sociedade anonimas
- Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010099-19.2013.5.06.0022), 07-03-2019
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR. A desconsideração da personalidade jurídica aviada em face de gestão irregular de sócio administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A disregard doctrine também pode ser manejada para responsabilização do sócio controlador, caso este haja com abuso de poder, nos...
... SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO ADMINISTRADOR OU CONTROLADOR. A desconsideração da ... -
Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... de alcançar o patrimônio de sócio ou administrador da sociedade ... PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração da personalidade jurídica – ... -
Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... Art. 1º A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e ...
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Segurados Obrigatórios
... a compreensão da situação do trabalhador eleito diretor de sociedade anônima, embora tivesse se esquecido do conduzido ao Conselho de ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... produtivo, o que é essencial para o crescimento de qualquer sociedade econômica moderna ... 1.2 Crowdfunding Crowdfunding , termo ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA.DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOSOBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA.INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIONISTA PREJUDICADO.1. Recurso especial...
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Processo nº 0492047-37.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: e M e N T A: Ação de Dissolução de Sociedade c.c. Apuração de Haveres. Pretensão Autoral de Retirada de Sócio de Sociedade Anônima Ao Argumento Da Quebra Da Affectio Societatis. I - Affectio Societatis É Elemento Subjetivo de Máxima Relevância para a Formação Daquelas Sociedades Em que O Vínculo Societário Não Decorre, Tão Semente Da Intenção de Obter Lucro, Mas Também Da Relação de...
... Sociedade c.c. Apuração de Haveres. Pretensão Autoral de ... É sabido também que as sociedades ... anónimas se dividem em: sociedades de capital aberto e ... -
Acórdãos nº 0000950-68.2000.8.26.0629 de Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2011
Prescrição Ação de cobrança de haveres sociais de sócia dissidente Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Retirada de sócia por quebra de affectio societatis Suposta existência de haveres sociais ocultos em contabilidade paralela (“Caixa 2”) a ser apurada no período compreendido entre os anos de 1986 e 1994 Sociedade Limitada regida à época (antes da vigência do Código Civil de 2002)...
... ça de haveres sociais de sócia dissidente Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Retirada ... -
Empregador
... de serviço que, intermediando a venda do produto industrial à sociedade ou atuando de modo a prover esta de informação ou maior conforto, têm ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... ônica, a teoria ultra vires refere-se aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. Considerando que a sociedade existe ...
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Acórdãos nº 2141801-74.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
Ação cominatória visando a que os réus, acionistas de sociedade anônima, atualizem seus dados cadastrais perante instituições financeiras. Decisão que deferiu tutela antecipada neste sentido. Agravo de instrumento. Provas documentais de que as informações e outros documentos exigidos pela sociedade estão relacionados com exigência de instituição bancária para a emissão de carta de fiança....
... cominatória visando a que os réus, acionistas de sociedade" anônima, atualizem seus dados cadastrais perante instituiç\xC3" ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA CELIC/SPGG N° 005/2023 Estabelece normas para obtenção, renovação ou altera
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, etc.) e ata ...
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Em vigor
Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
... "Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... úblico, civil ou militar, inclusive autárquico ou empregado em sociedade de economia mista, em serviço, missão, estudo ou função de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
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Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... à questão da alegada imunidade recíproca, dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha eu entendendo que sua atividade ostentava cunho ...
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
... INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA. PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art. 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS. AUTORIZAÇÃO CONFAZ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
... empresa pública, que adota o tipo societário de sociedade anônima e cuja ... criação foi autorizada pela Lei 9.940, de 19 de ... -
Direito Empresarial
... árias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem ...
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Acordão nº 20080826800 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ADMINISTRADORES. Aplicável na execução trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o gestor de sociedade anônima, acionista ou não, ocupante de cargo relevante na empresa. A medida encontra respaldo, entre outros diplomas, no art. 158 da Lei 6.404/76, e no Código de Defesa do...
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Resumo de direito empresarial
... Registro (arts. 1150 e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, regulamentada pela Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... Ainda nessa hipótese, estamos diante de sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa ...
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Acórdão, Processo nº 5002672-77.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... Ainda nessa hipótese, estamos diante de sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa ...