Sui juris
5538 resultados para Sui juris
-
Acordão nº (RO)0094300-77.2009.5.06.0023 (00943.2009.023.06.00.0) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
O marco inicial para contagem do prazo prescricional de ação trabalhista que visa à diferença da multa fundiária, em decorrência da aplicação de índices inflacionários sobre o FGTS, é a data da ciência, por parte do titular, da lesão do seu direito. E essa ciência ocorre quando do saque dos depósitos das diferenças do FGTS, pois é neste momento que o trabalhador constata o não pagamento, pelo...
... Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines , et sui júris contentores, odiosae exceptiones oppositae sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e a esta, certamente, não se dá quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50040-90.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, inciso V, da Carta Magna, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. (alegação de afronta ao art. 7
... Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris contentors, odiosae excepciones oppositae sunt -, não se compreende a prescrição sem a negligência, e a esta, certamente não se dá quando a ... -
Acórdãos nº 0009395-67.2012.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
Previdenciário. Pensão por morte. Ação movida por filho inválido de falecido servidor estadual inativo, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ele. Pedido administrativo indeferido sob a alegação de que o requerente é divorciado. Sentença de improcedência mantida, conquanto por diverso fundamento. Direito à pensão em tese nascido quando do óbito do servidor, em
... ”. Embora inválido desde 1993, o autor era e sempre foi “sui juris”, não se enquadrando dentre os incapazes contra os quais não corre a prescrição (artigos 198, I, e 3, do Código Civil) ... -
S
... • Vide arts. 14, caput, e 60, § 4º, II, CF ... Sui juris. Locução latina que indicava, no Direito Romano, a prerrogativa de exercer todos os atos da vida civil. Corresponderia, atualmente, à maioridade ...
-
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... nov. 2021, GAIA, Fausto Siqueira. Uberização do Trabalho: Aspectos da Subordinação Jurídica Disruptiva ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020 ... 20 Por ex: VITOR NUZZI, “Brasil entra mais uma vez na lista da OIT de suspeitos de violar normas trabalhistas”, in ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I n : #+ : Estudos de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 242. 9 Essa concepção é tradicionalmente associada ao pensamento de John Stuart Mill, na sua obra clássica “ ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... In.: SARMENTO, Daniel (O rg.). Filosofia e Teoria Constitucional Contemporânea ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção (ou não) por uma atuação judicial mais incisiva se traduz, aqui, como uma metadecisão ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.). Família e solidariedade: teoria e prática do direito de família ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 19. 180 Direito subjetivo, no sentido específico e próprio deste termo, só existe quando a situação subjetiva implica a ...
-
Doação e restrição da liberdade de doar
Este estudo visa a averiguar alguns aspectos do contrato de doação, analisando seus elementos estruturais objetivos e subjetivos, espécies e suas hipóteses de extinção, com ênfase na evolução e tendências das restrições à liberdade de doar, a fim de conferir maior amplitude e eficácia ao instituto da doação.
... Embora tendo o testamento romano as suas raízes históricas na ad-rogação (adoção de pessoa sui juris ), é possível que, numa época remota, só pudesse testar quem não tivesse ilhos, do mesmo modo que só podia ad-rogar quem não os tivesse ... -
Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... Claudio Pereira de; et al. Teoria da Constituição : estudos sobre o lugar da política no direito constitucional. Rio de Janeiro: lumen Juris", 2003. p. 110-111 9 CRiSafulli, vezio. Introduzione ... p. 8 10 CRiSafulli, vezio. Introduzione ... p. 9 11 entre as vozes contrárias à instituiç\xC3" ... -
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... (167) ... Nesse matiz cível, a Heliaia era o tribunal que permitia a solução da maior parte dos processos por júris populares. Seis mil heliastas se reuniam para julgar, partilhados em grupos de cidadãos, que julgavam. O sistema dos sorteios evitava o suborno de ...
-
Acordão nº 20116-1998-141-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO RECLAMANTE. Os empregados celetistas do Estado do Rio Grande do Sul passaram a ser regidos pelo regime administrativo consoante a Lei Complementar nº 10.098/94, operando-se legitimamente a transposição do regime, deixando de ser competente esta Justiça Especializada para processar e julgar reclamatória postulando créditos...
... Se a prescrição é um castigo à negligência do titular - cum contra desides homines, et sui juris contentores, odiosae oppositae sunt - , não se compreende a prescrição sem a negligência, e esta, certamente, não se dá quando a inércia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E BANCO ITAÚ S.A. DESERÇÃO. Conforme jurisprudência consagrada na Súmula 128, item III, desta Corte, na hipótese de condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das partes somente aproveita as outras quando não houver requerimento de exclusão da lide. Destarte,...
... (em liquidação). Argumenta ser pessoa jurídica sui juris, resultante da transformação em banco múltiplo de BANERJ - Distribuidora de Valores Mobiliários S.A., enquanto que o Banco do Estado do Rio de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 884, caput ). Em todo o caso, percebe-se uma tendência doutrinária e juris- ... prudencial trabalhista em aceitar o prazo de trinta dias, fixado pelo art. 535, caput , do CPC. De lege ferenda , esse prazo, no processo ...
-
Aspectos registrais
... (TORRES, Marcelo Krug Fachin. Assentos registrais provisórios. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021, p. 49-52). 163. KERN, Marinho Dembinski. Princípio da inscrição. In: KERN, Marinho Dembinski; COSTA JUNIOR, Francisco ... José de ...
-
Da propriedade imobiliária
... b) Relatividade da presunção de propriedade (art. 1.245, § 2º, do CC) : há presunção juris tantum de propriedade quando o título é registrado, já que é possível ocorrer o seu cancelamento em face de alguma invalidade. O Registro ...
-
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... A capacidade dos incapazes : saúde mental e uma releitura da teoria das incapacidades no direito privado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 ... SILVA, Michael César. Convergências e assimetrias do princípio da boa-fé objetiva no direito contratual contemporâneo: modelos ... -
Das penas
... A teoria da ficção jurídica ... Inicialmente sustentada por Carrara, declara ser a continuidade delitiva mera criação legal ( fictio juris ), já que existem diversos delitos. (Partilhando dessa orientação, NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, II, p. 461; PIMENTEL, Manoel. Ob ...