substituição tributária sp
133922 resultados para substituição tributária sp
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
...Para tanto, analisaremos a evolução do instituto da substituição tributária no direito brasileiro, as previsões a respeito do tema ...
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Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Simples Nacional com o regime de recolhimento do ICMS pela substituição tributária para trás (diferimento) - ADI 6.030/DF que não tem o condão ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – ...Trata-se, portanto, de uma típica substituição tributária para trás, em que o valor devido pelo agricultor é diferido ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURNÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA.BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVAMENTE REALIZADA. DIFERENÇA.REGRA DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, ?ocorridoo fato gerador com base de cálculo menor que a presumida em regimede...
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Acórdão nº 32703-3/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Tributário. Execução Fiscal. Icms. Substituição Tributária Progressiva. Constitucionalidade. Previsão por Meio de Convênio Icms. Legitimidade. Multa Fiscal Instituída por Meio de Lei Estadual. Possibilidade. Ausência de Caráter Confiscatório. 1. O Supremo Tribunal Federal, Pelo Seu Plenário, Julgando os Rree 213.396-Sp e 194.382-Sp, Deu Pela Legitimidade Constitucional, em Tema de Icms,...
...TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ICMS. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PROGRESSIVE. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISAO POR MEIO. DE CONVENIO ICMS. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126050-10.2016.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150, § 4º do CPC. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese...
...Não cabimento. Operação realizada. pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º,. inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto ... -
Decisão monocrática Nº 1361722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... e preferencial do imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, sem as restrições impostas pela legislação ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...3.4.1.1 A repercussão jurídica na responsabilidade tributária. 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substituição tributária. ...
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”). DISTRIBUIÇÃO DOS. ENCARGOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100118-30.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS sobre bonificações em mercadorias. Empresa autora que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre mercadorias concedidas a título de bonificação, seja para o recolhimento de ICMS-Próprio, seja o ICMS-ST, tanto em relação a estabelecimentos já existentes quanto aos que vierem a ser abertos no Estado do Rio de Janeiro. Sentença...
...do ICMS, inclusive no regime da substituição tributária. Não acolhido o pedido em relação a estabelecimentos. que ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... em qualquer ramo do Direito; iii) regra-matriz de incidência tributária – RMIT como norma geral e abstrata preenchida pelo intérprete com os ... Na tese Regra-matriz de responsabilidade e regra-matriz de substituição tributária no ICMS , que apresentei para obtenção do título de doutor ...
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Acórdão Nº 1219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – INOVAÇÃO – ANTERIORIDADE – IRRETROATIVIDADE – OBSERVÂNCIA. A adoção da técnica da substituição tributária para frente traduz-se em alteração a observar os princípios da irretroatividade e anterioridade, considerada a modificação de regência do tributo.
...IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E. SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA –. INOVAÇÃO –. ANTERIORIDADE – ... -
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
...ário Nacional assevera que o fato gerador da obrigação tributária" é a situação definida em lei. Da mesma forma é o fato jurídico tribut\xC3"... vale dizer, se esta será suficiente à complementação ou substituição integral do fato jurídico revisado, bem como se a declaração demandará ...
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Processo nº 0242387-97.2007.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Icms. Substituição Tributária. Ingresso de Mercadoria Proveniente de Outro Estado Da Federação. Lei Estadual 2.657/96. Substituição Tributária para Frente. Mercadoria Adquirida por Empresa Varejista que Aderiu Ao Simples Nacional. Ausência de Menção a Vícios Do Artigo 1.022 Do Cpc/15. 1- ¿não Se Prestam Os
...Tributário. ICMS. Substituição tributária. Ingresso . ... -
Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS A MAIOR QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE COADUNA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849-RG. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ADI 2.777. AUSÊNCIA DE AFRONTA. PAGAMENTO A MAIOR. PREMISSAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO...
...QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE COADUNA COM O ... -
Acórdão nº 7090-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Tributário. Execução Fiscal. Icms. Substituição Tributária Progressiva. Constitucionalidade. Previsão por Meio de Convênio Icms. Legitimidade. Multa Fiscal Instituída por Meio de Lei Estadual. Possibilidade. Ausência de Caráter Confiscatório. Alegação de Impossibilidade de Fiscalização Pelo Estado da Bahia. Pessoa Jurídica Isncrita como Contribuinte Substituto. Possibilidade. Existência
...tributArio. execucao fiscal, icms. substituicao tributaria progressiva. constitucionalidade. previsao por meio. DE CONVENIO ICMS. ... -
Decisão monocrática Nº 1391078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
...2): . . “Apelação Cível Substituição tributária ICMS Tema do STF: “É devida a restituição da diferença ...
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Acórdão Nº 0001736-60.2011.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO...
... do STJ deve ser relativizada, para consignar que a obrigação tributária é transmitida ao adquirente do bem imóvel depois de iniciada a ação de ...ção da relação jurídico-tributária, com consequente substituição da certidão de dívida ativa e do sujeito passivo da execução fiscal, ... -
Acórdão Nº 0006670-87.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO...
... a hipótese de incidência dando nascimento à obrigação tributária inadimplida do IPTU e que consta na CDA". Os autos vieram a este Tribunal. ...ção da relação jurídico-tributária, com consequente substituição da certidão de dívida ativa e do sujeito passivo da execução ... -
Acórdão Nº 214446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
...ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO. SUPREMO ...conjunto fático-probatório, em evidente substituição ao processo de. conhecimento (RHC nº 102.816/MG, Primeira Turma, Rel. ... -
Acórdão Nº 0105709-23.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ALI
... econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, ...ção da relação jurídico-tributária, com consequente substituição da certidão de dívida ativa e do sujeito passivo da execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, vez que a substituição tributária encerra, antecipadamente, a cadeia de arrecadação; (iv) "do ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ...substituição da exigência de serem sem fins lucrativos pela exigência de atribuírem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
...tributária , do que decorreria a necessidade de habilitação do crédito ...substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à ... -
Acórdão Nº 0039964-96.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONTRIBUINTE CADASTRADO. IMÓVEL ALIENADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 166/STJ. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ALIENANTE
...IMÓVEL ALIENADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. ...) ATÉ A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM ANTE A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. TEMA 122/STJ. RECURSO PROVIDO. . O ...