Símbolos estaduais
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DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
... 39 - faltar, por ação ou omissão, ao respeito devido aos Símbolos Nacionais, Estaduais, Municipais, de nações amigas ou de instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Fundo Partidário, e os transferidos pelos comitês financeiros estaduais, quando houver ... Parágrafo único. As contas do candidato serão ... e coligações, a utilização, na propaganda eleitoral, de símbolos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ... ou informações de ... Quanto às condicionantes previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e LEONARDO FANJGOLD, diante da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.- O direito dos servidores públicos estaduais ao adicional noturno está assegurado no art. 39, §3º, c/c art. 7º, IX, ambos da CF, e no art. 31 da Constituição Estadual, e...
... O direito dos servidores pblicos estaduais ao adicional noturno est assegurado no art. 39, 3, c/c art. 7, IX, ambos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053786-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO IPSEMG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 15.465/2005 - ALTERAÇÕES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O servidor público estadual pertencente ao quadro do...
... substituir o adicional, conforme critrios estabelecidos nas Leis estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005, so devidos os respectivos valores at a data em ... -
A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... apenas a Constituição federal, mas também 149 constituições estaduais e aprovaram milhares de alterações a essas constituições. Essas ... nas nacionais, esses direitos não podem ser descartados como símbolos ultrapassados e inexequíveis. É exatamente por essa razão que os grupos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.047702-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO- ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - GRUPO DA SEGURIDADE SOCIAL - AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECRETOS ESTADUAIS N. 36.015/94 E 36.032/97 - SÍMBOLOS VINCULADOS A CARREIRAS REFORMULADAS - VIGÊNCIA DA LEI N. 15.961/2005 - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE...
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Lei nº 5.443 de 28/05/1968. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º A Bandeira Nacional em tecido, para repartições públicas em geral, federais, estaduais e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares será executada em um dos seguintes tipos nos quais se considera como largura do pano ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); 02 leis ... 15. Usar símbolos y emblemas que los identifiquen. Art. 85.- El ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos; e ... IV - quinze por cento para o INDESP ... Parágrafo único. Os dez ... § 4º Caberá aos árbitros, por suas entidades nacionais, estaduais, distritais ou municipais por modalidade desportiva ou grupo de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ária e financeira dos benefícios de inatividade dos militares estaduais e das ... pensões militares de seus dependentes, bem assim os registros ... ou graduação, bem como os ocupantes dos cargos em comissão, símbolos DAS a DAS-5 ou funções ... gratificadas, símbolos FDA a FDA-3, de que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HEMOMINAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº. 10.475/92 - APLICABILIDADE- SÍMBOLO DO CARGO- ALTERAÇÕES PELAS LEIS Nº 15.462/ 2005 e 15.786/2005 - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.518/2012- REFLEXO...
... do menor smbolo do cargo por ela ocupado, como definido nas Leis Estaduais n 15.462/2005 e 15.786/2005, anexo I. Aponta que o Magistrado no ... -
Acórdão nº 4966 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 31 de Enero de 2017
... 1. O art. 40 da Lei n. 9.504/97 veda a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de ... Inexistente proibição de utilização de símbolos nacionais, estaduais ou municipais ¿ no caso, a bandeira nacional estampada no aludido ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS" E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo o país\xE2" ... frequência ao templo e a oração em presença de certos símbolos litúrgicos ... são insubstituíveis ... Aliás, MARCEL MAUSS, que foi ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 1965 e 1985, o número de afroamericanos eleitos como deputados estaduais aumentou de 3 para 176 somente nos estados sulistas, os mais ... da extrema-direita americana envolviam manifestações com símbolos nazistas, além dos manifestantes portarem armamentos pesados, ... -
Decisão monocrática Nº 0601861-82.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 18-10-2022
... O representado, conforme demonstrado, tem se utilizado de símbolos de órgão de governo, inerente ao seu cargo de Delegado de Polícia ... Inexistente proibição de utilização de símbolos nacionais, estaduais ou municipais – no caso, a bandeira nacional estampada no aludido ...
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Acórdão nº 1.0105.15.042844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.475/1992 E NO DECRETO 36.092/1994 - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - DEVIDOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -- ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O adicional de insalubridade deve ser pago pela Administração Pública de...
... de se ver, portanto, que as reformas empreendidas pelas Leis Estaduais n. 15.462/05 e 15.786/2005, significaram verdadeira reestruturao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. FUNED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.462 E 15.786, DE 2005. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATUALIZAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INCOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA NOS LIMITES DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.1. O...
... Esclareceu que as Leis estaduais n 15.462 e 15.786, ambas de 2005, reestruturaram a carreira dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.024113-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. HEMOMINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.462 E 15.786, DE 2005. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ATUALIZAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O adicional de insalubridade pago aos funcionários do Estado de Minas Gerais nos termos da Lei estadual nº 10.745, de 1992, tinha...
... Esclareceu que as Leis estaduais n 15.462 e 15.786, ambas de 2005, reestruturaram a carreira dos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012. - Nos termos das Leis 15.463/05 e 15.785/05, o servidor público estadual pertencente aos quadros da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade, calculado com...
... 2v). IV - MRITO IV - a) Aos servidores estaduais garantido o recebimento de adicional de insalubridade nos termos do art ... -
Lutas sociais e Serviço Social: sobre sementes e frutos
... comum aponta para alvos comuns e precisos: os governos federal, estaduais e municipais e seus personagens e símbolos, palácios, assembleias, ...
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Direito Desportivo Internacional
... , essa entidade é a CBF, que aceita a filiação de federações estaduais e clubes desde que aceitem cumprir e fazer cumprir aquelas normas e regras ... , partida, período de competição, representantes de imprensa, símbolos oficiais e ingresso ... O Capítulo II trata especificamente da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em conflito, colaciono as decisões tomadas pelos tribunais estaduais, as quais refletem notória evolução e amadurecimento ... ações sim bólicas’, que estão nos discursos, nos símbolos, na cultura de forma g eral. A falt a de ação jurídica é um ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...
... 1, do Decreto n 36.034/94. Ressalta que as Leis Estaduais n 15.463/05 e n 15.785/05 no tratam do adicional de insalubridade e, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201860-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VALORES PAGOS CORRETAMENTE - AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO...
... 1, do Decreto n 36.034/94. Ressalta que as Leis Estaduais n 15.463/05 e n 15.785/05 no tratam do adicional de insalubridade e, por ...