Sui juris
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Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAL QUE ATENDE O CELULAR DE INVESTIGADO E SE PASSA POR ELE PARA INDUZIR CORRÉU A ERRO E EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÃVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Ao dispor que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõ
... Reformas (?) do ... processo penal: considerações críticas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 47, ... destaquei) ... Da mesma forma, Tiago Pierobom de Ávila, referindo-se à obra do ... francês Jérôme Benedict, assevera que ele ... -
Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... Irineu Strenger. p. 498 ... 40 BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual .2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. p. 385 ... Os EMR, em suma, são um direito de propriedade intelectual temporário concedidos quando há plausibilidade em um pedido de ... -
O 'abismo' normativo no trato das famílias ectogenéticas: a insuficiência do art. 1597 (incisos III, IV e V) em matéria de reprodução humana assistida homóloga e heteróloga nos 20 anos do Código Civil
... No que tange ao consentimento do marido, nessa hipótese, fala-se que é irrevogável, gerando presunção absoluta de paternidade (juris et de jure), ao contrário das hipóteses anteriores que são relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário 44 ... Diante disso, em ...
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O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
... Improbidade Administrativa ... 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 275-345; FAZZIO JR., Waldo. Atos de Improbidade Administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência ... São Paulo: Atlas, 2007, p ...
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A amplitude de impugnação na ação rescisória: decisão parcial, coisa julgada prejudicial, capítulos da decisão e coisa julgada progressiva
Este artigo visa analisar o instituto da ação rescisória e os impactos que o CPC/2015 proporcionou na ampliação da cognição e a possibilidade de impugnações parciais. Analisamos, primeiramente, toda a conceituação natureza jurídica, objeto, pressupostos, legitimados, competência e a relação com a coisa julgada parcial, mediante os institutos decisórios previstos no novel ordenamento processual
... Ação rescisória ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 30 ... 4 "de competência originária dos tribunais, a ação rescisória é meio processual hábil a impugnar decisões de mérito ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... In: CAMPOS, Carmen Hein de (Org.). L ei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 13-39 ... BRASIL. Lei nº 11.340/2006 , cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, 07 de agosto de ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... das tutelas urgentes ou preventivas, tendo mais se preocupado com a efetividade da tutela jurisdicional do que propriamente com o nomen juris dado a cada uma delas. Eis o texto: ... Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. p. 55 ... 10 Nesse sentido, Lígia Ziggiotti de Oliveira aponta que o contraste entre o normatizado e vivenciado na concretude da vida, ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... Há alternativa direta em https://curia.europa.eu/juris/recherche.jsf?language=pt. Um formulário parametrizável é exibido ao usuário. 1º filtro escolhido: Quantos processos foram apresentados no ... -
Da Execução Forçada
... Olvida que a pessoa mais importante no processo é o juris-dicionado. O juiz, o membro ministerial, o advogado são partes importantíssimas, mas coadjuvantes. Se não existir o jurisdicionado, não será ...
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Ação Penal
... ativo e, por fim, a sua culpabilidade, para, só então, no sentido de serem evitadas situações injustas, ter lugar a aplicação da sanctio juris ... Nessa conjuntura, é preciso que o Estado demonstre que o jus puniendi , de que abstratamente é titular, tem efeito operante, de forma ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... Volume I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 30 ... 6. Cf. OCDE. Action plan on base erosion and profit shifting ... Amsterdam: OECD ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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O limite punitivo do sistema antidoping e o doping genético: uma análise do aprimoramento humano no esporte à luz da bioética e do biodireito
... 13, n. 5, Out. 2007, p. 350 ... 10 MIRANDA, Martinho Neves. O direito no desporto , 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 55-56 ... 11 WORLD ANTI-DOPING AGENCY. Prohibited list ... WADA, 2022 ... intramuscular, que, para ser bem-sucedido, demandava a ...
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... CARNEIRO, Cheila da Silva dos Passos. Licenciamento ambiental : Prevenção e controle. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2014 ... COSTA, Beatriz Souza. Meio Ambiente como direito à vida: Brasil, Portugal, Espanha. 3. Ed. Belo Horizonte: Lumen Juris, 2016 ... -
Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... Elle est révocable à ... 16 GONZÁLES, José Alberto. Testamento Vital e Procuração de Cuidados de Saúde. Lisboa: Quid Juris, 2013, pp. 139-146 ... 17 A doutrina diverge quanto à nomenclatura mais correta. No Brasil, tem-se adotado a nomenclatura “mandato ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 296; e NAVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... 32 Ver o trabalho de ESSADO, Tiago Cintra. A perda de bens e o novo paradigma para o processo penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. 33 Dados aproximados e defasados da Polícia Federal do Brasil informam que as operações financeiras averiguadas nas investigações da ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 129 ... 478 Segundo KATAOKA, Eduardo Takemi Dutra dos Santos, A coligação contratual , Rio de ... Janeiro, Lumen Juris , 2008, p. 64, “Os vários contratos econômicos integram uma mesma operação econômica unitária. É preciso que as partes possam atingir um ...
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Os Bens
... (bens coletivos) pode ser de dois tipos, a saber: universalidade de fato (universitates facti) e universalidade de direito (universitatis juris) ... A universalidade de fato, prevista no artigo 90 do nosso Código Civil, é constituída pela “pluralidade de bens singulares que, ...
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Da Execução Forçada
... A obrigação redunda, pois, num vínculo jurídico, como tal considerado a partir da conceituação romana de obrigação ( vinculum juris quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei ). Destarte, no Direito Romano primevo, essa vinculação jurídica ensejava ao credor ter uma ...
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Uma visão crítica da parafiscalidade
... 4ª reimp ... RIBEIRO, Ricardo Lodi. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. 5. ed ... ______. Tributação e Liberdade. In: ...
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Direito Processual do Trabalho
... @11. Prova Emprestada ... Marcelo Moura ( Magistratura e Ministério Público do Trabalho , Lu men Juris, 2007) comenta que a doutrina leva em consideração duas premissas básicas: a) a classificação da prova quanto ao momento de sua produção e b) ...
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Ação de usucapião
... (Direitos Reais. 4. ed. Lúmen Júris: Rio de Janeiro : 2007,p. 43) Tal dispositivo instituiu nova forma de perda compulsória de propriedade motivada por razões de ordem social, antes ...