Sui juris
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... (TARIN, Denise. A aliança entre o Ministério Público e a sociedade civil na definição de políticas públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 59) ... PROCESSOS COLETIVOS E POLÍTICAS PÚBLICAS ... A indivisibilidade dos direitos sociais encontra-se no plano material e ...
-
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... Os princípios na Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 7. (1284) Não obstante, mesmo esta tipologia é criticada, todavia, é preferida, uma vez que adotada pela maioria dos juristas nos dias ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 45 do Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum quanto à imunidade da autarquia ( ... ), por força da própria sistemática legal (art. 334, IV, do CPC), de forma que caberia ao Município, ...
-
A Repercussão Geral e seus efeitos no TJRJ: impactos institucionais e sobre os processos
... 543, §4˚, CPC). Porém, em casos do recurso impugnar decisão contrária a súmula ou juris- prudência do STF, haverá automaticamente repercussão geral (art. 543, §3˚, CPC). Caso haja repercussão geral 22 , haverá o ...
-
Das penas
... A teoria da ficção jurídica ... Inicialmente sustentada por Carrara, declara ser a continuidade delitiva mera criação legal ( fictio juris ), já que existem diversos delitos. (Partilhando dessa orientação, NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal, II, p. 461; PIMENTEL, Manoel. Ob ...
-
O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... Tal presunção é juris tantum , ou seja, relativa, cabendo prova em contrato a depender do caso concreto. Mas quais seriam as condições para o afastamento desta ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Juris, 2017, p. 81.). A despeito disso, tentativas de contenção do uso da aplicação em razão do descumprimento de ordens judiciais emanadas de ...
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal ... 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 357 ... SANTOS, Ronaldo Lima dos. Notas sobre a impossibilidade de depoimento pessoal de membro do Ministério Público nas ações ...
-
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003 ... CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo ... 21.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris ...
-
O sistema de fontes do direito e a linguagem normativa. Uma reflexão sobre a assimetria entre propostas legislativas e aplicação
Una nuova riflessione teorica attorno all’attuale fisionomia dell’esperienza giuridica è imposta dai recenti cambiamenti intervenuti nel sistema delle fonti giuridiche anche a seguito dei processi di integrazione sovranazionale e della crescente interazione tra ordinamenti giuridici di Stati diversi. Il linguaggio giuridico non può essere isolato dal contesto sociale sul quale è destinato a...
... 18 Vedi J. L. COLEMAN. On the relationship between laws and morals, in ratio juris , 2, 1989, pp. 66 e ss ... 19 Cfr. G.U. RESCIGNO. l’atto normativo ... Bologna, 1998, p. 2. 20 Ivi , p. 12. 21 In tal modo, si può ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... 3 SOUSA, Célia Regina Nilander de ... O crime de crueldade contra animais não humanos à luz do bem jurídico-penal ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019 p. 75 ... 4 WOHLLEBEN, Peter A vida secreta das árvores ... Rio de Janeiro: Sextante, 2017, p. 168 ... 5 BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ( universitates facti ), sendo complexos de coisas corpóreas, eram também corpóreas, realidades físicas; as segundas ( universitates juris ), sendo complexos de direitos ou coisas incorpóreas, eram incorpóreas também e tinham uma existência puramente ideal ou intelectual. As ...
-
Comentários sobre os direitos morais do autor sob a égide existencial
Eduardo Riess: direitos morais do autor sob a égide existencial
... [5] BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. Direito Civil da Propriedade Intelectual: O caso da usucapião de patentes. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 41 ... [6] Sem embargo, convém mencionar o disposto por Allan Rocha de Souza: “Por outro lado, esta é a denominação consagrada ... -
Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... Curso de teoria do direito ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020, p. 44) ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 63 ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb 63 14/12/2021 15:08:40 ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 246 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal , 15 ed., 2008, editora Lumen/Juris, p. 565. 247 NUCCI. Guilherme de Souza, Tribunal do júri , 1 ed., RT, p. 469 usque 470 ... 198 | ... Francisco Dirceu Barros ... É ...
-
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... In litteris: ... "A presunção acautelatória aqui estabelecida é juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário. Irrelevante, portanto, se de boa ou má-fé o adquirente do bem ou o titular do direito real de ... -
Decisão monocrática Nº 1124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... juris consistente nos fundamentos jurídicos sólidos e incontroversos, todos acompanhados de reiterados e elevados precedentes, de modo que a pretensão ...
-
Processos
... 55. Terminologia sugerida por CARVALHO FILHO, José dos Santos, Processo administrativo federal, 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 104 e ss ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 96 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 96 26/05/2023 11:03:43 ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... cit., Ed. Lumen Juris, 2016, pp. 129/130) ... As cinco liberdades tidas como imprescindíveis para que um animal possa usufruir de bem-estar (liberdade nutricional, ...
-
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Na evolução dos institutos, ainda foi identificado um processo de ampliação da possessio , chamado por juris possessio ou quasi possessi ... Mesmo com a relevante influência do direito, a posse no mundo moderno também se assenta em outras bases, como ...
-
Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... BRAGA, A.G.M. Preso pelo Estado e vigiado pelo crime : as leis do cárcere e a construção da identidade na prisão. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Levantamento Na- cional de Informações Penitenciárias ... Brasília, DF , 2017 ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... Direito Penal do Inimigo. OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de; MOREIRA, Luiz (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009 ... ______. Direito Penal do Inimigo : Noções e Críticas. CALLEGARI, André Luis; GIACOMOLLI, Nereu José (Org. e Trad.). 2. ed ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... (i) imperatividade: possibilidade de constituir, unilateralmente, obrigações a terceiros; (ii) presunção de legitimidade: presunção juris tantum de validade, da qual decorre que o ato seja ... 332. Com relação à previsão legal, o prazo de vencimento da obrigação não precisa ...
-
Natureza do instituto
... juris; ... (b) se estamos frente a “direitos coletivos”, dos quais seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte ...
-
Inter criminis
... 2. Vide: Cirino dos Santos, Juares. Direito Penal – Parte geral. Ed. Lumen Juris, p. 132 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 104 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 104 17/05/2022 16:22:20 ... 17/05/2022 ...