Sui juris
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Acórdão nº 1.0621.17.000161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DESCENDENTE MAIOR DE IDADE. RECONHECIMENTO DA PARTERNIDADE. FATOS NARRADOS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO. ATO ILÍCITO. INOCORRENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O termo inicial do prazo prescricional quanto a direitos alusivos a paternidade reconhecida em processo judicial, quanto a descendente já maior, é o do transito em...
...Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiose exceptiones oppositae sunt, - não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá, quando a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
...Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiose exceptiones oppositae sunt, - não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá, quando a ... -
Acordao N° 1290543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Natureza mercantil. Empresas de pequeno porte. Objeto. Gerenciamento. Administrativo e acadêmico. Ausência. Abusividade. Cláusula. Responsabilização. Inocorrência. Responsabilidade. Contratante. Inexistência. Prova constitutiva. Direito. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...
...7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709390-17.2019.8.07.0001. APELANTE(S) ATAME EDUCACIONAL LTDA - EPP. APELADO(S). CURSOS SUI JURIS LTDA - EPP. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. Acórdão Nº. 1290543. EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0110503-3 de T5 - QUINTA TURMA
...Se a prescrição é um castigo à negligência do titular "cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt" , não se compreende a prescrição sem a negligência, e a esta, certamente, não se dá quando a ...
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O caso da vacância dos bens de irmandades religiosas em 1911
Passado a Limpo: O caso da vacância dos bens de irmandades religiosas
...No caso vertente, portanto, tratando-se de entidade jurídica, que devia ter existência e economia independente, como pessoa sui juris... -
Acordao N° 1252579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Dívida condominial. Índice de correção monetária. Previsão na convenção do condomínio. Incidência. 1. Constatado que na convenção de condomínio há disposição expressa no sentido de aplicar o igp-di para fins de correção monetária das taxas condominiais inadimplidas, o valor deve ser atualizado com a incidência desse índice. 2. Apelação conhecida e provida.
...JURIS LTDA - EPP. Relator. Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Acórdão Nº. 1252579. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ... -
Processo nº 0031616-24.2015.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Complementação de Seguro Obrigatório - Dpvat. Lesão Inequivocamente Demonstrada. Indenização Fixada de Acordo Com a Conclusão Da Perícia Judicial, que Apurou Ser a Autora Portadora de Alienação Mental Em Razão Do Acidente. Irresignação Da Seguradora. Alegação de Defeito Na Representação, Bem como de Nulidade Em Razão Da Falta de Intervenção Do M.P. por Ser a...
...mesma há de ser tida como “persona sui juris” e não “persona alieni juris”. . . Ademais, nos termos do artigo 337, IX, do CPC, deveria a ré ter . ... -
O poder de negociação processual do ministério público em matéria recursal
O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso. PALAVRAS-CHAVE: Negócios
... versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... In: Igualdade, Diferença e Direito Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 461. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas ...
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Acordao N° 1358219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção. Honorários advocatícios. Gradação legal. Apreciação equitativa 1. A preliminar de intempestividade do pleito relativa à litigância de má-fé não merece ser acolhida, pois, além de tratar de matéria de ordem pública, a referida questão não consta do rol de assuntos possíveis de impugnação via agravo de...
...JURIS LTDA - EPP. Relator. Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS. Acórdão Nº. 1358219. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 52119306720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO, E QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE, A QUAL É DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, ENQUADRA-SE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR E PROCESSAR A DEMANDA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... nas mãos de determinado Juiz e de determinada Câmara as decisões globais, abrangendo crianças, adolescentes, idosos, incapazes, sui juris, enfim, a clientela em geral acorrerá ao Juízo da Fazenda Pública para pedir prestações em saúde pública. . Há lógica, concentra-se naquele ... -
Decisão Monocrática N° 07093901720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NATUREZA MERCANTIL. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. OBJETO....
...ÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709390-17.2019.8.07.0001 RECORRENTE: ATAME EDUCACIONAL LTDA - EPP RECORRIDO: CURSOS SUI JURIS LTDA - EPP DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...aproxime dos interesses de algum dos lados. (MAYA, André M. Imparcialidade e processo penal. Lumen Juris, 2011. p. 56-72). A imparcialidade foi expressamente descrita nos Princípios de. Conduta Judicial de Bangalore, elaborados pelo Grupo de ... -
Acórdão Nº 0015087-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. DANO-EVENTO/DANO-PREJUÍZO. NECESSIDADE DO CONHECIMENTO DO DANO PELO OFENDIDO PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO A CERTAS PARCELAS DOS DANOS PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0015087-09.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 11.07.2022)
...Se a prescrição é um castigo à. negligência do titular – cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosa. não se compreende a prescrição sem a negligência, e. exceptiones oppositae sunt, -. esta, certamente não se dá, quando a ... -
Acordao N° 1296527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e ressarcimento. Prejuízos supostamente ocasionados por sócia na qualidade de administradora. Prescrição trienal. Inteligência do artigo 206,§3º, inciso vii, alínea b, do código civil. Termo inicial. Ausência de publicidade dos atos relativos à administração empresarial. Demais sócios expungidos da administração
...tenha ciência da violação. Se a prescrição é um castigo à negligência do titular – cum contra desides. homines, et sui juris contentores, odiosa exceptiones oppositae sunt -, não se compreende a. prescrição sem a negligência, e esta certamente não se dá quando a ... -
Acórdãos nº 0004582-36.2011.8.26.0009 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Responsabilidade civil – Danos materiais e morais – Contrato bancário – Movimentações fraudulentas em conta-corrente, realizadas em razão de suposta "clonagem" de cartão magnético do autor – Sentença que pronunciou a prescrição de parte da pretensão e julgou procedente o restante – Prestações de empréstimo a serem restituídas pelo réu – Prazo trienal, do art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil –
... Se a prescrição é um castigo à negligência do titular ' cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt ' - , não se compreende a prescrição sem a negligência, e a ... -
Acórdão Nº 0075156-33.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. AFIRMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO E O VALOR COBRADO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CASO...
...violado tenha ciência da violação. Se a prescrição é um castigo à negligência do. titular – cum contra desides hominies, et sui juris" contentores, odiosa exceptiones. oppositate sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta. certamente não se dá, quando a in\xC3"... -
Acórdão Nº 0010062-10.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PELA DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A ASSINATURA DO CONTRATO....
...Se a prescrição é um castigo à. negligência do titular – cum contra desides hominies, et sui juris contentores,. -, não se compreende a prescrição sem a. odiosa exceptiones oppositate sunt. negligência, e esta certamente não se dá, quando a ... -
Acórdãos nº 2129430-15.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Saneamento do processo – Ação de cobrança de diferenças de indenização em virtude de denúncia imotivada de contrato de representação comercial - Decisão que adianta parte do mérito, ao expungir da pretensão o IPI, diante de cláusula contratual, e as diferenças de comissões anteriores ao quinquênio a partir da propositura da ação - Agravo de instrumento adequado (art. 1.015, inciso II, do novo CPC)
... DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2129430-15.2016.8.26.0000 -Voto nº 5 contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt ' - , não se compreende a prescrição sem a negligência, e a esta, ... -
Os primeiros cristãos
...Hoje, os melquitas são uma igreja sui juris (autônoma) com hierarquia, sacerdotes e bispos próprios, mesmo estando em comunhão com o Vaticano. Seu líder responde pela longa designação de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Económica, 1969, I, pp. 6-7). Os exemplos do exterior, embora tenham. sido importantes na cunhagem do nomen juris e no oferecimento de. exemplos modelares, não seriam relevantes se os nossos magistrados. não sentissem, também eles, a necessidade de uma ... -
Pojuca - Vara c�vel
...Constata-se — pelas datas dos nascimentos (docs. 3 e 4) que, assim como a Primeira Postulante, os outros Requerentes são maiores, sui juris. VANDERLEI BORGES DA SILVA veio a falecer em 28 de outubro de 2004 — deixando apenas dois filhos — a Segunda e o Terceiro Postulantes (doc. 5). ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...
...Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris" contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt, - não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá, quando a in\xC3"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 318. . 102 . . privada numa hierarquização de prioridades que, objetivamente, oculta o domínio dos economicamente mais ...
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Pojuca - Vara c�vel
... não constitua advogado e o Ministério Público não figure no polo ativo da ação (ou seja, esteja funcionando no processo como custus juris e não como parte), desnecessária a nomeação de advogado dativo para o exercício do múnus de curador especial. 4- Encaminhe-o o interditando ...