portanto, a alternativa correta é a letra B. GN ... 7. Gabarito: D Comentário: A: incorreta, pois há ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... ser julgadas pelo juiz togado, que está jungido e acorrentado à letra da lei. O júri, para condenar ou absolver, pode ascender a sua visão, ...
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Catedrático do Silêncio
... Dutra (1883-1974) tinha um problema de dicção em que trocava a letra" C pela X ... O militar é um dos personagens do livro que a Zahar vai lan\xC3" ...
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A especificidade da prova no processo do trabalho: a questão dos deveres do empregador
... recibo, mas desatrelá-lo do âmbito processual, é torná-lo letra morta. Não há razão outra ou de similar importância, para que o ...
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Do procedimento comum
... No tocante à letra “a”, devemos acrescentar que a Lei n. 5.584/70 (art. 2º, § 4º) ...
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Decisão monocrática Nº 53802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... feito e amparado pela Lei Municipal nº 4.461 de 13/6/2018 que, na letra ‘c’, do artigo 3º, dispõe expressamente que: ‘valor da rescisão, ...
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Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Impossibilidade de uso da letra" da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969 ... N\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... Impossibilidade de uso da letra" da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969 ... N\xC3" ...
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Direito empresarial
... CAPÍTULO II DO ENDOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... legem , impõe que o aplicador de uma norma não pode contrariar a letra e o sentido dessa norma através de uma interpretação conforme a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 218, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... letra b supra, será tido como confissão da responsabilidade pelas ocorrências ...