soma vetores

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE DESACATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DA CORTE. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA OCORRÊNCIA E DA AUTORIA DOS FATOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. 2. TIPICIDADE. DESACATO (CP, ART. 331). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE.1. As palavras dos policiais militares, firmes e coerentes tanto judicial quanto extrajudicialmente, somadas

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

Apelações cíveis. Ação indenizatória. Danos morais. Polícia civil que na investigação e resolução de ocorrências criminais tem o poder e a legitimidade de adotar as providências concernentes ao êxito das investigações que realiza. Todavia, esta legitimidade não é irrestrita e ilimitada. Por um lado limitada pelos ditames legais. Por outro, pelos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Na

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da insignificância, é atípica a

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EMCURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMASDO STF. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER NECESSARIAMENTEOBSERVADA NA PRIMEIRA FASE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 329, CAPUT, E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS.PRETENSA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ILÍCITO POR SEGUNDO MENCIONADO. ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A HABILITAÇÃO CASSADA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306, CAPUT E 309 AMBOS DA LEI N. 9.503.97 E ARTS. 331 E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO.APELO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DE DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ADEMAIS, ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, DE FORMA GENÉRICA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS DURANTE A ABORDAGEM. ELEMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848/40 (CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848/40 (CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS, E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APENAS NOS REQUERIMENTOS FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848/40 (CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. PROVIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001388-57.2017.8.24.0014/50000, de Campos Novos Recorrente : Flávio MachadoAdvogado : Miguel Angelo Comarú Junior (OAB: 28025/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAFlávio Machado, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO E APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DANIFICOU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE PRATICOU OS DELITOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESACATO NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO, A TEOR DO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME EM COMENTO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FULCRADA NA LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO.RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO CRIME COM A CARTA POLÍTICA E COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI UM DIREITO ABSOLUTO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO INVIABILIZA A...